Acórdão nº 9820039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1986 E É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2050 ART2056 N1 N3 ART2061. CPC67 ART666 N2 ART667 ART668 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/08 IN BMJ N249 PAG502. AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG184. AC RL DE 1978/03/01 IN BMJ N277 PAG316.

Sumário: I - A aceitação tácita da qualidade de herdeiro tem de ser demonstrada por actos materiais inequívocos sobre o acervo hereditário. II - A própria habilitação de herdeiros, tomada isoladamente, não é índice seguro de aceitação tácita. III - É que se se entende que os meros actos de administração não são suficientes para se concluir pela aceitação...

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