gerente facto e gerente direito

Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

... recurso tem por objecto toda a matéria de facto e de direito aduzidos na douta sentença do ... concluiríamos que o Recorrente não foi gerente de facto da sociedade R. V. Unipessoal, Lda., a ...
Acórdão nº 05978/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
i)Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram tal gerência de modo efectivo ou de facto. ii)É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da

... , e uma vez verificada a gerência de direito ou nominal, dela se presume a gerência de facto, ... 10 - O Oponente, enquanto gerente, sabia que estava obrigada à entrega dos ...
Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

... base nesta comprovada administração de direito, cabe, pois, ao julgador utilizar as diversas ... experiência, para concluir a gerência de facto; 7-Nessa conformidade, assume maior relevância, ... para sócio, mas a assumir a qualidade de gerente, e ainda a passar a ser necessária a sua ...
Acórdão nº 03114/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. Por força do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que...

... extrair que a aqui Oponente exerceu de facto, de forma sistemática ou regular, as funções e gerente da sociedade devedora originária” ... Com a ... 40 dos autos) ... 4. JULGAMENTO DE DIREITO 4.1 ... A única questão que importa apreciar ...
Acórdão nº 838/13.9TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

... Gerente e Sócio Único da 1.ª Ré”, com assédio ... em que a Recorrida exerceu o seu invocado direito" de resolução do contrato de trabalho, o mesmo j\xC3" ... Não existe um único facto provado a partir do qual seja possível extrair ...
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

... a notificação para exercício do direito de audição prévia, para os responsáveis ... ívida, pelo que só este acto constitui um facto interruptivo da prescrição; 5-Só com o acto de ... seguintes Conclusões: 1-O recorrente era gerente da devedora originária, mas não poderia obrigar ...
Acórdão nº 2827/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
i) A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de...

... , insuficiente para provar que exerceu de facto as funções de gerente ... 4.3 – Discorda ... para gerente ou administrador (gerente de direito) existia uma presunção natural ou judicial, ...
Acórdão nº 01074/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

... factos, e uma incorreta aplicação do Direito, visto que a prova produzida nos autos e em sede ... nos autos e a douta decisão, assim como o facto da fundamentação expendida para alicerçar a ... C.P.C.) 3) O recorrente nunca foi nomeado gerente e não existe qualquer deliberação da ...
Acórdão nº 00644/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados...

... nos autos permite verificar o exercício de facto da gerência por parte do Oponente ... C. ... ) assinados pela oponente na qualidade de gerente da primitiva executada ... D. O procedimento de ... , que da comprovação da gerência de direito, na respectiva Conservatória, deduz a gerência ...
Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

... ência da sociedade, nem terem assumido de facto a administração e representação da sociedade ... não colocou em crise a sua condição de gerente como, expressamente, admitiu assinar documentos ... com a mera a gerência nominal ou de direito.III- Da conjugação dos n.º 5 e 6 do art.º ...
Acórdão nº 00279/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta a presunção natural ou judicial, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça. 2) O gerente que produziu prova testemunhal, através dos depoimentos prestados, perante o Mmº Juiz “ a quo”,...

... terem exercido as funções de gerência de facto, sendo estas desempenhadas apenas pelo seu pai, ... das oponentes, a sua nomeação para gerente da sociedade devedora originária – tendo a sua ... Nestes termos e nos mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso com ...
Acórdão nº 2570/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

... erro de julgamento, quanto à matéria de direito, uma vez que os factos justificadores para ... Recorrido) radicam tão somente no facto de a AT não ter provado, através dos documentos ... diremos que o ora Recorrido foi sócio e gerente de direito da devedora originária desde ...
Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

... , impondo antes um exercício efectivo, e de facto, do cargo social, no período a que se reporta o ... além dessa gerência/administração de direito assente na nomeação para o cargo, de que o o gerente/administrador tenha praticado, em nome e por ...
Acórdão nº 00274/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepçã

... que a oponente exerceu a gerência de facto na firma “O… LDA.”, no período a que se ... bastante do desempenho de funções de gerente de facto da oponente na devedora principal ... 12. A Oponente não exerceu o direito de audição. - cfr. fls. 80 dos autos ... 13 ...
Acórdão nº 00090/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2008
I - É à Fazenda Pública, como titular do direito de fazer reverter a execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, que cumpre demonstrar os pressupostos que legitimam o exercício desse direito. II - No regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes previsto no art. 13.º do CPT, não existe qualquer presunção legal que imponha que, provada que esteja a gerência de direito, se deva dar...

