habilitação própria
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2006/M, de 24 de Abril de 2006
... dos candidatos com qualificação profissional e habilitação própria para a docência, mantendo-se, no entanto, os critérios de ...
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Acórdão nº 0310625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991
I- Tendo o arguido sido ja condenado cinco vezes por condução ilegal, em multas que pagou, a pena de 3 meses de prisão que agora lhe foi aplicada impõe-se por fortes razões de prevenção especial e ate de prevenção geral. II- Sendo bem conhecidas as razões de exigencia da habilitação para conduzir veiculos automoveis, com a substituição da prisão por multa nestas circunstancias, a propria...
... habilitação para conduzir veiculos automoveis, com a substituição da prisão por ta nestas circunstancias, a propria sociedade ficava completamente desprotegida no respeitante ao ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 03 de Janeiro de 2000
... contrato administrativo de serviço docente, e que possuem habilitação profissional ou própria, permitindo-se-lhes a integração nos quadros de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 03 de Janeiro de 2000
... contrato administrativo de serviço docente, e que possuem habilitação profissional ou própria, permitindo-se-lhes a integração nos quadros de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1-A/2000/A de 3 de Janeiro
... contrato administrativo de serviço docente, e que possuem habilitação profissional ou própria, permitindo-se-lhes a integração nos quadros de ...
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Acórdão nº 00273/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – Estão previstas duas vias distintas para a aquisição de uma qualificação profissional para a docência: Por um lado, os cursos de licenciatura integrando todas as componentes de formação (Licenciaturas em Ensino) e, por outro lado, os complementos de formação pedagógica (Cursos de Formação Pedagógica) na sequência de uma licenciatura, sendo que estes cursos também podem ser realizados...
... ógico) era-lhes reconhecida, para efeito de concursos, a habilitação própria para a docência ... XV. Com efeito, nos termos do n.º 3 do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique ... e na legislação própria relativamente ao pagamento de emolumentos, taxas e outros encargos devidos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
... própria, aplica-se à gestão do património regional a legislação nacional ... Região Autónoma dos Açores; d) Não sejam detentores de habilitação profissional para a docência; e) Façam prova de que as despesas com a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão ... para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. 2 - A substituição é admitida quando a ...
- Anúncio n.º 330/2023 de 14 de julho de 2023
- Anúncio n.º 528/2023 de 31 de outubro de 2023
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Aviso n.º 13089/2007, de 20 de Julho de 2007
... A habilitaçáo apresentada náo é habilitaçáo própria para ... 5718100179 ... Álvaro Leal Ferreira ... Externato de Vila Meá ...
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Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março de 1985
... inegáveis benefícios, quer para os candidatos quer para a própria Administração ... 4. Por outro lado, com o presente diploma, altera-se ... nos termos do presente diploma; d) Candidatos portadores de habilitação própria colocados na 1.' fase do concurso imediatamente anterior; e) ...
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Acórdão nº 4085/15.7T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I. A dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de ultima ratio, devendo sempre ser esgotadas todas as possibilidades de identificar os herdeiros do falecido. II. Quando é a própria requerente do incidente que afirma saber o nome de outros interessados, não tendo porém acesso aos demais elementos de identificação, não pode recorrer-se à citação edital sem...
... Veio então a autora requerer a habilitação de N. C ... , de E. C ... – menor de idade, representada pela ... e directa o disposto no artigo 355º - 1 do CPC, pois é a própria Recorrida quem diz que conhece pessoalmente e pelos seus respectivos nomes ... - Anúncio n.º 391/2023 de 8 de agosto de 2023
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Lei n.º 26/2016
... ou meramente administrativa, que se rege por legislação própria; c) Ao acesso a documentos notariais e registrais, a documentos de ... termos da lei, é exercido por intermédio de médico, com habilitação ...
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Acórdão nº 0566/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Complementares da Escola Avelar Brotero como constituindo habilitação" própria para a docência de Trabalhos Manuais, no ensino básico e secund\xC3" ...
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Aviso N.º 627/2005 de 5 de Julho
... habilitação profissional ou própria, considerada como tal pela legislação em vigor, ...
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Aviso N.º 589/2004 de 6 de Julho
... habilitação profissional ou própria, considerada como tal pela legislação em vigor ...
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Despacho n.º 18040/2008, de 04 de Julho de 2008
... , a candidatura de indivíduos portadores de habilitaçáo própria" para a docência ... Considerando que a estabilidade, a nível de formaç\xC3" ...
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Despacho n.º 5714/2006(2ªSérie), de 10 de Março de 2006
... ê a qualificação profissional de diplomados possuidores de habilitação científica para a docência da respectiva área ou especialidade mediante ... , a candidatura a indivíduos portadores de habilitação própria" para a docência ... Considerando que a estabilidade, o nível de formaç\xC3" ...
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Aviso 5634-A/2007, de 23 de Março de 2007
... o tempo de serviço para efeitos de aquisiçáo de habilitaçáo própria, deveráo apresentar fotocópia da(s) certidáo(óes) comprovativa(s) do ...
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Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
... não pertencentes aos quadros; g) Professores portadores de habilitação" própria não profissionalizados, excluídos os da alínea e) ... Art. 6.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência ... 7 - As faltas previstas nas alíneas e), g), h), j), l) ... 2 - Nos procedimentos em que a habilitação com curso constitua condição de acesso ao procedimento de promoção e ...
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Despacho Normativo N.º 127/1997 de 19 de Junho
... previsto neste despacho normativo candidatos portadores de habilitação profissional, habilitação própria, habilitação suficiente e sem ...