Acórdão nº 071902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução23 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART43 N1 N2 C. DL 118/85 DE 1985/04/19. CPC67 ART65 N1 A B D ART102 N1 ART495 ART498 N4 ART666 N1 B D ART690. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CPC39 ART65 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/17 IN BMJ N237 PAG153. AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG443. AC STJ DE 1978/06/29 IN BMJ N278 PAG157. AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG178. AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG119. AC STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG518. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG498.

Sumário : I - O artigo 43 n. 2 alínea c) do CCJ62, aplica-se ao pedido de aclaração de despacho, no domínio anterior à redacção dada...

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