habilitação própria

8802 resultados para habilitação própria

  • Acórdão nº 047/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
    ... secundário (primeira parte), com fundamento na falta de habilitação própria para a docência, no Grupo 08- Trabalhos Manuais ... 3a Ao ...
  • Portaria N.º 4/2005 de 13 de Janeiro
    ... candidatos ao concurso externo indivíduos detentores de habilitação própria ... Tais candidaturas são admitidas exclusivamente para ...
  • Acórdão nº 01321/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para a docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico. II - Havendo diferenças curriculares - e, portanto, também ao nível da formação...

    ... /79, de 10/12, deveria a licenciatura ter sido incluída como habilitação própria para a docência do 1.º grupo do 2.º ciclo do ensino básico no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/A, de 14 de Dezembro de 1993
    ... , na Região, de docentes profissionalizados ou portadores de habilitação própria dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/84/A, de 04 de Maio de 1984
    ... a necessidade de fixação de educadores de infância com habilitação" própria, conducente a uma melhor distribuição de qualidade do ensino pr\xC3" ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 17/1984/A de 4 de Maio
    ... a necessidade de fixação de educadores de infância com habilitação" própria, conducente a uma melhor distribuição de qualidade do ensino pr\xC3" ...
  • Portaria N.º 2-A/2003 de 16 de Janeiro
    ... os quadros de zona pedagógica indivíduos detentores de habilitação própria para as seguintes disciplinas: ... a) 5.º grupo do 3.º Ciclo do ...
  • Acórdão nº 01053/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I - A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para a docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico. II - Havendo diferenças curriculares - e, portanto, também ao nível da formação...

    ... se julga, salvo melhor opinião, ter atrás provado; VIII - É a própria UNIVERSIDADE do MINHO que, após uma análise pormenorizada/detalhada da ... , devendo a mesma ser incluída no 1º escalão de habilitação própria para o 7° grupo - Código 19"- Doc. 12, IX - Razão pela qual ...
  • Acórdão nº 0278/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I - A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para a docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico. II - Havendo diferenças curriculares - e, portanto, também ao nível da formação...

    ... própria UNIVERSIDADE do MINHO que, após uma análise pormenorizada/detalhada da ... , devendo a mesma ser incluída no 1º escalão de habilitação própria para o 7° grupo - Código 19"- Doc. 12, IX - Razão pela qual ...
  • Acórdão nº 00360/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... Filosofia (1974/75 e 1975/76), uma vez que tal constituía habilitação própria para aquela docência, deverá ser contado, para os efeitos ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... efeitos de concurso interno, considerando a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos de governo regional ... SECÇÃO II ... 9 — A falta de habilitação determina a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da ...
  • Acórdão nº 06882/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1 - A circunstância de uma licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para o docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico. 2 - Havendo diferenças curriculares entre o curso de Relações Internacionais e os que constam do elenco de...

    ... Culturais e Políticas", que o recorrente possui, constitui habilitação própria para o 3º. escalão do Código 19 (cfr. Despacho Normativo nº ...
  • Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro de 1995
    ... disciplinas integradas noutros grupos para os quais a habilitação académica que serviu de base à sua nomeação ou contratação seja nhecida como habilitação profissional ou própria, nos termos dos n.os 21.º e 28.º; c) Nas disciplinas de outros grupos, ...
  • Acórdão nº 1156-10.0TBVFX-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -Ainda que o preceituado no artº 351º nº1 do CPC abranja um conceito de sucessor lato, certo é que, em caso de repúdio alegado e provado pelos requeridos, tal demonstração obsta ao reconhecimento da habilitação, pois, então, há a certificação de que a própria qualidade de sucessível se encontrava irretratavelmente desvitalizada. -E a tal não obsta à partilha em vida, porquanto por via deste...

