Gestão de negócios

12907 resultados para Gestão de negócios

  • Acórdão nº 0043745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I. Apesar de, mediante telefax, determinado advogado - sem invocação de mandato ou de gestão de negócios - ter requerido o adiamento da audiência para preparação da defesa, não é nulo o despacho que determinou a realização desta depois de, ouvidos o arguido e o advogado oficiosamente nomeado, aquele não ter manifestado a sua preferência por outro advogado e este não ter pedido o adiamento para...

  • Despacho n.º 104/2024
    ... Sumário: Estrutura curricular e plano de estudos do mestrado em Gestão do Turismo e Inovação Territorial, da Escola Superior de Educação de ... Inovação T erritorial (Área de Especialização), Gestão de Negócios em Turismo (Área de Especialização). 7 — Estrutura curricular: ...
  • Acórdão nº 0019526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    I - A aplicabilidade da Lei 67/78, de 16 de Agosto, como resulta da conjugação dos seus artigos 1 e 38, postula a verificação cumulativa de dois pressupostos: 1) que os trabalhadores da empresa tenham assumido a gestão desta; 2) que essa situação não estivesse regularizada à data da sua entrada em vigor. II - O gestor deve abster-se da prática de todos os actos que saiba ou presuma serem...

    ... pressupostos: 1) que os trabalhadores da empresa tenham assumido a gestão desta; 2) que essa situação não estivesse regularizada à data da sua ... -se da gerência, não consubstancia a figura da gestão de negócios ...
  • Acórdão nº 0019526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990

    I - A aplicabilidade da Lei 67/78, de 16 de Agosto, como resulta da conjugação dos seus artigos 1 e 38, postula a verificação cumulativa de dois pressupostos: 1) que os trabalhadores da empresa tenham assumido a gestão desta; 2) que essa situação não estivesse regularizada à data da sua entrada em vigor. II - O gestor deve abster-se da prática de todos os actos que saiba ou presuma serem...

    ... pressupostos: 1) que os trabalhadores da empresa tenham assumido a gestão desta; 2) que essa situação não estivesse regularizada à data da sua ... -se da gerência, não consubstancia a figura da gestão de negócios ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... nacionais com a informação agregada relativa à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais. 2 - O CCF é composto por: ... 2 - ... 3 - Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50 % da exploração de recursos ...
  • Acórdão nº 03B1826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - A causa de nulidade contemplada na al. d) do art. 668º do CPC - omissão de pronúncia - traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no n.º 2 do art. 660º do CPC. II - O vocábulo "questões" não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados pelas partes, já que o juiz é livre na qualificação jurídica dos factos (art. 664º do CPC), antes de...

  • Acórdão nº 0035471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    A garantia de fiança só pode constituir-se validamente por via de contrato. Em regra, fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei (gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil, etc), para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo entre o devedor e o credor.

    ... , fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei (gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil, etc), para ...
  • Acórdão nº 0018646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

    I - A confirmação de acto anulável só é operante se feita pelo titular do direito de anulação. II - Na gestão de negócios a ratificação tem eficácia retroactiva.

    ... II - Na gestão de negócios a ratificação tem ...
  • Acórdão nº 0018646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

    I - A confirmação de acto anulável só é operante se feita pelo titular do direito de anulação. II - Na gestão de negócios a ratificação tem eficácia retroactiva.

    ... II - Na gestão de negócios a ratificação tem ...
  • Acórdão nº 0035471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

    A garantia de fiança só pode constituir-se validamente por via de contrato. Em regra, fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei (gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil, etc), para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo entre o devedor e o credor.

    ... , fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei (gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil, etc), para ...
  • Acórdão nº 030/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
    ... , no qual V.ª Ex.ª declara "que não ratifica o acto de gestão praticado pelo Exm.º. Sr ... , em seu nome", vimos pela presente - ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... ção, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, constitui um passo decisivo nesse sentido ... Pretende-se, ... Artigo 49.º Negócios jurídicos 1 - Nos títulos de arrematação ou outros documentos ...
  • Despacho n.º 17895/2006, de 05 de Setembro de 2006
  • Acórdão nº 0013343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997

    Apresentando-se alguém a participar criminalmente pela prática de um crime de furto, intitulando-se como queixoso, não é curial por fazer pressupôr que é comerciante em nome individual ou representante legal de uma sociedade comercial, ou na hipótese menos provável como gestor de negócios, podendo a gestão ser ratificada a qualquer momento, reputar o M. P. parte ilegítima para acusar.

