habilitação judicial
6990 resultados para habilitação judicial
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Instrução n.º 1-A/2017
... ário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E., pode imobilizar total ou ...
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Instrução n.º 4/2017
... ário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ...
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Acórdão nº 00260/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... Central Administrativo Norte: GGC, L.da, Requerente da habilitação de cessionária da Autora, veio interpor o presente recurso jurisdicional ... Em 14.06.2016 a ora Recorrente deduziu incidente de habilitação judicial, nos termos consignados nos artigos 356° e seguintes do Código de ...
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Acórdão nº 614/20.2T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração...
... e outros, veio B ... , instaurar incidente de Habilitação de Herdeiros contra os réus na ação, alegando que, falecido o autor, ... quer quando baseado em certidão de inventário ou sentença judicial, e, quer haja ou não haja contestação, o juiz não está dispensado de ... -
Acórdão nº 8854/07.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O termo sucessão, a que alude o artigo 54º/1 do CPC, abrange todos os modos de transmissão das obrigações, mortis causa ou inter vivos, pelo que inclui a sub-rogação legal. II - Fica sub-rogado nos direitos do credor o terceiro que tiver garantido a obrigação ou quando tiver interesse direto na satisfação do crédito. III - Tem interesse direto na satisfação do crédito o adquirente do...
Processo nº 8854/07.3TBVNG-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Execução do Porto - Juiz 7 Acórdão ... – ... , ... , Vila Nova de Gaia, veio requerer a sua habilitação, por sub-rogação legal, alegando que adquiriu o imóvel penhorado nesta ... -
Acórdão nº 275/05.9TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... J., requerido a respectiva habilitação, como sucessores do falecido, o que foi deferido por sentença de ... já antes, notificados da renúncia do respectivo mandatário judicial, não constituíram novo mandatário, por isso a instância foi suspensa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de recuperação) e a do liquidatário ... considera-se operada sem mais, independentemente de habilitação do adquirente ou do acordo da parte contrária. Artigo ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de ... todas as diligências do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, sem prejuízo dos ca- ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos respetivos ... 7 - ... » Artigo 187.º Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoa com deficiência Tendo em conta ...
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Acórdão nº 225/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
... os sinais nos autos, a presente ação de impugnação de Habilitação Notarial de Herdeiros e de Habilitação Judicial de Herdeiros, pedindo, ...
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Acórdão nº 00592/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do artigo 92.º da LGTFP [Lei n.º 35/20014, de 20 de junho], os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, a qual reveste duas modalidades: na categoria, e intercarreiras ou categorias. 2 - A mobilidade na categoria opera-se para o exercício de funções inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, na mesma actividade ou em diferente actividade para que detenha...
... recursiva, o Tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que a declare nula, sempre tem de decidir “… ... intercarreiras ou categorias depende da titularidade de habilitação adequada do trabalhador e não pode modificar substancialmente a sua ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... a) Quando tenha sido aplicada medida judicial de interdição do uso de armas ou medida disciplinar de desarmamento; ... 2 - Nos procedimentos em que a habilitação com curso constitua condição de acesso ao procedimento de promoção e ...
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Acórdão nº 1010/15.9T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 – A enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC tem natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para a oposição à própria penhora. (Sumário pelo Relator)
... falecida (a exequente) quando em momento anterior ocorreu habilitação judicial de herdeiros, tendo ali sido habilitados o seu marido e filhos ... -
Acórdão nº 1090/15.7T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
Não há contradição de julgados, habilitante da via de recurso prevista no art.º 629º nº 2 al. d), quando as situações de factos apreciadas são essencialmente diferentes e conduzem, naturalmente a soluções jurídicas diferentes. Nestas circunstâncias não se verifica contradição que legitime a abertura dessa via recursiva especial.
... pelo Exequente; Após tramitação do Incidente de Habilitação Judicial, ocorrido pelo decesso do Sr. BB., que figurava nos autos na ... -
Lei n.º 2/2020
... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos respetivos ... e 4, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação". 8 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente e ação clim\xC3" ...
