habilitação própria
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Acórdão nº 01567/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I) – Ao tempo do “Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010” o art-º 8º do DL nº 27/2006, de 10/02, autorizava a que pudessem ser definidas habilitações próprias para o grupo de recrutamento de Espanhol (350). II) - A Portaria nº 303/2009, de 24/03, definiu-as.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... habilitação para o grupo de recrutamento Espanhol no “Concurso de educadores de ... para a docência, por oposição à anterior habilitação própria, continuasse em vigor o Despacho Normativo n.° 14/99 ... XVIII. Com ... - Acórdão nº 019372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
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Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
... de cessionária veio, em 30/07/2020, deduzir incidente de habilitação do adquirente ou cessionário contra a Executada e a Exequente/cedente, ... facultar recursos para a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente, datada de 31 de Agosto de 2004, em que surge como mutuária ...
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Decreto-Lei n.º 16/2018
... pessoal docente já no próximo ano letivo, prevê-se como habilitação profissional para este novo grupo de recrutamento, a titularidade do grau ... -se ainda a possibilidade de os titulares de habilitação própria adquirirem formação certificada para a docência no domínio do ensino ...
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Acórdão nº 071259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1983 (caso None)
I - O sucessor da parte falecida tem legitimidade, não so para deduzir a sua propria habilitação, mas tambem para deduzir, conjuntamente, a habilitação dos representantes da outra parte que faleceu antes dele estar habilitado. II - Tendo sido requerido pelos sucessores do reu tão so a habilitação dos sucessores do autor no convencimento de que careciam de assegurar a posição de parte, e...
... da parte falecida tem legitimidade, não so para deduzir a sua propria habilitação, mas tambem para deduzir, conjuntamente, a habilitação dos ... -
Acórdão nº 071259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1983
I - O sucessor da parte falecida tem legitimidade, não so para deduzir a sua propria habilitação, mas tambem para deduzir, conjuntamente, a habilitação dos representantes da outra parte que faleceu antes dele estar habilitado. II - Tendo sido requerido pelos sucessores do reu tão so a habilitação dos sucessores do autor no convencimento de que careciam de assegurar a posição de parte, e...
... da parte falecida tem legitimidade, não so para deduzir a sua propria habilitação, mas tambem para deduzir, conjuntamente, a habilitação dos ... -
Acórdão nº 00910/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
I- É perfeitamente supérflua a inclusão de factos não controvertidos na matéria de facto assente que não servem nenhum propósito em termos da definição da solução da causa. II - Se é certo que a letra da lei é o ponto de partida da tarefa de interpretação jurídica, não menos é que esse mesmo elemento hermenêutico constitui o limite do resultado interpretativo [artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil].
... sábados, tendo de deslocar-se de (…) para a (…), em viatura própria, o que implica percorrer uma distância total, em cada viagem (ida e ... resulta do artigo 3.° do Decreto-lei n.° 79/2014, “a habilitação profissional para a docência é condição indispensável para o ... -
Aviso n.º 2610/2019
... 10.2 - Requisitos habilitacionais:Licenciaturas que confiram habilitação própria para a docência da disciplina de Educação Física ou ...
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Decreto-Lei n.º 15/79, de 07 de Fevereiro de 1979
... Decreto-Lei n.º 342/78, e dos professores portadores de habilitação própria, através dos mecanismos das diferentes fases do concurso agora ...
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Acórdão nº 154/07.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) A responsabilidade pelo correto preenchimento do boletim/formulário de candidatura é estritamente do interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm de ser devidamente ponderados com o princípio da legalidade, aqui, muito em particular, plasmado nas regras concursais fixadas no aviso de abertura do procedimento e nos...
... O A. detinha a pontuação final, em sede de habilitação profissional, de 17.174 valores (não de 15.837 valores, como em erro se ... do concurso como docente profisionalizado ou com habilitação própria no respectivo grupo ou nível de docência em escola da RAM Já no que se ... -
Despacho n.º 840/2018
... Tem habilitação própria integrada no 1.º escalão do 8.º grupo A e concluiu o Curso de ...
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Regulamento n.º 1029/2023
... d) Possuir habilitação própria mediante título de especialização obtido em instituição ou ...
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Despacho n.º 840/2018
... Tem habilitação própria integrada no 1.º escalão do 8.º grupo A e concluiu o Curso de ...
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Edital n.º 283/2022
... — As viaturas só podem ser conduzidas por motoristas com habilitação própria e que pos- ... suam a carta de condução há mais de dois anos ...
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Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07
... pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados no n.º 6, ...
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Regulamento n.º 486/2023
... d) Possuir habilitação própria mediante título de especialização obtido em instituição ou ...
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Aviso n.º 3247/2024
... condições: a ) Ser detentor de licenciatura que confira habilitação própria para lecionar no ensino público. b ) Ser licenciado e deter ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1985/A de 16 de Abril
... d) Candidatos portadores de habilitação própria colocados na a fase do concurso imediatamente anterior; ... e) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril de 1985
... habilitação própria colocados na 1.' fase do concurso imediatamenteanterior; e) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril de 1985
... habilitação própria colocados na 1.' fase do concurso imediatamenteanterior; e) ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... manutenção da credenciação da plataforma eletrónica e da sua própria credenciação, o respetivo auditor de segurança deve realizar uma ... i) A entrega de documentos de habilitação; ... j) A visualização de todas as mensagens e avisos criados pelas ...
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Acórdão nº 1302/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... /formador/docente, com horário completo, tendo como habilitação para a docência uma licenciatura, a profissionalização e as demais ... , quando existe, confinada á subida de escalões que a própria categoria comporta, permanecendo esta sempre a mesma ... 5º Em matéria ...
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Acórdão nº 26052/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
Depois de declarada a inutilidade superveniente da lide e a extinção da instância não se pode pedir a habilitação de terceiro para contra ele prosseguir a acção por o mesmo ter responsabilidade social no exercício de administrador decorrente de inobservância de forma culposa de obrigações legais e contratuais destinadas à protecção dos credores, geradora da situação discutida na mesma e...
... e do 78 e 79 do CSC, para contestar, querendo, a presente habilitação, seguindo-se os ulteriores termos até final ... (…).” O que foi ... e tendo fundamento legal para o efeito, lançar mão de acção própria, acção essa necessariamente autónoma e distinta da presente ... -
Lei n.º 83/2017
... atividade própria ou equivalente à de uma entidade finan- ... ceira que: ... i) Seja ... autorização ou outra habilitação de que dependa o exercí- ... cio de profissão ou atividade abrangida ...
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Aviso n.º 10680/2008, de 07 de Abril de 2008
... recrutamento a que se candidatam e os portadores de habilitaçáo própria para a docência ... 4 Os docentes na situaçáo de licença sem ...