garantia salarial
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Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril de 2007
... ou de situaçáo económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial ... O presente projecto de portaria visa aprovar as alteraçóes ...
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Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
... especial contra PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA ...
- Despacho n.º 22778/2008, de 05 de Setembro de 2008
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Despacho Normativo N.º 41/1986 de 22 de Abril
... a Portaria n.º 46/85, de 16 de Julho, estabeleceu um sistema de garantia salarial para os trabalhadores do sector portuário dos portos de Ponta ...
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Despacho n.º 24962/2002(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2002
... , foram nomeados os membros do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial ... Tendo em consideração que alguns dos nomeados ...
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Portaria n.º 761/84, de 26 de Setembro de 1984
... Portaria n.º 614-A/84, de 20 de Agosto, regulam o pagamento da garantia salarial nos portos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2.º da mesma ...
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Acórdão nº 02859/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008
... proposta contra os PRESIDENTE do CONSELHO de GESTÃO DO FUNDO de GARANTIA SALARIAL e DIRECTOR do INSTITUTO de GESTÃO FINANCEIRA da SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... , contra o Presidente do Instituto de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança ...
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Acórdão nº 0705/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... deduziu contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança ...
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... , contra o Presidente do Instituto de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... recorrente contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... recorrente contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança ...
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Acórdão nº 263/10.3TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
A declaração de insolvência da entidade empregadora não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador, designadamente se na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da sentença, ou se for activado o Fundo de Garantia
... proferida sentença, o trabalhador pode socorrer-se do Fundo de Garantia Salarial (art.º380 do CT/2003), devidamente regulado nos artigos 317ºa ... -
Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
... intenta contra o PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL e O DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA ...
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Portaria N.º 61/1988 de 16 de Agosto
... A Portaria n.º 46/85, de 16 de Julho, instituiu um regime de garantia salarial para os trabalhadores do sector portuário dos portos de Ponta ...
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Acórdão nº 5661/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2024
I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...
... III- A pagar à Autora a retribuições intercalares a Garantia Mínima, que é parte integrante do seu salário base (Cláusula 5ª do ... , uma vez que continuará integrada na mesma categoria/posição salarial em que se encontra; como, atenta a natureza da ajuda de custo complementar ... -
Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos...
... , de 26.11.03, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia" Salarial, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia o pagamento dos cr\xC3" ... -
Acórdão nº 0705/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos, sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos...
... de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos ... -
Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos, sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos...
... Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos ... -
Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008
Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos, sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos...
... Recorrente contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... - Declaração n.º DD5375, de 29 de Setembro de 1984
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Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
... deduzida contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança ...
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Portaria n.º 636-A/77, de 06 de Outubro de 1977
... volume de trabalho; Considerando a ilegitimidade do pagamento da garantia salarial existente a trabalhadores inactivos por decisão sindical, tanto ...
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos. II - É de admitir o recurso de revista excepcional, por estar em causa questão de relevância social de importância fundamental, num caso (apreciado pelo acórdão do TCA, em plenário, no âmbito de processo de massa) concernente a direitos de...
... o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que decidiu manter o indeferimento do seu requerimento para ... -
Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos. II - É de admitir o recurso de revista excepcional, por estar em causa questão de relevância social de importância fundamental num caso (apreciado pelo acórdão do TCA, em plenário, no âmbito de processo de massa) concernente a direitos de...
... o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que decidiu manter o indeferimento do seu requerimento para ...