harmonização fiscal europeia
1068 resultados para harmonização fiscal europeia
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M, de 13 de Dezembro de 2012
... ção aos membros deste con- selho e do fiscal único. É através deste novo modelo ... as autoridades nacionais e a Comissão Europeia, no âmbito das suas competências e no quadro ... r) Contribuir para a definição e harmonização de normas de acesso e de gestão relativas aos ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Volume 3, Ano II, 10/09, “a letra da lei é ... de um dos Estados membros da União Europeia uma autorização para o exercício da actividade ... por sexta directiva), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... -
Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...
... princípios basilares da ordem jurídica europeia da interpretação conforme e da uniformidade de ... -Circulado não constitui fonte de direito fiscal, configurando direito circulatório ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros ... -
Decreto-Lei n.º 20/2019
... de visita prévia a que a legislação europeia sujeita estes estabelecimentos, nos termos do ... Artigo 7.º Harmonização de procedimentos Sem prejuízo do disposto nos ... -se através do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... das obrigações de reporte à Comissão Europeia, às necessidades de organismos públicos e, em ... ça social, número de identificação fiscal, número da carta de condução, etc. Da mesma ... os principais a normalização e harmonização de vocabulários clínicos no Serviço Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ório de outro Estado -Membro da União Europeia, as seguintes categorias de dados: a ) [ ... ] b ) ... /58/CE, que teve por objetivo a « harmonização das disposições dos Estados Membros ... 102, e de 2 de outubro de 2018, Ministerio Fiscal, C—207/16, EU:C:2018:788, n. os 56 e 57; ...
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Portaria n.º 33/2023
... , como é o caso da «Identificação fiscal», «Registo de pessoas ... coletivas», ... nal e europeia, incluindo consulta às entidades reguladoras, ... do trabalhador e resultado da harmonização em ... conselho coordenador da avaliação ...
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Acórdão nº 01148/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a impugnação ... Comunitárias relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... electricidade, prevendo-se a sua harmonização com os princípios aplicáveis ao funcionamento ... até 31 de Julho e enviado à Comissão Europeia. 6 - Os relatórios referidos nos n.os 1 e 4 ... ou firma, do número de identificação fiscal, domicílio profissional ou sede, do ...
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... sociedade de um Estado membro da União Europeia”, rege o nº3 do artigo 14º do CIRC, que ... , no sentido de a mesma ser residente fiscal na Noruega, nos termos e para os efeitos do ... medidas de unificação ou de harmonização comunitária, os Estados-Membros continuam a ser ... -
Acórdão nº 0204/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia, para além do mais, que o produto da venda ou parte deste fosse aplicado na aquisição de outra habitação própria permanente localizada em território português. II - Essa restrição territorial...
... o Tratado que institui a Comunidade Europeia ... C. Todavia, importa frisar que, no ano de ... as regras que impõem não só a harmonização legislativa, mas a proibição de normas que ... os trabalhadores que vêm a sua situação fiscal agravada caso optem por residir noutro ... -
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... dos prédios; ... A harmonização da informação relevante sobre os pré- ... dios ... pelaAT e no seu domicílio fiscal para, no prazo de 90 dias ... e através do BUPi: ... n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou parcialmente procedente a ... dos examinandos, cidadãos da União Europeia, “em conformidade com as normas em vigor”, ... do Direito Comunitário e da harmonização progressiva das ordens jurídicas nacionais com o ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... iniciativa de regulação da União Europeia no que respeita ao mercado de crédito para ... harmonização imperativa, nomeadamente no que respeita à ... órios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... iniciativa de regulação da União Europeia no que respeita ao mercado de crédito para ... harmonização imperativa, nomeadamente no que respeita à ... órios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das ...
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Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... 16-10-2017, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação ... legais criadas ao nível da Comunidade Europeia", análise essa expressa no Capítulo III do Relat\xC3" ... /CEE, de 17/05 – 6ª Directiva, harmonização absolutamente essencial para a criação do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... alinhados com a Estratégia da União Europeia em matéria de Drogas (2021-2025) e o ... Plano ... A existência de medidas, de natureza fiscal ou de proibição e limitação da produção, ... harmonização de práticas nas res- ... postas da saúde aos ...
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Despacho n.º 14202-E/2016
... são exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º ... podem, por uma questão de harmonização e facilidade de comunicação com o consumidor, ... és de parecer específico do Conselho Fiscal. 5 - As entidades que procedam às auditorias ...
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Despacho n.º 14202-D/2016
... são exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º ... podem, por uma questão de harmonização e facilidade de comunicação com o consumidor, ... és de parecer específico do Conselho Fiscal. 5 - As entidades que procedam às auditorias ...
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Despacho n.º 12702/2016
... vista a garantir a coerência e harmonização entre os diferentes regulamentos em vigor na ... ções organizadas pela Associação Europeia de Desporto Universitário (EUSA) ou pela ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da Associação ...
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Acórdão nº 03075/16.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... do regime CSB com o Direito da União Europeia e, bem assim, quanto ao pedido subsidiário ... o Regulamento MUR, porque com a harmonização no plano comunitário das contribuições sobre o ... da proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto no artigo 103.º, n.º 3, da ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE), e de outras organizações de que Portugal ... k) Promover a convergência e a harmonização dos processos conducentes à aferição lin- ... junto dos órgãos da administração fiscal ... do Estado; ... k) Promover a coerência e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
... Europeia (UE), com a Política Comum das Pescas e com ... harmonização fiscal para estes profissionais ... OE8 ...
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Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 29 de fevereiro de 2016, a qual ... fora do território aduaneiro da União Europeia; 14. Na petição inicial a Reclamante considera ... de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... -
Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... Direito a Dedução", Ciência e Técnica Fiscal, n.º 350, Lisboa: Boletim da Direcção-Geral ... Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... então designada Comunidade Económica Europeia, à data da notificação da Sexta Diretiva a ...