Acórdão nº 00274/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

Magistrado ResponsávelPedro Vergueiro
Data da Resolução29 de Setembro de 2016
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.

RELATÓRIO A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 24-03-2016, que julgou procedente a pretensão deduzida na presente instância de OPOSIÇÃO por M…, com referência à execução originariamente instaurada contra a sociedade “O…, LDA.”, e contra si revertida, por dívidas de IRC e IVA do ano de 2007, no montante global de € 5.950,33.

Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 173-1781), as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) a) Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente oposiçäo, com a consequente extinção do processo executivo nº. 2593 2009 01007866 relativamente à oponente, instaurado por dividas de IRC e IVA do ano de 2007; b) Foi a decisão proferida com base em determinados factos considerados provados, concretamente, atendendo à circunstância de a Autoridade Tributária não ter logrado provar que a oponente exerceu a gerência de facto na firma “O… LDA.”, no período a que se reportam as dividas objecto dos presentes autos; c) É certo que, o exercício efectivo da gerência de facto ao serviço da originária devedora constitui um pressuposto para a AT poder fazer valer a reversão contra o responsável subsidiário, nos termos do preceituado no art.º 24º da LGT, contudo, salvo melhor posição, a AT logrou carrear para os autos prova bastante do desempenho de funções de gerente de facto da oponente na devedora principal “O… LDA"; d) Conclusão que se retira da documentação relevante correlacionada com uma acção inspectiva (ao abrigo da Ordem de Serviço nº. OI 2009 00211) levada a efeito à devedora originaria por parte de funcionário afecto aos serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de Viseu, na qual consta a identificação dos gerentes da executada principal, no caso a oponente e outro; e) A reforçar a afirmação de que a oponente foi gerente de facto da devedora principal no exercício em questão e posteriormente, atente-se no Anexo 8 ao Relatório da Inspecção, o qual é constituído por documentos recolhidos no âmbito da acção inspectiva realizada à originária devedora, com relação ao exercício de 2007, designadamente cópia de cheques assinados pela oponente enquanto representante da firma “O… LDA", todos datados de 2007, constantes dos autos; f) Ora, tais documentos, mormente, a assinatura de cheques em representação da sociedade devedora anteriormente identificados (concretamente, quatro cheques), constituem prova inequívoca de que a oponente foi gerente de facto da firma "O…, LDA", no período considerado; g) Razão porque a Fazenda Pública entende que a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, ao ter concluído pelo não exercício das funções de gerência da parte da oponente, h) Pois que, dos factos provados nº. 5, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, nos quais o julgador se alicerçou para decidir pelo não exercício das funções de gerência de facto da oponente, somos de parecer que não se poderá extrair essa conclusão; i) Antes pelo contrário, entendemos que os elementos constantes dos autos são manifestamente suficientes para afirmar a pratica de atos de gerência de facto por parte da oponente e, por conseguinte, ter como assente o desempenho de funções de gerência de facto da mesma - Nesse sentido vide Acórdão do TCA Sul proferido em 08.05.2012 (processo nº. 05392/12), Acórdão do TCA Sul de 20.01.2004 (processo nº. 01172/03) e Acórdão do TCA Sul de 09.10.2007 (processo nº. 01953/07); j) Tal como resulta do probatório, a oponente exercia funções de gerente, o que se manifesta na assinatura de cheques (quatro cheques) da devedora originária, documentos esses necessários ao giro comercial da sociedade e, tendo em conta as normas reguladoras do cheque, o facto de a oponente assinar cheques da devedora originária significa que detinha poderes de representação e de vinculação da sociedade; k) O depoimento da testemunha “P…” em nada põe em causa a circunstância da assinatura de cheques da sociedade devedora por parte da oponente consubstanciar a prática de relevantes atos de gestão, que não podem ser descurados ou relativizados, sendo que a oponente ao assinar voluntariamente os cheques em questão relativos à devedora originária, supostamente a solicitação da D. F… (funcionária da empresa), tal quer dizer que a mesma assume que tem funções de representação da devedora principal; l) Não podemos aceitar a conclusão retirada pelo julgador de que a assinatura pela oponente, na qualidade de gerente, de quatro cheques configura um facto isolado manifestamente insuficiente para se concluir que a oponente continuou a exercer a gerência de facto após a renúncia com efeitos a 20.06.2006; m) Porquanto, não se trata de apenas um cheque, mas de quatro e que foram emitidos em momentos temporais diferentes (ou seja, não foi uma situação ocasional ou imprevista, mas prática reiterada), concretamente, em fevereiro, maio e julho de 2007; n) Como vem sendo jurisprudencialmente defendido, para que os gerentes sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, não exige a lei que os mesmos exerçam uma administração continuada, apenas exigindo que eles pratiquem atos vinculativos da sociedade, o que consubstancia o desempenho da gerência de facto; o) Não se pode conceber a prática de atos de gestão (por parte da oponente), vinculativos para a sociedade, por quem não era gerente, com a derrogação do regime bancário subjacente e o defraudar de terceiros em geral, convencidos da qualidade de gerente da oponente, como fez a sentença sob apreciação; p) Acresce que, decorre do senso comum que qualquer pessoa, minimamente informada, não poderá desconhecer a consequência dos atos por si praticados no que respeita ao preenchimento e assinatura de cheques e respetivas consequências na esfera societária e no assumir das funções de gerência de facto; q) Conceber que sejam criadas sociedades em que se nomeia um gerente para a prática de atos de representação da sociedade, praticando atos concretos e próprios de representação e vinculação da sociedade devedora (assinatura de cheques), sem que se retirem as devidas consequências, isto é, desresponsabilizando o seu autor, constitui uma contradição inaceitável, no que reside o erro de julgamento a que nos vimos reportando e que, do nosso ponto de vista, padece a sentença recorrida; r) Em suma, entende a Fazenda Pública que a fatualidade provada impõe a conclusão de que a oponente exerceu a gerência de facto na devedora originária no período temporal em causa nos autos, razão porque é responsável subsidiário pelas dívidas revertidas; s) E, atento o disposto no art.º 24º, nº. 1, b) da LGT, não logrou a oponente provar que a falta de pagamento das dívidas exequendas não lhe é imputável, nem que não foi por culpa sua que o património da originária devedora se tornou insuficiente para solver os créditos em causa; t) Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto no art.º 24º, nº. 1, b) da LGT.

