fraude sobre o iva
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Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...
... por “F…., Lda”, tendo por objeto as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) dos exercícios de 2003, 2004, ... artigo 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT - Fraude fiscal. No quadro seguinte foram apuradas as seguintes correcções, em ... -
Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
...ções opostas relativamente à mesma questão de direito, ou seja, sobre Nulidade Processual - Regime de Arguição - Princípio do Contraditório ... Código do IVA, incorrendo por esse facto na prática do crime de fraude fiscal qualificada, previsto na lei nos termos do n.º 2 do artigo 104.º ... -
Acórdão nº 2462/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efetuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o atual 101º do CIRC, mantendo a redação do artigo 93º, na versão em vigor até 2009. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60.-A de 2005, sempre que o direito à liquidação respeite a factos...
... do ano em que se verificou o facto tributário, que nos impostos sobre o rendimento é complexo e de verificação continuada. 3) Como assim, a ... 12) Factos da impugnante - no que respeita a IRC: um crime de fraude fiscal que se teria hipotéticamente consumado mediante a entrega de uma ... -
Acórdão nº 09359/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1) No caso em exame, está em causa o exercício do acesso à informação constante do procedimento por parte do interessado no mesmo (artigo 82.º do CPA), ou seja, o recorrente solicitou a entrega de cópias de documentos elaborados no âmbito do procedimento inspectivo efectuado à empresa na qual exerce funções de administrador, pelo que o prazo para a emissão das cópias requeridas é de 10 dias (artig
... de recepção do envio do mesmo, bem como para prestar informação sobre a identidade de quem apurou os montantes deduzidos e concluiu que os ... a dedução indevida de IVA, abstractamente puníveis como crime de fraude fiscal [cfr. termo a fls. 17 dos autos]; b) Em 15-06-2015, deu entrada na ... -
Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho de 2003
...º e 127.º do Código do IVA, introduzindo uma medida de combate à fraude e evasão fiscal. Impede-se, assim, a proliferação de uma prática que ... nos termos do artigo 21.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, relativamente aos bens sujeitos a impostos especiais de ...
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Acórdão nº 02464/19.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...ção judicial deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) efectuadas a uma sociedade de que foi ... de Gaia, imputando ao aqui Recorrente a prática de um crime de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos 103.º n.º 1 alínea a) do Regime ... -
Acórdão nº 4327/16.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018
I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação...
...foi constituída arguida por suspeita de crime de fraude fiscal, consubstanciada na dedução indevida de valores do IVA e da ... da sentença proferida pelo Tribunal a quo, versando, o mesmo, sobre matéria de facto (incorretamente julgada) e sobre matéria de direito ... -
Acórdão nº 00497/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - Compete à AT evidenciar a existência de factos que, segundo as máximas da experiência comum, são seriamente indiciadores de que as operações tituladas pelas faturas em crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. II - Basta à
... os transportadores, como conhecemos, portanto, vamos sabendo»; c. Sobre a N. ,Lda e a F. (referindo-se a estas duas entidades: «para mim era o ..., a referir a alegada reiteração de um determinado tipo de fraude no sector em causa e a concluir, irresponsável e — diga-se — ... -
Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
..., como coautor, sob a forma continuada e consumada, de um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo artigo 103, n.º 1 e 104, n.º 2, do ... 2) A arguida W.. – ., S.A. está enquadrada em Imposto sobre o Valor Acrescentado, no regime normal trimestral e, em Imposto sobre o ... -
Acórdão nº 07477/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004
I)- As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento...
...ência de um imposto, respeitante ao mesmo período de tributação e sobre a mesma matéria tributável ) (conf. n. ° l do art. ° 205. ° do ...Estas exigências prendem-se com a necessidade de controlar a fraude fiscal numa área do sistema onde tais problemas se colocam com muita ... -
Acórdão nº 07477/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004
I)- As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento...
...ência de um imposto, respeitante ao mesmo período de tributação e sobre a mesma matéria tributável ) (conf. n. ° l do art. ° 205. ° do ...Estas exigências prendem-se com a necessidade de controlar a fraude fiscal numa área do sistema onde tais problemas se colocam com muita ... -
Acórdão nº 06153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002
I)- Os artºs. 40º e 132º do CPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis consagrado no artº 137º do CPC, conferem ao Juiz o poder discricionário de ajuizar da necessidade ou não da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. II)- Sendo os serviços...
