Acórdão nº 0024746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART96 ART268 ART672 ART675. CNOT67 ART127. CCIV66 ART1422 N2 C.

Sumário: I - O despacho que declara regularizada a representação em juízo de um dos réus, transitado em julgado, prevalece sobre despacho posterior, declaradamente proferido por o respectivo magistrado não haver reparado na existência daquele, mediante o qual se ordena a notificação desse réu para ratificar a gestão de negócios. II - Uma médica veterenária que exerce a sua actividade profissional em determinada fracção autónoma tem legitimidade, como ré, na acção movida pelos proprietários de outras fracções autónomas do mesmo prédio pedindo a cessação do exercício daquela actividade, alegando ser...

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