honorarios solicitador
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Acórdão nº 1705/16.0T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...
... discriminar ou justificar ou documentar quanto ao pagamento de honorários ... e) A alínea c) do nº3 do artigo 26º do RCP, tem em vista a ... pelo seu mandatário judicial, tenha este sido advogado ou solicitador ... Não quer isto dizer, evidentemente, que o mandatário judicial ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... oficiais e os honorários de profissionais em regime de actividade liberal ... 2 - A falta de ... com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, ... não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se ...
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Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
... Mais alega que enviou à Ré a respectiva nota de honorários e despesas, interpelando-a para fazer o respectivo pagamento, permanecendo ... no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de ...
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Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 (QUESITOS l A 15) A QUAL, ... ADVOGADO ESTAGIÁRIO OU SOLICITADOR, QUANDO ESTES DECLAREM ACEITAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REQUERIDOS" ...
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Acórdão nº 0006922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
... judiciais e extrajudiciais, incluindo honorrios de Advogado e Solicitador, que as Instituies de Crdito hajam de fazer para garantia e cobrana do que ... -
Acórdão nº 0006922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
... judiciais e extrajudiciais, incluindo honorrios de Advogado e Solicitador, que as Instituies de Crdito hajam de fazer para garantia e cobrana do que ... -
Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... o envio, salvo quando este for realizado por advogado, solicitador ou notário. 2 - Os documentos entregues no processo de promoção de ... -10-01 Capítulo II Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao Regulamento do Registo Comercial ...
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Acórdão nº 5548/09.9TVLSNB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
... A. interpôs recurso de revista em que concluiu: a) O solicitador de execução é um agente provido de autoridade pública, de força ... 128º do Estatuto), do regime de honorários, com indexação aos resultados (Portaria n.º 708/03, de 4-8), ou da ...
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Acórdão nº 066817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1978 (caso NULL)
... pelo artigo 584 do Estatuto Judiciário, se lhe atribuam honorários, no valor de um milhão de escudos. II - Não se diminui o trabalho do ogado pela colaboração do solicitador, que tem campos de actuação diversos. III - No âmbito do requisito ...
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Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... ° que só podia exercer as funções de agente de execução o solicitador ou o advogado, com excepção do mandato judicial em execuções ... A ... despesa; mas desconhece-se (não foi alegado) o montante dos honorários ...
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Acórdão nº 1742/21.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a...
... AE veio apresentar nota discriminativa dos honorários e despesas do agente de execução, reclamando, para além do mais, a ... , até hoje, a que recusa a remuneração adicional ao solicitador da execução em casos em que haja transacção, na consideração de ser ... -
Acórdão nº 018/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
... que a Agente de Execução recebeu, a sua conta de despesas e honorários, se as verbas penhoradas foram ou não depositadas em conta-cliente”, ... do órgão Tribunal responsabilidade objectiva por actos do solicitador de execução, que responsabilizem o Estado” ... Igualmente no ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... Lei n.° 32/2014, de 30 de maio, o montante pago a título de honorários devi- dos ao agente de execução que acresce ao valor em dívida reverte ... no presente procedimento extrajudicial pré-executivo, vem solicitador a sua exclusão da lista pública de devedores com os seguintes ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... nas condições de venda, tal percentagem corresponderia aos honorários da leiloeira e despesas ... 13) Dispondo a FE… de uma estrutura ... 375.º do CP, na forma consumada, o solicitador de execução que transferiu para uma conta pessoal verbas provisionadas ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... da quantia de € 13.037,00, com referência a honorários, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, no montante de € 2.998,51, e ... , designadamente requerimento de injunção, documentos do solicitador, procedido ao cálculo de juros e pedido de custas, seleccionado e junto ...
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Acórdão nº 3505/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como
... favor dos embargados, que liquidou em 1.000 euros a título de honorários ... Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida ... e o seu marido deslocaram-se na altura a escritório de Solicitador, e facultaram os elementos dos respetivos Bilhetes de Identidade e n.ºs ... -
Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018
I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por...
... os impedimentos gerais aplicáveis à profissão de advogado e solicitador (Cfr. Artigos 120° n° 3 e 121° n° 4) ... 24) Este Estatuto determina ... 128º do Estatuto), do regime de honorários, com indexação aos resultados (Portaria n.º 708/03, de 4-8), ou da ... -
Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023
O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que
... i) Se os honorários devem ser fixados e pagos de acordo com a jurisprudência do Tribunal ... ífico para esse efeito, e esse poder de destituição livre do solicitador de execução aproxima-se de uma relação de direito privado de mandato; ... -
Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
... (…) e F (…), no exercício das respetivas atividades de solicitador e Advogado, enquanto mandatados pelo Autor numa dada ação, ao ... da quantia de €5.000, acrescida de IVA, a título de honorários e despesas, com o exercício do mandato no arresto, acção ordinária e ...
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Acórdão nº 14885/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Não obsta à prolação de despacho de pronúncia do arguido, solicitador e agente de execução, para julgamento pelo crime de peculato, o facto de haver dúvidas sobre o montante apropriado, ou sobre se existe saldo a seu favor do arguido – por alegada impossibilidade de aceder à plataforma SISAAE: a) se o crime se consumou, por existirem indícios suficientes de que, b) o arguido teve na sua
... e 11- 10-2013, o arguido, enquanto exercia as funções de solicitador de execução recebeu, nomeadamente através da realização de penhoras e ... como quantias monetárias a título de preparos, despesas e honorários a pagar nos referidos processos. De acordo com o determinado pelo art.º ... -
Acórdão nº 469/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação...
... do patrocínio forense em tal processo, quer a título de honorários e correspondente IVA, quer a título de despesas, a liquidar em execução ... inscrição do segurado na Câmara dos Solicitadores, enquanto solicitador de execução…”, pelo que a partir da data em que a apólice cessou os ... -
Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o
... despenderam 61.500,00 euros, com IVA incluído, a título de honorários; Quanto aos danos decorrentes da privação do bem, os Autores ... , os preparos para despesas, gastos e remunerações pagas ao solicitador" de execução, as despesas por ele efetuadas e os demais encargos da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 00088/16.2BEBERG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...
... impede a responsabilidade do Estado pelos atos ilícitos que o solicitador de execução pratique no exercício da função, nos termos gerais da ... pelo Estado com um vencimento mensal, mas sim através de honorários que não correspondem a um vencimento; O Estado não dá ordem ao agente ... -
Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... às contas não permitindo ao recorrente levantar os seus honorários devidamente faturados, pagos e depositados nas contas que é titular no ... ção, que em nada se pode confundir com a sua qualidade de Solicitador, que mantém ... 15. Não assiste razão ao Recorrente, pois o n.º 2 do ...