    ... comercial, ou na hipótese menos provável como gestor de negócios, podendo a gestão ser ratificada a qualquer momento, reputar o M. P ...
  • Acórdão nº 0013343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

    Apresentando-se alguém a participar criminalmente pela prática de um crime de furto, intitulando-se como queixoso, não é curial por fazer pressupôr que é comerciante em nome individual ou representante legal de uma sociedade comercial, ou na hipótese menos provável como gestor de negócios, podendo a gestão ser ratificada a qualquer momento, reputar o M. P. parte ilegítima para acusar.

    ... comercial, ou na hipótese menos provável como gestor de negócios, podendo a gestão ser ratificada a qualquer momento, reputar o M. P ...
  • Acórdão nº 0041181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

    A gestão de negócio pressupõe que o gestor aja sem autorização do dono do negócio. A representação sem poderes pode importar gestão de negócios, mas, se não se verificarem os requisitos da gestão, não deixa de ser aplicável o disposto no artigo 268 do CC. Comunicado um trespasse, em que determinada pessoa agiu sem poderes em representação do locatário, a posterior ratificação, decorridos mais de 1

    ... Sumário: A gestão de negócio pressupõe que o gestor aja sem autorização do dono do cio. A representação sem poderes pode importar gestão de negócios, mas, se não se verificarem os requisitos da gestão, não deixa de ser ...
  • Acórdão nº 0041181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

    A gestão de negócio pressupõe que o gestor aja sem autorização do dono do negócio. A representação sem poderes pode importar gestão de negócios, mas, se não se verificarem os requisitos da gestão, não deixa de ser aplicável o disposto no artigo 268 do CC. Comunicado um trespasse, em que determinada pessoa agiu sem poderes em representação do locatário, a posterior ratificação, decorridos mais de 1

    ... Sumário: A gestão de negócio pressupõe que o gestor aja sem autorização do dono do cio. A representação sem poderes pode importar gestão de negócios, mas, se não se verificarem os requisitos da gestão, não deixa de ser ...
  • Edital n.º 606/2017
    ... Administrativo, o Regulamento do Estarreja Centro de Negócios foi aprovado por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Estarreja, em ... e resíduos, higiene e segurança, sustentados em princípios de gestão ambiental integrada e promoção da proteção e defesa da qualidade do ...
  • Aviso n.º 3879/2018
    ... ), o 1.º ciclo de estudos, conducente ao grau de licenciado em Negócios e Comércio Internacional, foi objeto de acreditação prévia pelo ... , escola, instituto, etc.): Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Maia - IPMAIA.3 - Designação do ciclo de ...
  • Acórdão nº 0202928 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1990

    I - O devedor só fica constituído em mora, nas obrigações pecuniárias, depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, a menos que ocorram determinadas circunstâncias que dispensem essa interpelação ou que o crédito seja ilíquido, caso em que só haverá mora quando ele se torna líquido. II - Porém se a causa da falta de liquidação for imputável ao devedor ( como...

    ... ção for imputável ao devedor ( como sucederá, em regra, na gestão de negócios, no mandato e em situações paralelas ) cessa ...
  • Acórdão nº 99B1096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I- Se em nome do promitente vendedor uma pessoa celebra um contrato-promessa de compra e venda, assume a direcção de um negócio alheio, no interesse e por conta do primeiro, que era o respectivo dono, sem para tal estar autorizado. II- À gestão representativa aplicam-se as normas da gestão de negócios e as da representação sem poderes e, assim, o contrato-promessa, será eficaz se for...

  • Acórdão nº 085884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994
  • Acórdão nº 085884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)
  • Aviso n.º 2591/2018
    ... , a criação do curso técnico superior profissional de Apoio à Gestão" da Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém do Instituto Polit\xC3" ... gestão e de certificação da qualidade;l) Elaborar planos de negócios.6 - Referencial de competências6.1 - Conhecimentosa) Conhecimentos ...
  • Aviso n.º 11808/2017
    ... integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Gestão de Atividades Turísticas do Instituto Superior Politécnico do Oeste.21 ... em técnicas de gestão hoteleira, restauração e negócios similares (gestão de outlets específicos em hotéis e outros negócios ...

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