Gestão de negócios

• Diário da República

I - O artigo 43 n. 2 alínea c) do CCJ62, aplica-se ao pedido de aclaração de despacho, no domínio anterior à redacção dada pelo Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril. II - Em caso de urgência, o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios; a simples indicação de que a gestão é exercida nos termos do artigo 41 n. 1, do CPC67, contem implícita a inovação da urgência do patrocínio...

I - O artigo 43 n. 2 alínea c) do CCJ62, aplica-se ao pedido de aclaração de despacho, no domínio anterior à redacção dada pelo Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril. II - Em caso de urgência, o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios; a simples indicação de que a gestão é exercida nos termos do artigo 41 n. 1, do CPC67, contem implícita a inovação da urgência do patrocínio...

I - O despacho que declara regularizada a representação em juízo de um dos réus, transitado em julgado, prevalece sobre despacho posterior, declaradamente proferido por o respectivo magistrado não haver reparado na existência daquele, mediante o qual se ordena a notificação desse réu para ratificar a gestão de negócios. II - Uma médica veterenária que exerce a sua actividade profissional em...

I - A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. II - A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do mandato judicial a que alude o artigo 36 do mesmo Código. III -...

I - As Relações não podem extrair ilações de facto da matéria factual dada como provada na primeira instância, a não ser quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712, n. 1, do Código do Processo Civil. II - O erro na apreciação das penas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, em principio, ser objecto de recurso de revista. III - O processo regulado nos artigos 10

Não sendo posto em causa que a testemunha - Presidente da Câmara - faltosa se encontrava em Lisboa ao serviço da Câmara Municipal e ordenado o desentranhamento e entrega do requerimento para justificação da falta assinado pelo seu substituto com o fundamento de que a justificação é um acto pessoal, deve considerar-se tempestivamente apresentado o novo requerimento recebido no tribunal dentro do...

I - O despacho que declara regularizada a representação em juízo de um dos réus, transitado em julgado, prevalece sobre despacho posterior, declaradamente proferido por o respectivo magistrado não haver reparado na existência daquele, mediante o qual se ordena a notificação desse réu para ratificar a gestão de negócios. II - Uma médica veterenária que exerce a sua actividade profissional em...

I - A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. II - A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do mandato judicial a que alude o artigo 36 do mesmo Código. III -...

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I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta de Freguesia, ao agir em juízo, fá-lo como gestora de negócios. II – Não tendo havido ratificação, deve o juiz providenciar pelo suprimento desta excepção dilatória, nos termos do nº 2...

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I - A actividade de desempanagem e reboque de veiculos não contem insita em si a probabilidade de danos maior do que a derivada de outras actividades, pelo que não pode ser considerada actividade perigosa pela sua propria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, nos termos do artigo 493, n. 2, do Codigo Civil. II - A gestão de negocios traduz-se numa ingerencia na esfera juridica de outrem,

I - A actividade de desempanagem e reboque de veiculos não contem insita em si a probabilidade de danos maior do que a derivada de outras actividades, pelo que não pode ser considerada actividade perigosa pela sua propria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, nos termos do artigo 493, n. 2, do Codigo Civil. II - A gestão de negocios traduz-se numa ingerencia na esfera juridica de outrem,

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I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, apesar de entretanto essas normas terem sido substituidas por outras, de identico teor, constantes do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que revogou aquele diploma, pois o novo regime so seria aplicavel

1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias apreendidas, em caso de infracÈão aduaneira, "quando o responsavel pela infracÈão não seja identificado", versa ainda a definição da punição das infracções aduaneiras, incluindo as que se configuram como crimes, ou seja, materia que pertence a competencia reservada da Assembleia da Republica. 2 - A autorização...

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