Habitação Colectiva
- Acórdão nº 017610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995
- Acórdão nº 017613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
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Portaria n.º 494/97, de 17 de Julho de 1997
... Artigo 9.º Os edifícios destinados a habitação dividem-se em duas tipologias: a) Edifícios de habitação unifamiliar ou bifamiliar; b) Edifícios de habitação colectiva" ... CAPÍTULO II Edifícios habitacionais SECÇÃO I Edifícios de habita\xC3" ...
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Declaração n.º 327/2004(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2004
... Artigo26.º ZF - Zona de habitação uespaços verdes e recreio 1 - ... Subzona ZFa - área destinada à ... em banda, unifamiliares, e blocos de apartamentos (habitação colectiva); 2 - ... 2.2 - As áreas de estacionamento devem respeitar os ...
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Acórdão nº 01031/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2011
... desenhadas e escritas apresentadas destinam-se a: lote 1 – Habitação colectiva – 6 pisos – 12 fogos – área: 340m2 de implantação; lote ...
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Resolução n.º 4/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... ou no seu todo; 'Fogo' - conjunto de espaços privados de cada habitação" confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício; 'Habitaç\xC3" ... Artigo 9.º Estacionamento 1 - Nos edifícios de habitação colectiva é obrigatória a existência de uma área de estacionamento no interior ...
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Aviso n.º 21464/2008, de 07 de Agosto de 2008
... alterada a tipologia de habitao colectiva para habitao e comrcio, bem como o aumento da rea bruta de construo da ...
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Resolução n.º 160/2004, de 08 de Novembro de 2004
... e lazer e de desporto; 'Espaços verdes e de utilização colectiva' - espaços livres, entendidos como espaços exteriores, enquadrados na ... ído, ampliado ou transformado, se destina a servir de habitação, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado ... Deve ...
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Acórdão nº 00056/21.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - A compensação prevista no art. 44.º, n.ºs 1, 4 e 5, do RJUE, assume a natureza de taxa, visando a remoção de um obstáculo jurídico à atividade de um particular (cf. art. 4.º, n.º 2, da LGT e art. 3.º do RGTAL). II - A competência em razão da matéria para conhecer da impugnação judicial dessa taxa é dos tribunais tributários (cf. art. 49.º, n.º 1, al. a) i), do ETAF).* * Sumário elaborado pelo
... S.A., para reabilitação de imóvel e alteração de uso para habitação colectiva (com pedido de aditamento em 15/01/2019) ( art.º 13.º); se ... -
Decreto-Lei n.º 43/82, de 08 de Fevereiro de 1982
... 7 - Os degraus das escadas das edificações para habitação colectiva terão a largura (cobertor) mínima de 0,25 m e a altura ...
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Acórdão nº 929/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I – Não se provando que o atraso na comercialização e venda de frações de empreendimento urbanístico teve um real impacto negativo nas vendas, designadamente quanto à margem de lucro obtida a final, não se pode considerar demonstrado que esse atraso consubstanciou a existência de um dano patrimonial para o Empreiteiro. II - Constatada uma violação do art. 6.º, § 1.º, da CEDH, relativamente ao...
... ção de 7 lotes de terreno, numerados de 1 a 7, destinados a habitação, comércio e serviços, com um total de 125 fogos, com as áreas e ... ção de construção de um edifício destinado a habitação colectiva para o lote 4 [documento n.º6 junto com a petição inicial] ... m) Na ... -
Aviso n.º 21468/2008, de 07 de Agosto de 2008
... alterada a tipologia de habitao colectiva para habitao e comrcio, bem como o aumento da rea bruta de construo da ...
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Aviso n.º 6694/2008, de 06 de Março de 2008
... da construo prevista para o referido lote, passando de habitao colectiva para habitao unifamiliar, tendo merecido os pareceres favorveis do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2007, de 25 de Outubro de 2007
... Acresce 0,5 lugar/fogo 2,25 5 Habitao colectiva ... Um lugar/fogo com a. m. f. < 90 m 2 ...
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Regulamento n.º 162/2008, de 02 de Abril de 2008
... 6. Por cada fracçáo prevista em lote de habitaçáo colectiva ou misto ou unidade de ocupaçáo no caso de edifícios contíguos e ...
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Deliberação n.º 205/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... quarto de hotel constante no quadro abaixo indicado: Hotel Habitação colectiva Moradias 1,5 pessoas/quarto T 0 1,5 pessoas Área 500 m 2 6 ...
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Aviso 18465-L/2007, de 26 de Setembro de 2007
... cedências para espaços verdes e equipamentos de utilizaçáo colectiva afigura-se como uma medida que se deva aplicar a zonas que, devido ao seu ...
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Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se
... , numa zona onde existiam vários estabelecimentos comerciais e habitação de alto nível ... Foi realizada inspecção ao local ... Após ... , no entanto, pontualmente, algumas construções de habitação colectiva – blocos habitacionais, em geral com cave e dois andares ... 46º – ... -
Acórdão nº 583/07.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na respectiva alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais; II. O...
... foram constituídos 2 lotes de terreno para construção de habitação colectiva, designados por lote 1 e lote 2, prevendo um total de 26 fogos, ... -
Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2023
I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve considerar-se
... foi a dona da obra/construtora/vendedora do edifício de habitação colectiva sito na Rua ... , Quinta ... , Loteamento ... , freguesia e ... -
Resolução n.º 174/97, de 17 de Outubro de 1997
... de 40 m em toda a sua extensão, para edifícios de habitação, serviços e comércio, e de 70 m para edifícios de tipo industrial, ... 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação colectiva; b) Um lugar para cada 50 m2 de área bruta destinada a comércio, para ...
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Resolução n.º 19/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... habitação ou outra utilização confinado por uma envolvente que o separa do resto ... ício e constituindo uma unidade de utilização; Habitação colectiva - o imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, ...
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Aviso n.º 8915/2007, de 17 de Maio de 2007
... cedências para espaços verdes e equipamentos de utilizaçáo colectiva afigura-se como uma medida que se deva aplicar a zonas que, devido ao seu ...
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Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
... fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, ...
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Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...
... sendo relativa à construção de um edifício destinado a habitação coletiva com 12 fogos, é, na realidade, referente à construção de dois ... de uma moradia ou mesmo de um edifício de habitação colectiva se construírem conjunto de garagens afecto a essa edifício, ou o caso de ...