Gestão de negócios
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Acórdão nº 11009/12.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - Se o requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai no âmbito do artº 33º do CPC, mas sim do artº 40º do mesmo diploma. II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silênc
... à notificação do despacho que fixa prazo para a ratificação da gestão, nos casos em que o patrocínio judiciário é exercido como gestão de ... em qualquer dos casos, se configura uma situação de gestão de negócios", no caso do artº 41º assumida expressamente e no artº 40º de modo impl\xC3" ... -
Acórdão nº 6344/08.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2010
... na vertente do direito 2.1 – Se se verificam os pressupostos da gestão de negócios ... 2.2 – Do enriquecimento sem causa ... 2.3 – E do ...
- Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
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Prestação de Contas N.º 2162/2004 de 15 de Novembro
... LUÍS SILVESTRE - GABINETE DE CONSULTORIA EM NEGÓCIOS E GESTÃO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA ... Conservatória do Registo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 6.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso ... Artigo 49.º Patrocínio a título de gestão de negócios 1 - Em casos de urgência, o patrocínio judiciário pode ser ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... de um processo em que seja previsível a existência de actos de gestão" que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolv\xC3" ... negócios" do estabelecimento, à prática de remunerações seguida na empresa, ao n\xC3" ...
- Decreto n.º 12/2009, de 21 de Abril de 2009
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Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... ou Direcção Efectiva e Estabelecimento Estável» do sistema de gestão de contribuintes respeitante à sociedade “V….” a seguinte morada: ... assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse ...
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Acórdão nº 709/14.1TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - O resultado económico positivo dos variados negócios inseridos num centro comercial estrutura-se, se não decisivamente, pelo menos de forma muito importante, nas sinergias da actuação de vários comerciantes, dentro de equilíbrios apoiados em índices críticos, ou índices mínimos, que a todos respeitam. II - Para esse efeito, tanto é negócio do centro comercial aquele que se exerce nas...
... O resultado económico positivo dos variados negócios inseridos num centro comercial estrutura-se, se não decisivamente, pelo ... a vários comerciantes de espaços de unidade comercial loja e de gestão e manutenção dos espaços comuns ... As sinergias que consumam o bem ... -
Acórdão nº 1961/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1. Nos termos do artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil, quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença (ou, pelo menos grupo de factos com coesão suficiente para se poder entender que podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também...
... ável pela administração do património da Autora; realizou negócios e utilizou quantias de que não prestou contas ... contestação O Réu ... união, com maior ou menor associação de interesses, contas, gestão dos bens, sendo frequente que a pretensão seja ter um relacionamento com ... -
Acórdão nº 2883/12.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Com o encerramento do processo o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios – cfr. art. 233º nº1 a). II - Encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor sem restrições, excepto as constantes do plano de insolvência...
... devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios – cfr. art. 233º nº1 a) ... Aliás, o ... -
Acórdão nº 1470/09.7TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - A obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda encontra-se colocada em nexo de reciprocidade com a entrega da coisa, pelo que, constituindo a compra e venda um contrato sinalagmático, o não cumprimento da obrigação de pagamento do preço poderia dar fundamento à resolução do contrato por incumprimento, de acordo com o disposto no artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil. II - O...
... de legal representante da autora e DD, na qualidade de gestor de negócios dos réus. A aludida escritura foi ratificada pelo réu BB ... Para ... º C.C., um dos pressupostos para fazer funcionar o instituto da gestão de negócios é a direcção do negócio ter sido realizada “no ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... à crescente importância da economia circular em matéria de gestão de resí- ... duos, pretende-se, também, reforçar as competências da ... ção material, associada a uma gestão dos recursos e dos negócios, assente ... num modelo circular de produção de bens e serviços, bem ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... Artigo 17.º Gestão de negócios 1 - Os actos em matéria tributária que não sejam de ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos ... Artigo 49.º (Direito de sufrágio) 1. Têm ... dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos ... CAPÍTULO II Formação e responsabilidade Artigo 187.º ...
- Anúncio n.º 6010/2007, de 10 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 1866/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
Em qualquer dos casos previstos nos art.ºs 40.º e 41.º do CPC - de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, ou de patrocínio a título de gestão de negócios - se impõe, como pressuposto da declaração de ineficácia do processado, que a própria parte seja notificada para ratificar a gestão, ou o processado, e emitir a procuração.
... recurso de marca subscrita por advogada agindo como gestora de negócios, a qual ali protestou juntar procuração ratificando todo o processado ... do CPC, como foi entendido, ou no art.º 41.º, por vir invocada a gestão de negócios, julga-se que não foi observado pelo tribunal recorrido o ... - Despacho n.º 28123/2008, de 31 de Outubro de 2008
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Despacho normativo n.º 42/2005, de 18 de Agosto de 2005
... e o funcionamento das unidades orgânicas do Ministério dos Negócios Estrangeiros quer em Lisboa quer no estrangeiro; Considerando que o ... qualquer outra organização, na adopção plena do princípio da gestão por objectivos; Considerando que só à luz desse princípio é possível ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... – INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E GESTÃO, SGPS, SA” sociedade detida pelo aqui 1.º Requerido – cfr. doc. 6, ... respeito à regulamentação dos atos jurídicos que não sejam negócios jurídicos, remete para as disposições do capítulo precedente, ...
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Decreto-Lei n.º 3/2018
... anos de aplicação do regime orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, torna-se necessário ajustar o modelo de funcionamento dos ... , a desconcentração de poderes e introduzir mais eficácia à gestão.A presente alteração visa, assim, melhorar o quadro orgânico ...
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Acórdão nº 0712/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - Exercido o patrocínio judiciário sem mandato e a título de gestão de negócios deve a parte ser notificada para constituir mandatário e para ratificar a gestão, devendo ser disso dado conhecimento ao gestor. II - Não o fazendo, é dado sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo gestor, sendo este condenado nas custas a que der causa.
... , foi exercido pela Exm.ª Advogada sem mandato e a título de gestão de negócios, e que não tinha ainda sido ratificada a gestão nem suprida ... -
Portaria n.º 683/2022
... 20 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Gabinete do Ministro ... Portaria n.º 683/2022 ... integra o Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), no âmbito do PRR ... Considerando que o Ministério dos ...
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Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... Não actuou em gestão de negócios nem como representante do sujeito dessa relação. Apesar de ...
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Acórdão nº 8851/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Não há violação do disposto no art.º 667º do Cód. Proc. Civil quando o juiz escreveu o que quis escrever, mas erra ao decidir (erro de julgamento). 2. Há falta ou insuficiência de mandato quando o advogado ou solicitador age a título de mandatário e apresenta-se como tal, embora de facto, por esquecimento ou inadvertência, não exiba mandato. 3. Há patrocínio a título de gestão de negócios,
... , Art.º 158ºB __ deveria ter sido ele notificado para ratificar a gestão; 3.º O douto despacho recorrido viola, assim o disposto nos art.ºs 667º ... Proc. Civil, há patrocínio a título de gestão de negócios, quando o advogado ou solicitador, procede como gestor, actua a título de ...