... Isto, em síntese, porque, apesar de gerente de direito da sociedade originária devedora, a não exerceu funções como gerente de facto, nem teve culpa pela insuficiência patrimonial ...
Acórdão nº 2176/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I – A fundamentação do despacho de reversão com base de direito na alª b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, para cumprir com o nº 4 do artigo 23º da LGT, deve conter a menção, enquanto pressupostos de facto, do período temporal em que ocorreu o termo do prazo legal de pagamento voluntário da dívida revertida, por parte do devedor principal, em termos de se poder concluir que este ocorreu quando

... omisso relativamente ao fundamento de direito e aos fundamentos de facto, limitando-se a ... da circunstância de o mesmo figurar como gerente no registo comercial da sociedade - entendendo-se ...
Acórdão nº 01966/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

... entre 1993 e 1997 foi nomeado gerente (fls.362) -A fls. 321 dos autos está a Certidão ... diversos intervenientes no exercício do direito de audição ... concluimos que durante o ... , tal despacho não tem qualquer elemento de facto que infirme o que ali se diz ... -A própria ...
Acórdão nº 01942/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
I. A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II. Não ocorre excesso de pronúncia quando a questão apreciada e decidida na sentença foi a invocada na petição inicial como fundamento da oposição. III. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de...

... valia substancial por erro de julgamento de facto ... B. A douta sentença refere que é saliente ... , constata-se que o oponente nega ter sido gerente de facto da sociedade inicialmente executada, ... , por erro de julgamento de facto e de direito com as legais consequências ... Não houve ...
Acórdão nº 01116/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... não fez prova de que o Oponente exerceu de facto a gerência da primitiva devedora no período ... ções jurídicas com outros sujeitos de direito, pelo que, o gerente goza assim de poderes ...
Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

... autos há erro no apuramento da matéria de facto em H). dos factos dados como provados e ... ão da reversão para, querendo exercer o direito de audição, cf. 36 dos autos ... C). Em ... gerente, cf. fls. 22 a 24 dos autos ... H). A sociedade ...
Acórdão nº 00204/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

... , formulando as seguintes conclusões: «-De facto: 1ª Sendo desde logo declarado pela Oponente ... Oponente, no exercício das funções de gerente da devedora originária, sempre actuou ... - Do Direito: 4ª Considerando o interesse público subjacente ...
Acórdão nº 518/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - Não há qualquer norma que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a partir da gerência de direito. II - Todavia, é possível efectuar tal presunção se o Tribunal, à face das regras da experiência, entender que há uma forte probabilidade de esse exercício da gerência de facto ter ocorrido. III - A gerência de facto de uma...

... , uma correta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada ... verifica-se ter sido o oponente nomeado gerente único da devedora originária, desde a sua ... a execução contra o gerente “de direito” ou gerente nominal» ... X. Este ...
Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

... absoluta, a confissão do oponente; 3-O facto gerador dos impostos, em causa - IMI e CA - ... gerente e outras pessoas que exerçam, ainda que somente ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou totalmente ...
Acórdão nº 02135/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008
1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido,...

... ária; b) Para além da gerência de direito, o oponente exerceu também a gerência de facto; ... c) Para que um gerente ou administrador de uma sociedade de ...
Acórdão nº 00101/18.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
I. Assim, ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumus boni iuris e summaria cognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada a reversão da execuç

... ão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência ... conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto ... D ...