    ... O A. A… veio deduzir incidente de habilitação dos herdeiros do falecido R nos termos do art° 371 º do CPCivil então ... da habilitação pois, então, há a certificação de que a própria qualidade de sucessível se encontrava irretratavelmente desvitalizada ...
  • Acórdão nº 18/17.4T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Janeiro de 2019
    ... prejuízo do despacho supra, aguardem os autos a eventual habilitação dos sucessores do co- executado falecido, sem prejuízo do disposto no ... autos, o que tem a fazer, perante essa inércia alheia, é, ela própria, promover esse incidente, o que começará, em regra, caso os desconheça, ...
  • Acórdão nº 041391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - O princípio da igualdade no acesso à função pública, que a via do concurso, visa garantir, não exclui a diferenciação, já que a estipulação legislativa dos requisitos de acesso inscreve-se no quadro da possibilidade de restrições legais à liberdade de escolha de profissão, em nome do interesse colectivo ou capacidade dos indivíduos para um determinado desempenho funcional. II - No...

    ... disciplina de Educação Física, sempre como possuidora de Habilitação Própria, ao abrigo do Despacho Normativo nº32/84, de 09-02, e foi sempre ...
  • Portaria N.º 72/2001 de 6 de Dezembro
    ... os quadros de zona pedagógica indivíduos detentores de habilitação própria para as seguintes disciplinas: ... a) 5.º Grupo do 3.º Ciclo do ...
  • Portaria N.º 5/2001 de 25 de Janeiro
    ... os quadros de zona pedagógica indivíduos detentores de habilitação própria para as seguintes disciplinas: ... a) Educação musical para o ...
  • Decreto-Lei n.º 381-E/85, de 28 de Setembro de 1985
    ... n.º 418-A/75, de 5 de Julho, os docentes portadores de habilitação própria, constituída pelo 3.º ano completo de um curso superior, se ...
  • Acórdão nº 04629/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2007

    I - A escolha dos critérios ou parâmetros de avaliação insere-se na chamada discricionariedade técnica do júri, baseada na experiência pessoal e profissional dos seus membros, embora tal escolha não deva ser efectuada e afeiçoada aos currículos dos candidatos. II - Decorre do disposto no artigo 22º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11/7, que "a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais...

    ... de alegações reafirmar a "errada ponderação do factor "habilitação académica de base" que, utilizado como foi, como que se transformou num ... 20 valores, de acordo com os seguintes critérios: habilitação própria exigida por lei - 17 valores; 11º ano ou equiparado - 18 valores; ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/94/M, de 23 de Abril de 1994
    ... ção, considerar aqueles docentes como professores com habilitação própria equivalente a grau superior, disciplina que foi pacífica e ...
  • Acórdão nº 06391/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    A graduação, pelo Despacho Normativo 1-A/99, de 20-01, da licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade do Minho - Ramo Relações Culturais e Políticas no 3º escalão da habilitação própria para a docência do Grupo 7 (Cód. 19) e a graduação nos escalões 1º ou 2º de outros cursos da mesma área científica, que também constam do elenco de habilitações próprias para a docência do mesmo...

    ... em que, "de acordo com os DN em vigor, o 1º escalão, habilitação própria para o grupo 19 é referente à Licenciatura em Relações ...
  • Acórdão nº 038538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
  • Acórdão nº 709/19.5T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2021

    I– A obrigação de prestar contas tem carácter patrimonial e por isso é susceptível de transmissão para os herdeiros do cabeça-de-casal. II– Sendo herdeiros da falecida cabeça-de-casal ré na acção de prestação de contas a própria autora e os dois requeridos no incidente de habilitação de sucessores da ré, não poderia a autora ser habilitada como sucessora por se verificar a figura...

    ... óbito do seu marido V.., veio aquela deduzir incidente de habilitação dos sucessores da ré por esta ter falecido na pendência da causa, ... do cargo do cabeça-de-casal e outra bem diferente é a própria" obrigação de prestar contas por quem administra património alheio», e \xC2" ...
  • Acórdão nº 02861/14.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1 – A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito da relação material controvertida, mostra-se regulada nos artºs. 577 a 588º do C. Civil, dispondo o artº 577º nº 1 que “O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita

    ... a Ação Administrativa Comum veio deduzir Incidente de Habilitação de Cessionário contra SM & Filhos, SA e SCMVV, enquanto partes primitivas ... própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor.” (art.º 577.º/1 ...

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