...Para que a materialidade económica prevaleça sobre a forma legal é necessário que aquela realidade resulte objectivamente ... -
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... um conjunto de medidas destinado a combater algumas situaçóes de fraude, evasáo e abuso que se vêm verificando na realizaçáo das operaçóes ...Artigo 1.o. Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Os artigos 2.o, 12.o, 19.o, 24.o, 24.o-A, 25.o, 35.o ...
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Decreto-Lei n.º 21/2007
...a combater algumas situações de fraude, evasão e abuso. que se vêm verificando na realização das operações ...Artigo 1.o. Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Os artigos 2.o. , 12.o. , 19.o. , 24.o. , 24.o. -A, ...
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Acórdão nº 34/13.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I- Inexiste nulidade insanável, sequer de conhecimento oficioso, por alegada violação do princípio do juiz natural nem anulação quer do ato de distribuição quer do acórdão reclamado - proferido, em conferência, a 9 de Março de 2023- porquanto a alegada nulidade invocada não era nem de conhecimento oficioso, pois nem sequer existiria como objecto de pronúncia do tribunal reclamado e,...
... o argumento de que tal questão de direito representa uma questão sobre" a qual o Tribunal a quo não se pronunciou e, em face disso, não há uma \xE2"...) quantificação do prejuízo do Estado Português nos casos de «fraude carrossel», em que o negócio real ou dissimulado comportou uma ... -
Acórdão nº 1361/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002
1. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar (ou aprecie mal) quaisquer elementos ou argumentos que lhe hajam sido carreados pelo impugnante para sustentar a existência de determinado vício que imputa ao acto impugnado, ou quando deixe de...
... a impugnação que deduziu contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativas aos anos de 1990/91/92/93 e ... -
Acórdão nº 149/16.8IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.
..., RD, A & C, Ldª, RC e ZF da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos arts.103º, nº1 e 104º, nºs 1 e2 al.) do ...O presente Recurso está centrado na impugnação sobre a matéria de facto e de direito que o Arguido praticou um crime de um ... -
Acórdão nº 00272/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...
...ão: A)- A impugnante foi alvo de uma acção inspectiva, que incidiu sobre os exercícios de 1992 a 1995. B)- Pelos Serviços de Fiscalização ... -
Acórdão nº 00272/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...
...ão: A)- A impugnante foi alvo de uma acção inspectiva, que incidiu sobre os exercícios de 1992 a 1995. B)- Pelos Serviços de Fiscalização ... -
Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril de 1988
... diploma, que introduz algumas modificações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), através de alterações do respectivo Código ...ção do imposto, em ordem a um mais eficaz combate à evasão e fraude fiscais. Na primeira linha, inserem-se normativos que elevam os limites de ...
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Acórdão nº 0007455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Acórdão nº 0007455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Acórdão nº 01633/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
I)- A sucursal bancária de um banco estrangeiro de um estado membro da CE não passa de um estabelecimento desprovido de personalidade jurídica que pertence a uma pessoa colectiva e que efectua a actividade desta, sendo as operações que realiza directamente imputáveis à empresa -mãe ou dominante, embora possa ter autonomia na sua gestão, (contratar, facturar etc.). II)- Assim, em princípio, a...
...ções Bancárias" encontrando-se enquadrada, em sede de Imposto sobre o Rendimento, no regime geral, e em sede de IVA, no regime normal, de ... Destarte, não se verificando as razões de evitação da fraude fiscal ou de distorção da concorrência que motivam as ficções legais ... -
Acórdão nº 00902/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006
I)- As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e...
... seja pessoa singular ou colectiva registada para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado noutro estado membro, que tenha utilizado o ... -
Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
...Director de Serviços de Reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que indeferiu o pedido de reembolso de IVA, anulando ... profissional e a parte privada destas despesas e pelos riscos de fraude ou de abuso que daqui decorrem; 16.ª É sabido que, segundo ...