fundamentação acto administrativo

O dever de fundamentar o acto administrativo não obriga a uma fundamentação assente em razões de facto e de direito correctas, sendo que a questão de saber se os pressupostos em que radicou o acto são ou não válidos e verídicos não releva o vicio de forma por falta de fundamentação, antes tendo a ver com o vicio de violação da lei por erro nos pressupostos de facto ou por erro de interpretação ou/

I - A exigência legal de fundamentação do acto administrativo aplica-se à punição disciplinar. Mas, a conclusão da alegação da recorrente que refere falta de indicação no processo disciplinar de certos fundamentos de direito, assim inquinando o acto final de falta de fundamentação, não é dirigida ao acto decisório, mas a momentos processuais relevantes e anteriores, como a acusação. II - O...

I - É insuficiente a fundamentação do acto administrativo através de juízos conclusivo-valorativos e com omissão de externação dos factos concretos e critérios em que eles se apoiam, o que, nos termos do n. 3 do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, equivale à falta de fundamentação. II - Enferma desse vício o despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que, homologando o parecer da...

Enferma de falta de fundamentação o acto de homologação de uma lista de promoção por escolha de majores do QTS, cuja versão original foi reformulada em Aditamento à Acta com data posterior, com base em «esclarecimentos e orientações tendentes à uniformização dos procedimentos e critérios de avaliação a utilizar por todos os Conselhos das Armas e Serviços do Exército», emanadas do General AGE, «no

I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc

1. A promoção a Sargento-Mor é feita por escolha, segundo o mérito ou aptidão, nos termos dos arts.56.º e 297.º, alínea a) do EMFAR, e embora a escolha seja independente da antiguidade, esta continua a ser um factor a ponderar no desenvolvimento da carreira (art.º142.º do EMFAR e art.º4.º, alínea b) da Portaria n.º21/94, de 8/1), devendo esta modalidade de promoção ser devidamente fundamentada,...

I - A suficiência da fundamentação do acto administrativo avalia-se no enquadramento circunstancial em que é produzida, variando na razão da dimensão substancial da divergência entre a posição do contribuinte e a da Administração. II - Omitindo o contribuinte a declaração, para efeitos de IRS, de rendimentos obtidos pela venda de lotes de terreno, e reclamando depois do lucro tributável fixado,

I - Satisfaz o dever legal de fundamentação do acto administrativo, nos termos do art. 125, n. 1 do CPA, a sua prolação na forma de "Indeferido", imediatamente a seguir a "visto" de um órgão directivo com parecer no sentido de indeferimento, despacho e parecer esses lavrados sobre o "rosto" de uma informação dos respectivos serviços jurídicos, onde constam as razões de facto e de direito que vão...

I - O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no art.º 267.º da CRP, o qual consagra o principio da participação, tendo sido vertido com carácter geral no CPA, com destaque para o art.º100.º II - Deve considerar-se cumprido o dever de audiência se tiverem sido fornecidos ao interessado os elementos que presidiram ao projecto de decisão. III - Não ocorre incongruênci

I. A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucintaexposição dos fundamentos de facto e de direito. II. Só a insuficiência manifesta da declaração fundamentadora em não revelar os factos e as considerações que basearam a decisão em causa é que determina a anulação do acto, por vício de falta de fundamentação. III. Goza de fundamentação suficiente o acto tributário...

I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são...

I)- A deficiente fundamentação do acto punitivo não interfere com a validade do acto , senão apenas com a sua eficácia . II)- A prova de que a recorrente percebeu o conteúdo do acto , foi precisamente o facto de a mesma ter recorrido hierarquicamento do mesmo acto . III)- Quando o despacho punitivo impugnado remete para o relatório final do Processo Instrutor , a chamada fundamentação por remissão

1. Não traduz falta de fundamentação do acto administrativo a circunstancia de aquando da notificação de tal acta tal notificação não conter os fundamentos da decisão     2. Tal faculta ao notificado a repetição perfeita da notificação ou o pedida de certidão que contenha os requisitos omitidos no prazo consignado no artigo 22 da CPT sem que daí advenha prejuízo algum para o notificado por força...

I - É insuficiente a fundamentação do acto administrativo através da adopção de conceitos genéricos e de juízos conclusivos-valorativos, com a omissão de externação dos factos concretos e critérios em que eles se apoiam, nos termos do art. 124 e 125 do C.P.A., e do art. 56, n. 3 do EMFA (redacção da Lei 27/91, de 17/7). II - Enferma desse vício o despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que...

I-O imperativo da fundamentação do acto tributário, como acto administrativo, apresenta uma complexidade funcional que se não reduz  apenas à vertente da garantia de protecção dos administrados, com vista ao efectivo direito ao recurso contencioso, antes exige também a satisfação de outros interesses, como o da racionalidade da própria decisão e o da   transparência da actuação administrativa. II-

I. Apenas a ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora da nulidade das decisões judiciais. II. «Despesas não documentadas» são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. III. Está vedado ao Tribunal valorar razões de facto e de direito que não constam da fundamentação do acto...

I - Revogação implicita é a que resulta de um novo acto relativo à mesma situação concreta, cujo conteúdo ou efeitos são incompatíveis com o conteúdo e efeitos do acto anterior e sem que haja declaração expressa da intenção de revogar. II - Assim, a deliberação camarária que indefere expressamente um pedido de licenciamento de construção constitui, em princípio, revogação implicita de deferimento

• Diário da República

1. A fundamentação de um acto administrativo deve permitir ao seu destinatário o conhecimento ou a compreensão da relação entre o motivo (ou facto fundamentador) e a decisão. 2. A motivação determinante de um acto administrativo traduzida nos seguintes dizeres: " Entende-se que a actuação de certos oficiais no desempenho das funções que lhe foram cometidas terem sido relevantes e, por via disso,...

I - A fundamentação do acto do acto de indeferimento de recursos hierárquicos apresentados por opositores a um concurso interno de acesso, não pode limitar-se a concluir que «verificou-se não existir qualquer falta de valorização de questões que apresentavam alguma validade, nem qualquer lapso nas somas respectivas» e a considerar « admissível a existência de pontuais desvios na valorização das...

I- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II- O dever legal de fundamentar tem justificação, concomitantemente, em razões...

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto a fundamentar e do contexto em que é praticado. II - No caso de pluralidade de fundamentos da acção, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira. Se esta não preveniu a necessidade da sua apreciação, o tribunal de recurso deve abster-se de conhecer tal...

1. A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2. O acto impugnado não independe dos actos que o precedem, devendo ser vistos conjuntamente, porque se a recorrente analisar o conteúdo do acto em conjunto com os elementos que lhe serviram de suporte,...

I - Não se justifica a anulação do acto administrativo, por falta de fundamentação de direito se, apesar da não indicação expressa dos preceitos legais, o recorrente, na sua alegação, deu mostras de ter ficado a conhecer, clara e inequivocamente, o quadro normativo em que assentou a decisão. II - Na concepção do DL n° 408/93, de 14 de Dezembro, a direcção distrital de finanças é o serviço...