Acórdão nº 99A285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução25 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/27 IN BMJ N423 PAG483. AC STJ PROC402/96 DE 1997/01/09. AC STJ PROC831/97 DE 1998/01/27.

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