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, por outra em que se julgue improcedente, por não provada, a presente oposição, com as legais consequências.

A Recorrida M… não apresentou contra-alegações.

O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do presente recurso.

Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.

  1. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão suscitada resume-se, em suma, em apreciar se a ora Recorrida exerceu a gerência efectiva ou de facto da sociedade originária devedora, no período em que para tal foi nomeada e em que nasceram as dívidas exequendas que subsistem nos autos de molde a poder ser responsabilizada pelo pagamento das mesmas.

  2. FUNDAMENTOS 3.1.

    DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: “… 1. Da certidão do registo da Conservatória do Registo Predial/Comercial de Oliveira de Azeméis, referente a O…, LDA. consta, entre o mais, o seguinte: "Insc. 1 - Ap. 04/1999.07.13 - CONTRATO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ORGÃO(S) SOCIAL(AIS) FIRMA: O… LDA NIPC.5… NATUREZA JURIDICA: SOCIEDADE FOR QUOTAS SEDE: ZONA INDUSTRIAL… Distrito: Viseu Concelho: Oliveira de Frades Freguesia. Souto de Lafões 3680 SOUTO DE LAFOES OBJECTO: exploração de viveiro e comercialização de plantas, em particular florestais, pinheiro, eucalipto e nogueira.

    CAPITAL: 5.000,00 Euros SÓCIOS E QUOTAS: QUOTA: 2.500,00 Euros TITULAR: P… Estado civil. Divorciado (a) QUOTA: 2.500, 00 Euros TITULAR: M… Estado civil: Divorciado (a) FORMA DE OBRIGAR/ÓRGÃOS SOCIAIS: Forma de obrigar: mediante a assinatura de um gerente.

    Estrutura da gerência: a cargo dos sócios.

    ORGÃO(S) DESIGNADO(S): GERÊNCIA: P… M… [...] Av. 1 - AP. 1/20070522 15:26:12 UTC - CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DE MEMBROS(S) DO(S) ORGÃO(S) SOCIAL(AIS) GERÊNCIA: M… NIF/NIPC: 1… Causa: por renúncia.

    Data: 20 de Junho de 2006 [...]".

    [cfr. fls. 23/25 dos autos].

  3. Na declaração nos termos da qual a faturação será efetuada por computador, que deu entrada no Serviço de Finanças em 03.12.1999, relativa a O…, LDA., consta a assinatura, como sócios, de P… e M…. - cfr. fls. 71 dos autos.

  4. Na declaração de início de atividade, apresentada em 12.07.1999, relativa a O…, LDA., constam como sócios gerentes P… e M…, mostrando-se a referida declaração assinada por P… como representante legal. - cfr. fls. 72/73dos autos.

  5. A sociedade executada foi objeto...

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