Gestão de negócios

• Legislação

• Diário da República

I - O patrocínio a Título de Gestão de negócios pressupõe caso de urgência, devendo o gestor que intervem no processo alegar a urgência e dela convencer o Juiz. II - Não tendo o advogado subscritor da contestação invocado a gestão de negócios nem juntado procuração, antes tendo declarado juntá-la depois, a notificação nos termos do art. 110 n. 1, do Código das Custas judiciais, é feita à própria...

I - O patrocínio a Título de Gestão de negócios pressupõe caso de urgência, devendo o gestor que intervem no processo alegar a urgência e dela convencer o Juiz. II - Não tendo o advogado subscritor da contestação invocado a gestão de negócios nem juntado procuração, antes tendo declarado juntá-la depois, a notificação nos termos do art. 110 n. 1, do Código das Custas judiciais, é feita à própria...

• Diário da República

I - Se o promitente comprador promete comprar para si, ou para uma sociedade a constituir, há um contrato a favor de pessoa a nomear e sendo feita a nomeação, tudo se passa como se a pessoa nomeada tivesse sido o inicial promitente - comprador. II - Provando-se que o réu, ao celebrar aquele contrato-promessa, declarou que a compra era feita para uma sociedade que visava constituir, e que veio...

I - Se o promitente comprador promete comprar para si, ou para uma sociedade a constituir, há um contrato a favor de pessoa a nomear e sendo feita a nomeação, tudo se passa como se a pessoa nomeada tivesse sido o inicial promitente - comprador. II - Provando-se que o réu, ao celebrar aquele contrato-promessa, declarou que a compra era feita para uma sociedade que visava constituir, e que veio...

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I - Se faltar a procuração no processo, o tribunal, oficiosamente, deve mandar juntá-la em qualquer altura do processo (art. 40, n. 1, do CPC); II - Se o juíz mandar seguir o processo e conhecer do mérito da causa sem a procuração ser junta, fica sem efeito não só o que tiver sido praticado pelo mandatário, como são ineficazes em relação ao pretenso mandante todas as decisões tomadas no processo;

• Diário da República

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Quer se trate de falta, insuficiência e irregularidade de mandato, quer esteja em causa o patrocínio a título de gestão de negócios, sempre o despacho que fixa prazo para a ratificação do processado deverá ser notificado à parte que a deva levar a efeito.

I - É da essência do instituto da gestão de negócios uma intervenção não autorizada na direcção de negócio alheio. II - A obtenção da vantagem patrimonial em que consiste o enriquecimento sem causa pode traduzir-se não só no aumento do activo patrimonial como numa diminuição do passivo. III - A ausência de causa justificativa pretende afastar do domínio do não locupletamento à custa alheia os...

I - Há urgência, para efeito de patrocínio judiciário a título de gestão de negócios, se a intervenção a esse título se verifica para evitar um julgamento que ocorreria no dia imediato e que já não podia ser adiado. II - Tal urgência não tem de ser expressamente alegada, podendo resultar das circunstâncias.

Quer se trate de falta, insuficiência e irregularidade de mandato, quer esteja em causa o patrocínio a título de gestão de negócios, sempre o despacho que fixa prazo para a ratificação do processado deverá ser notificado à parte que a deva levar a efeito.

I - Há urgência, para efeito de patrocínio judiciário a título de gestão de negócios, se a intervenção a esse título se verifica para evitar um julgamento que ocorreria no dia imediato e que já não podia ser adiado. II - Tal urgência não tem de ser expressamente alegada, podendo resultar das circunstâncias.

I - Se um gestor de negócios tiver pago a sisa na pressuposição de posterior acto translativo, mas este não tiver tido lugar pelo facto de o dono do negócio não ter ratificado a gestão, assiste ao gestor de negócios que pagou a sisa, legitimidade para requerer a restituição da sisa, pois é ele que fica prejudicado se a restituição não tiver lugar, ainda que a escritura de compra e venda tivesse...

I - A real identificação dos interessados na venda judicial (executiva) constitui um elemento de relevo no momento da apreciação dos aspectos de ordem formal e substancial, com vista à posterior adjudicação, nos termos dos arts. 897º a 900º, CPC, sendo certo que a verdadeira qualidade em que determinado indivíduo intervém numa venda judicial potencia a segurança jurídica e credibiliza o sistema,...

I. Apesar de, mediante telefax, determinado advogado - sem invocação de mandato ou de gestão de negócios - ter requerido o adiamento da audiência para preparação da defesa, não é nulo o despacho que determinou a realização desta depois de, ouvidos o arguido e o advogado oficiosamente nomeado, aquele não ter manifestado a sua preferência por outro advogado e este não ter pedido o adiamento para...

I- Só o executado tem legitimidade processual para deduzir oposição à execução fiscal. II- E só tem a qualidade de executado, quem figure no título executivo, como devedor,ou quem foi chamado à execução nessa qualidade. III-Assim, a cabeça de casal da herança aberta por óbito do executado falecido, só tem legitimidade para deduzir oposição à execução, após a sua citação para a mesma, nos termos...

I - A real identificação dos interessados na venda judicial (executiva) constitui um elemento de relevo no momento da apreciação dos aspectos de ordem formal e substancial, com vista à posterior adjudicação, nos termos dos arts. 897º a 900º, CPC, sendo certo que a verdadeira qualidade em que determinado indivíduo intervém numa venda judicial potencia a segurança jurídica e credibiliza o sistema,...

No caso de intervenção de advogado em processo judicial, sem junção de procuração, sendo esta necessária e não se tratando de intervenção a título de gestão de negócios, deve ser proferido despacho a marcar prazo e tal despacho deve ser notificado à parte e à pessoa que agiu como mandatário.