Gestão de negócios
- Despacho n.º 28123/2008, de 31 de Outubro de 2008
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Despacho normativo n.º 42/2005, de 18 de Agosto de 2005
... e o funcionamento das unidades orgânicas do Ministério dos Negócios Estrangeiros quer em Lisboa quer no estrangeiro; Considerando que o ... qualquer outra organização, na adopção plena do princípio da gestão por objectivos; Considerando que só à luz desse princípio é possível ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... – INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E GESTÃO, SGPS, SA” sociedade detida pelo aqui 1.º Requerido – cfr. doc. 6, ... respeito à regulamentação dos atos jurídicos que não sejam negócios jurídicos, remete para as disposições do capítulo precedente, ...
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Acórdão nº 0712/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - Exercido o patrocínio judiciário sem mandato e a título de gestão de negócios deve a parte ser notificada para constituir mandatário e para ratificar a gestão, devendo ser disso dado conhecimento ao gestor. II - Não o fazendo, é dado sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo gestor, sendo este condenado nas custas a que der causa.
... , foi exercido pela Exm.ª Advogada sem mandato e a título de gestão de negócios, e que não tinha ainda sido ratificada a gestão nem suprida ... -
Decreto-Lei n.º 3/2018
... anos de aplicação do regime orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, torna-se necessário ajustar o modelo de funcionamento dos ... , a desconcentração de poderes e introduzir mais eficácia à gestão.A presente alteração visa, assim, melhorar o quadro orgânico ...
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Portaria n.º 683/2022
... 20 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Gabinete do Ministro ... Portaria n.º 683/2022 ... integra o Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), no âmbito do PRR ... Considerando que o Ministério dos ...
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Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... Não actuou em gestão de negócios nem como representante do sujeito dessa relação. Apesar de ...
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Acórdão nº 8851/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Não há violação do disposto no art.º 667º do Cód. Proc. Civil quando o juiz escreveu o que quis escrever, mas erra ao decidir (erro de julgamento). 2. Há falta ou insuficiência de mandato quando o advogado ou solicitador age a título de mandatário e apresenta-se como tal, embora de facto, por esquecimento ou inadvertência, não exiba mandato. 3. Há patrocínio a título de gestão de negócios,
... , Art.º 158ºB __ deveria ter sido ele notificado para ratificar a gestão; 3.º O douto despacho recorrido viola, assim o disposto nos art.ºs 667º ... Proc. Civil, há patrocínio a título de gestão de negócios, quando o advogado ou solicitador, procede como gestor, actua a título de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... »; «efeitos sobre os créditos», e «efeitos sobre os negócios em curso». 32 - O principal efeito sobre o devedor, aliás clássico, é ... que seja previsível a necessidade de especiais conhecimentos de gestão, nomeadamente quando a massa insolvente integre estabelecimento em ...
- Despacho n.º 17684/2008, de 01 de Julho de 2008
- Despacho n.º 21434/2006, de 23 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 08B3886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
... questões: 1ª - Indevido patrocínio do autor a título de gestão de negócios e respectivas consequências; 2ª - Falta de notificação ...
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Acórdão nº 05188/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A eventual representação ou gestão de negócios assumida pelo subscritor da declaração mod. 129 relativamente aos demais comproprietários do terreno não pode estender-se a outros actos que nada têm a ver com a inscrição na matriz predial e subsequente avaliação desse terreno, como é o caso do acto de notificação da 1.ª avaliação dos bens futuros que se encontram referenciados na escritura de...
... Quinta: Ora, a ratificação de um acto de gestão de negócios, ainda que de forma tácita, tem que ser clara e inequívoca, ... -
Acórdão nº 9630893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997
I - A gestão de negócios implica sempre que a assunção da direcção de negócio alheio seja feita no exclusivo interesse do dono do negócio, além de ser por conta deste e sem a sua autorização.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART464 ... Sumário: I - A gestão de negócios implica sempre que a assunção da direcção de negócio ... -
Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro de 2010
... -lei aprova o regime do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua actualizaçáo e consolidaçáo ... O ...
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Despacho n.º 2298/2006(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2006
... Gameiro Silva, funcionária do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de apoio administrativo e gestão ...
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Acórdão nº 07S1258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A competência em razão da matéria do tribunal é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta, determinando-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Daí que o juízo a formular quanto à referida competência deva ser elaborado independentemente da verificação dos demais pressupostos de que depende a apreciação do mérito da causa e da verificaç
... ção inicial que os demandados singulares "controlam em absoluto a gestão, os negócios, o pessoal e os recursos da RI", "como se fossem os seus ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... do ajustamento ao limite trimestral ou devido à utilização da gestão fle- xível são comunicadas pelo coordenador do programa orçamental à ... do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros, de 31 de Janeiro de 1995, relativo aos serviços externos ...
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Acórdão nº 046726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
I - A notificação de actos administrativos visa assegurar aos interessados um conhecimento pessoal, oficial e formal de tais actos e pode ser feita pessoalmente ou, então, através do respectivo representante legal ou da pessoa mandatada para o efeito, não sendo de excluir aqui, também, a admissibilidade da figura da gestão de negócios (art.º 52° do CPA), se se verificarem os respectivos...
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Relatório n.º 5/2023
... Sumário: Procede à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas de 2022 ... PRIMEIRA PARTE ... Relatório de Atividades ... I ... a ser punida com uma coima que pode ir até 10 % do volume de negócios das empresas ... envolvidas ... O guia interessa às empresas que ...
- Despacho (extracto) n.º 26603/2008, de 22 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 00115436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)
Os Tribunais de Trabalho são materialmente competentes para apreciar e decidir uma acção em que se pede a restituição de certa soma paga pela entidade patronal pela cessação do contrato de trabalho de um seu trabalhador, extrajudicialmente acordada com a mulher deste, como gestora de negócios, cuja gestão não chegou a ser ratificada devido ao decesso daquele e, por isso, alegadamente nula. É...
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Acórdão nº 00115436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001
Os Tribunais de Trabalho são materialmente competentes para apreciar e decidir uma acção em que se pede a restituição de certa soma paga pela entidade patronal pela cessação do contrato de trabalho de um seu trabalhador, extrajudicialmente acordada com a mulher deste, como gestora de negócios, cuja gestão não chegou a ser ratificada devido ao decesso daquele e, por isso, alegadamente nula. É...
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Despacho n.º 1493/2002(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2002
... -Lei n.º 192/2001, de 26 de Junho, directora de serviços de Gestão de Recursos a assessora principal do quadro de pessoal do Instituto dos ... 3 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... para aquecimento e náo represente mais de 20 % do volume de negócios da entidade adjudicante, tomando por referência a média dos três ...