Declaração n.º DD5375, de 29 de Setembro de 1984

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Portaria n.º 614-A/84, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 192 (suplemento), de 20 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 13.º, onde se lê 'Para efeitos do disposto no n.º 10.º, são equiparados' deve ler-se 'Para efeitos do disposto no n.º 11.º, são equiparados'.

No n.º 14.º, onde se lê 'O subsídio a que...

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