habilitação própria
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Acórdão nº ACTC00001936 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo impugnado tenha feito correcta interpretação e aplicação da norma aplicavel e de concluir que a decisão recorrida, ao anular aquele acto por ofensivo do artigo 13 da Constituição, recusou implicitamente a aplicação da mesma. II - O principio "para trabalho igual salario igual" proibe apenas que se pague de maneira diferente a...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... com origem renovável de produção própria, desde que, para os autoconsumidores de energia ... renovável não ... c) Declaração de habilitação ...
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Acórdão nº 0121/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... , a duração dos cursos em questão, e por outro lado, que a habilitação de ingresso nos mesmos seja igual ou superior ao 9° ano de escolaridade ... n.º 87/77, de 30.12 - aos profissionais que, sem habilitação própria", já desempenhavam tais funções auxiliares de natureza técnica em servi\xC3" ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... todas as diligências do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, sem prejuízo dos ca- ... ízo de os sucessores even- tualmente preteridos deduzirem a sua própria habilitação. 4 — Aos citados aplica -se o disposto no n.º 2 do ar- ...
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Acórdão nº 040909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003
I - Nos termos do mapa anexo ao Despacho Normativo nº 32/84, publicado no DR, I série, de 9/2 entre as habilitações consideradas como próprias e suficientes para a leccionação no "5º grupo - Educação visual - 3º escalão", constam "os três primeiros anos completos do curso de Arquitectura das escolas superiores de belas - artes (cursos posteriores à reforma de 1957)", com menção de que "os cursos...
... impugnado considerando não ser o recorrente portador de habilitação para a docência no 5º grupo, 3º escalão, código 17, nos termos do ... alega a entidade recorrida quanto à distinção - habilitação própria/suficiente - que em boa verdade não especifica devidamente, ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 120.º Regime especial ... Título V Da habilitação" legal para conduzir ... Capítulo I Títulos de condução ... Artigo 121.\xC2" ... documento de aptidão profissional, nos termos de legislação própria ... 3 - Quem conduzir veículos de qualquer categoria ou tipo de veículo ...
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Retificação n.º 4/2020 de 21 de dezembro de 2020
... - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e onze ou mais anos de bom e efetivo ...
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Acórdão nº 9785/11.8TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - Só as evidentes excepções dilatórias insupríveisde conhecimento oficioso revestem relevância para desencadear o indeferimento liminar da petição inicial. Estando em causa, na perspectiva da decisão recorrida, a preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória suprível, é a mesma insusceptível de alicerçar o indeferimento liminar da petição inicial em face do disposto no...
... por óbito de Ana, declarando-se, para tanto, a falsidade da habilitação de herdeiros outorgada pela interessada Maria no dia 4 de Abril de 2011, ... Tal não decorre da lei, e não resulta da própria natureza da relação controvertida a exigência da intervenção de todos ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... corpo especial da Administraçáo Pública dotado de uma carreira própria ... 2 - A carreira docente desenvolve-se pelas categorias hierarquizadas ...
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Parecer n.º 7/2018
Parecer n.º 7/2018 Docente - Função Docente - Habilitação Profissional para a Docência - Ingresso - Contagem de Tempo de Serviço ... específicas, nos termos e condições previstas em legislação própria(9)» (cf. n.º 4 do artigo 29.º). A aquisição de qualificações ...
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Acórdão nº 130/22.8PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – A admoestação engloba um pressuposto formal, o de que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias, que haja reparação do dano e que exista um juízo de prognose favorável no sentido de que com a admoestação seja razoável concluir pela realização bastante das finalidades punitivas e, ainda, inexistência, em princípio, de anterior condenação em qualquer pena. II –
... ática de um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1, do decreto-lei nº 2/98, ... de se tornar inerte e, por isso, socialmente incompreendida a própria sanção aplicada, e ainda que nesta matéria existe sempre alguma margem ... -
Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro de 1984
... ório e do 12.º grupo do ensino secundário portadores de habilitação própria conferida por curso não superior e que se encontrassem em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 53/2022 de 6 de outubro de 2022
... (*) - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e onze ou mais anos de bom e efetivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 61/2023 de 21 de novembro de 2023
... (*) - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e onze ou m ais anos de bom e efetivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2018 de 16 de agosto de 2018
... - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e onze ou mais anos de bom e efetivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2019 de 19 de dezembro de 2019
... - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e onze ou mais anos de bom e efetivo serviço ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2020 de 11 de fevereiro de 2020
... - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e onze ou mais anos de bom e efetivo ...
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Acórdão nº 9820039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso NULL)
I - A aceitação tácita da qualidade de herdeiro tem de ser demonstrada por actos materiais inequívocos sobre o acervo hereditário. II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de aceitação tácita. III - É que se se entende que os meros actos de administração não são suficientes para se concluir pela aceitação tácita, a própria habilitação nem é acto de...
... II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de ... -
Acórdão nº 9820039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998
I - A aceitação tácita da qualidade de herdeiro tem de ser demonstrada por actos materiais inequívocos sobre o acervo hereditário. II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de aceitação tácita. III - É que se se entende que os meros actos de administração não são suficientes para se concluir pela aceitação tácita, a própria habilitação nem é acto de...
... II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de ... -
Acórdão nº 038168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - O Bacharelato do Curso de Professor do Ensino Primário não é habilitação própria ou suficiente para ministrar aulas de Educação Física ao 3 Ciclo. II - O ponto 1 da Circular n. 31/92/DGAE contempla só as remunerações do pessoal docente contratado com habilitações suficientes. III - Uma professora contratada para exercer as funções de Professora de Educação Física do 3 Ciclo, e que tem como...
- Acórdão nº 3779/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2020 de 21 de abril de 2020
... - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e onze ou mais anos de bom e efetivo ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 8/2018 de 6 de julho de 2018
... - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e onze ou mais anos de bom e efetivo serviço ...
- Acórdão nº 037814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997
- Acórdão nº 038315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997