garantia autônoma

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

• Diário da República

I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

1. É às rés seguradoras, como garantes do pagamento das rendas do leasing, na óptica da petição inicial, que incumbe a alegação e prova desse mesmo facto extintivo do direito da locadora, nos termos do nº2, do artº342º, CC. 2. Nas acções de indemnização baseadas em seguro de riscos, o facto cujo risco se previne faz parte dos elementos constitutivos do direito do segurado, e, por isso, constitui ó

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o...

A garantia bancária autónoma é um contrato inominado que assenta numa relação comercial tripartida: 1) relação entre o devedor mandante da garantia e o beneficiário que é o contrato base; 2) relação entre o mesmo mandante e o Banco garante, pelo qual aquele mandata este para emitir a garantia a favor do beneficiário; 3) relação entre o Banco e o beneficiário consubstanciada na garantia em si,...

I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...

I - O contrato de seguro de caução directa constitui uma garantia autónoma, automática ou independente da relação garantida. II - Tal garantia não é, porém, abstracta, pois tem por causa a relação subjacente, existente entre o beneficiário do seguro e o devedor ou tomador do seguro, o que permite ao beneficiário, em caso de incumprimento pela seguradora, accionar, em coligação de Réus, o devedor,

I - O contrato de seguro de caução directa constitui uma garantia autónoma, automática ou independente da relação garantida. II - Tal garantia não é, porém, abstracta, pois tem por causa a relação subjacente, existente entre o beneficiário do seguro e o devedor ou tomador do seguro, o que permite ao beneficiário, em caso de incumprimento pela seguradora, accionar, em coligação de Réus, o devedor,

1) A garantia bancária autónoma, automática, ou à primeira solicitação, responsabiliza o garante perante o credor de um terceiro pelas perdas financeiras por ele sofridas, em resultado do incumprimento do devedor. 2) A obrigação do garante não depende da extensão, validade ou exequibilidade, da obrigação do terceiro, devendo o pagamento ser feito após potestativa interpelação do beneficiário.

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I - O seguro caução garante, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, e é celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contra-garante, a favor do respectivo credor. II - Como garantia autónoma, o seguro caução não desonera o devedor principal.

I - O seguro caução garante, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, e é celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contra-garante, a favor do respectivo credor. II - Como garantia autónoma, o seguro caução não desonera o devedor principal.

I - O seguro caução garante, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, e é celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contra-garante, a favor do respectivo credor. II - Como garantia autónoma, o seguro caução não desonera o devedor principal.

No contrato de seguro-caução, também designado seguro de riscos de crédito, com a cláusula de pagamento à primeira solicitação, a obrigação assumida pela seguradora é uma garantia autónoma, no sentido de não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, no sentido de que opera imediatamente, logo que o pagamento seja pedido pelo beneficiário.

No contrato de seguro-caução, também designado seguro de riscos de crédito, com a cláusula de pagamento à primeira solicitação, a obrigação assumida pela seguradora é uma garantia autónoma, no sentido de não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, no sentido de que opera imediatamente, logo que o pagamento seja pedido pelo beneficiário.

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I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do...

I - O contrato de garantia autónoma - celebrado entre o garante (normalmente um banco) e o beneficiário (titular correlativo do direito de crédito) - é radicalmente independente relativamente ao contrato-base - celebrado entre o beneficiário e o dador da obra. II - A obrigação do garante é uma obrigação própria e independente de qualquer outra obrigação, mesmo da obrigação, garantida, pelo que o...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

1. O contrato de seguro caução com cláusula - "on first demand" - não se traduz numa verdadeira fiança, antes constituindo uma garantia autónoma. 2. Ao lado da tomadora de seguro existe a obrigação da seguradora, derivada imediata e autonomamente do contrato de seguro de caução, o que permite àquela accionar a seguradora, sem que lhe possam opor as excepções próprias da fiança, porque lhe...

1. O contrato de seguro caução com cláusula - "on first demand" - não se traduz numa verdadeira fiança, antes constituindo uma garantia autónoma. 2. Ao lado da tomadora de seguro existe a obrigação da seguradora, derivada imediata e autonomamente do contrato de seguro de caução, o que permite àquela accionar a seguradora, sem que lhe possam opor as excepções próprias da fiança, porque lhe...

I - O seguro-caução constitui garantia autónoma, o que implica que o garante tenha de pagar sem discutir, não podendo opor quaisquer excepções reportadas à relação principal. II - Tal como foi estipulado, a locadora pode resolver o contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, independentemente de accionar a companhia seguradora, outorgante do contrato de seguro-caução. III -