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Acórdão nº 085086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART351 ART464 ART573. CPC67 ART722 N2 ART755 N2 ART1014.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG361.

Sumário : I - As Relações não podem extrair ilações de facto da matéria factual dada como provada na primeira instância, a não ser quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712, n. 1, do Código do Processo Civil. II - O erro na apreciação das penas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, em principio, ser objecto de recurso de revista. III - O processo regulado nos artigos...

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