Gestão de negócios
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 3 - Quando a natureza da actividade envolver a prática de negócios jurídicos, considera-se que o contrato de trabalho concede ao trabalhador ... conhecia a ilicitude perde a favor do serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social as vantagens auferidas ...
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Acórdão nº 083651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso NULL)
I - O artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil estabelece a inadmissibilidade da prova por testemunhas relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. II - Não indiciando os factos provados qualquer actuação concreta do réu na celebração do contrato, é-lhe lícito, em princípio, recorrer à prova testemunhal para procurar fazer a prova da simulação...
... , faz parte, por exemplo, do conceito da figura jurídica da gestão de negócios, prevista no artigo 464 do Código Civil. V - As expressões ... -
Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... AF não desqualificou qualquer negócio, somente não considerou a gestão de negócio assinalada, pois que legalmente a sociedade ... O elemento meio tem a ver com os actos ou negócios jurídicos de que o sujeito passivo do imposto se socorreu tendo em vista ...
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Acórdão nº ACTC00000189 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e nã
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Acórdão nº ACTC00001318 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - A exigencia constitucional de que a questão da inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo oportuno (antes de esgotado o respectivo poder jurisdicional) e de forma idonea e adequada a poder ser tida em conta na decisão correspondente. II - O recurso interposto para
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Despacho n.º 1964/2023
... Negócios Internacionais ... A Licenciatura em Negócios Internacionais foi ... Gestão da Universidade do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 7694/2021
... Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu.Instruído e apreciado, nos ... móveis;m) Conhecimentos fundamentais de Gestão e de Negócios;n) Conhecimentos fundamentais de Gestão e Segurança de Sistemas e Redes ...
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Aviso n.º 2093/2018
... ção do curso técnico superior profissional de Contabilidade e Gestão para PME da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto ... de políticas de gestão numa PME;j) Elaborar um plano de negócios.6 - Referencial de competências6.1 - Conhecimentosa) Conhecimento ...
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Despacho n.º 5634/2023
... 25 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Gabinete do Ministro ... Despacho n.º 5634/2023 ... gestão da infraestrutura da rede do Ministério ... Considerando que: ... Por ...
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Lei n.º 83/2017
... gestão, não configurando presença física a mera existência ... de um agente ... algum modo participar em quaisquer negócios de que, no ... âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação ...
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Aviso n.º 9854/2020
... e seleção de 1 doutorado(a) para o exercício de atividades de gestão e direção em C&T nas áreas científicas de biologia, microbiologia, ... outras ciências da vida experimentais, economia e gestão de negócios, ciência política e de gestão, Ref.ª CTTI-27/20-CEB (1).A indicação ...
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Despacho n.º 3128/2022
... : Alteração ao registo do curso técnico superior profissional de Gestão e Negócio de ... Pequenas e Médias Empresas lecionado na Escola Superior ... de negócios que as sustentam e da gestão dos sistemas de informação ... 7.2 — ...
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Despacho n.º 4846/2020
... de Construção Civil da Escola Superior de Tecnologias e Gestão da Universidade da Madeira.Instruído e apreciado, nos termos do ... áfica;k) Conhecimentos abrangentes sobre criação e gestão de negócios e empresas.6.2 - Aptidões:a) Analisar e compatibilizar as diferentes ...
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Aviso (extrato) n.º 13822/2020
... Gestão de PME, publicado pelo Aviso n.º 953/2016, de 28 de janeiro de 2016, 2.ª ... ções bancárias;g) Conhecimentos abrangentes de direito de negócios;h) Conhecimentos especializados de gestão estratégica e financeira de ...
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Acórdão nº 10229/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
I)- Na noção de actos de « gestão corrente » ou despacho de « negócios correntes » está compreendida a prática de todos os actos que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições, sem prejuízo dos poderes de direcção, supervisão e inspecção da autoridade competente. II)- A possibilidade de delegação de poderes depende de a lei a
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Aviso n.º 2583/2018
... de Guias da Natureza da Escola Superior de Tecnologias e Gestão da Universidade da Madeira.29 de janeiro de 2018. - A Subdiretora-Geral do ... ;q) Conhecimentos abrangentes sobre criação e gestão de negócios e empresas.6.2 - Aptidõesa) Realizar visitas guiadas e atividades na ...
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Aviso n.º 7449/2018
... e Conservação de Edifícios da Escola Superior de Tecnologias e Gestão da Universidade da Madeira.6 de fevereiro de 2018. - A Subdiretora-Geral ... ) Conhecimentos abrangentes sobre criação e gestão de negócios e empresas;b) Conhecimentos abrangentes da legislação sobre segurança, ...
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Aviso n.º 5463/2018
... integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Gestão e Inovação de Produtos Endógenos da Escola Superior de Tecnologia e ... ço, nacional e internacional;e) Elaborar e implementar planos de negócios;f) Elaborar e implementar estratégias de comércio eletrónico;g) ...
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Despacho n.º 11497/2020
... n.º 11497/2020Sumário: Primeira alteração ao mestrado em Gestão de Recursos Humanos - retificação e republicação.O Mestrado em Gestão ... original)11 - Plano de estudosQUADRO 2Mestrado em Gestão e Negócios - Plano de estudos do 1.º e do 2.º ano(ver documento original)QUADRO ...
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Portaria n.º 328/2024
... Justiça Portaria n.º 328/2024 Sumário: Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir o encargo ... na Componente C -18 — «Justiça Económica e Ambiente de Negócios» do Plano de Recuperação e Resiliência — para a implementação da ...
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Portaria n.º 361/2018
Portaria n.º 361/2018A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da respetiva Unidade Ministerial de Compras, ... de casa de banho» para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Gestão Administrativa e Financeira e Camões - Instituto da Cooperação e da ...
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Portaria n.º 361/2018
Portaria n.º 361/2018A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da respetiva Unidade Ministerial de Compras, ... de casa de banho» para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Gestão Administrativa e Financeira e Camões - Instituto da Cooperação e da ...
- Acórdão nº 0017202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... n.º 100/2017 de 23 de agosto O regime que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser ... ção ou de prestação de serviços, exerçam gestão de negócios e tomem decisões em nome da entidade de gestão coletiva, com ou sem ...