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Acórdão nº 258/14.8TJPRT-J.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após...
... benefício da massa insolvente do repúdio da herança e da habilitação de herdeiros, nos termos do artº. 125º do CIRE, contra a Massa ... foi chamado à sucessão após a sua insolvência por decisão judicial transitada em julgado. O que significa que, a partir da declaração de ... -
Acórdão nº 6038/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
... ão do direito que pertencia a CC a favor de NN, por decisão judicial ... 10) Pelo Av.02 à inscrição G7, Ap.16/20070314, foi registada a ... 14. Por escritura pública de habilitação outorgada no dia 15 de Janeiro de 1997, no 4º Cartório Notarial de ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... Relatório 1. AA intentou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Cível de Vila … a presente ... que deve dispor o representante para sinistros, figura a sua habilitação para receber validamente a notificação dos atos judiciais necessários ...
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Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...
... autos em 9 de dezembro de 2010 requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe ... e) As ora ... i) Ainda no decurso desse ato judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ... -
Acórdão nº 3028/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - A habilitação do adquirente ou cessionário depende de escritura pública sempre que o crédito cedido esteja acompanhado de garantia hipotecária ou quando o crédito resulte de negócio para o qual seja exigível tal formalidade. 2 - O crédito que resulte de sentença judicial condenatória pode ser objecto de cessão, não dependendo de qualquer formalidade especial.
... Vem nos presentes autos (M) requerer contra(P) incidente de habilitação de cessionário ... Alega para tal e em síntese: Na acção ... não decorre de qualquer contrato promessa mas sim de sentença judicial, que condenou o ora recorrente no pagamento da quantia que corresponde ao ... -
Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... M…, nestes autos/incidente de habilitação de herdeiros deduzidos por apenso à acção sumária 132/10.7tb, requereu ... para a prática de actos necessários à prossecução da demanda judicial, parece-nos inequívoco que não lhe é exigível o adiantamento do ...
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Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que
... a sentença que serve de título executivo foi requerida a habilitação de herdeiros e aquele não se opôs, tendo por isso sido habilitado, tal ... que não dispõe da possibilidade de ser parte em processo judicial, reunindo, assim, no conjunto deles, não só o requisito da personalidade ... -
Acórdão nº 2574/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
I - A apresentação dos certificados ISO:9001:2008, NP EN ISO:14001:2004 e NP EN 22000:2005, constitui uma exigência que não se relaciona com os requisitos legalmente exigidos para o exercício da actividade, mas que se relaciona com competências ou padrões de qualidade, ou seja, com a qualidade ou capacidade técnica das empresas; II- Não pode ser exigido num procedimento de concurso público em...
... habilitação “venham sempre referidos ao “adjudicatário” – reportam-se, isso ... -08-2017, entendeu-se, também, que não carecia de “pronúncia judicial autónoma” o pedido para condenação da graduação da proposta da ... -
Acórdão nº 5513/10.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
I - O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que se lança mão, ou seja, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da actuação judicial (a necessidade), e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efectiva lesão do direito do autor (a adequação), tal como este a representa. II - No caso de...
Processo nº 5513/10.3TBVFR.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, 4º Juízo Cível Relator: Manuel ... parte legítima na acção que só cessará com a eventual habilitação do transmissário ... IV- Desde que a pessoa, posto que tenha interesse ... -
Acórdão nº 862/21.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – Os requisitos da apensação são (i) terem sido propostas duas acções separadamente; (ii) verificarem-se os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção e (iii) poderem as acções ser reunidas num único processo. 2 – Na função negativa da figura do caso julgado deve o juiz abster-se de voltar a apreciar a matéria ou a questão que já
Processo n.º 862/21.8T8OLH.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Competência Genérica de Olhão – J2 ... de herdeira da aqui Autora, uma vez que o incidente de habilitação de herdeiros a que alude o artigo 351.º do CPC está reservado à ...