Acórdão nº 9230447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104. CPC67 ART41 ART153.

Sumário: Não sendo posto em causa que a testemunha - Presidente da Câmara - faltosa se encontrava em Lisboa ao serviço da Câmara Municipal e ordenado o desentranhamento e entrega do requerimento para justificação da falta assinado pelo seu substituto com o fundamento de que a justificação é um acto pessoal, deve considerar-se...

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