fraude sobre o iva

2452 resultados para fraude sobre o iva

  • Acórdão nº 309/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do...

    ... ão por si apresentada, que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a dos respetivos juros compensatórios, ... por razões de praticabilidade ou por razões de combate à fraude, sendo o IVA devido pelo adquirente. São as situações de reverse ...
  • Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...

    ... , em resumo, jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal sobre a questão suscitada ... Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes ... , por um sujeito passivo que tenha participado intencionalmente numa fraude fiscal que pôs em perigo o funcionamento do sistema comum do IVA (v ...
  • Acórdão nº 00043/14.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – Apesar de serem levadas a cabo numa casa de habitação pertencente aos sócios da sociedade impugnante e de terem sido municipalmente licenciadas como “anexos para quarto de roupas e cozinha de forno”, é totalmente dedutível, nos termos do artigo 19º 1 a) do CIVA o IVA suportado nas facturas relativas aos preço dos serviços de projecção, de licenciamento e de execução de obras

    ... , também alegou e invocou a (in)validade substancial do acto, porém sobre esta questão, de conhecer se os motivos invocados na fundamentação são ... Assim, salvo fraude imputável ao próprio sujeito passivo que pretende deduzir, o direito a ...
  • Acórdão nº 00301/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de...

    ... , segmentada e atomizada dos indícios de falsidade e da prova sobre os mesmos produzida, na medida em que não estabeleceu quaisquer conexões ... quando o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA (ainda que a operação em causa preencha os critérios objetivos ...
  • Despacho n.º 14839/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005
    ... /2005(2.'série) de 16 de Junho de 2005 Tendo em vista o combate à fraude no IVA, a Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, procedeu ao aditamento do ... a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, de qualquer sujeito passivo que, em qualquer fase do ...
  • Acórdão nº 1432/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Na data do facto constitutivo da dívida tributária, bem como na data limite de pagamento voluntário da dívida em causa, as oponentes já não eram gerentes da sociedade devedora originária, uma vez que renunciaram às referidas funções. II - Relevaria a prova de actos concretos que corporizassem o mencionado exercício efectivo da gerência, o que não se demonstra nos autos. Face à factualidade...

    ... Oponentes, cumprindo a Autoridade Tributária, o ónus da prova que sobre si impendia ... I. A lei não define, de forma exata e perentória, os ... A….., imputando-lhes crimes de abuso de confiança fiscal e de fraude fiscal com referência a IVA de 2008 e 2009, foram as oponentes ...
  • Acórdão nº 08666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... , alheando-se do facto de as correcções da AT terem incidido sobre o exercício do direito à dedução do IVA, com o que fica desde logo o ... , o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições a este Sujeito Passivo, que ascendem ao ...
  • Acórdão nº 00044/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - A não vinculação do contribuinte pelo acordo obtido no procedimento de revisão impunha-se, no domínio do Código de Processo Tributário (CPT), pelo facto de o próprio vogal nomeado não agir na comissão como um representante deste, tendo antes o dever legal de agir com imparcialidade e independência técnica, pelo que não havia justificação razoável para vinculá-lo pela actuação de alguém que não

    ... a "Indústria de Cortiça - CAE 20522", com enquadramento em Imposto sobre o Valor Acrescentado no regime de tributação normal com periodicidade ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... B…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude" fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º/1 alíneas a) e c) e 104.\xC2" ... apreciam questões e não razões e que não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto ...
  • Acórdão nº 00021/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º

    ... seguintes conclusões: “a) Incide o presente recurso jurisdicional sobre a douta decisão do Tribunal a quo que, considerando reunidos os ... do IVA existe para obstar e prevenir comportamentos de evasão e fraude fiscal ... Não sendo alegado que seja esse o caso dos autos, e que o ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos números anteriores, bem como ... de dados 1 - Para efeitos de melhorar a eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal, fica o Governo autorizado, ouvida a Comissão ...
  • Acórdão nº 01453/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Em 2000, a regularização de IVA quanto a faturas emitidas, tendo sido efetuada com “notas de devolução” tinha de obedecer aos requisitos previstos no n.º 5 do art. 35.º do CIVA, em que que se previam as “formalidades das facturas”, mas não a formalidades relativas à prova da regularização ou do reembolso, nomeadamente, tendo intervindo comissionistas.

    ... Administração Tributária, no sentido de prevenir e reprimir a fraude" e a evasão fiscais ... O princípio da neutralidade do IVA, subjacente \xC3" ... Doutrina: Sérgio Vasques O Imposto sobre o Valor Acrescentado Almedina, 2015 p. 345; Cidália Lança Código do IVA ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... , indo igualmente ao arrepio da jurisprudência uniforme e constante sobre a referida matéria, atinente à possibilidade de a AT recorrer à ... , o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisições a este Sujeito Passivo, que ascendem ao ...
  • Acórdão nº 5722/04.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2014
    ... os arguidos B… (este no que se refere a oito dos crimes de fraude fiscal qualificada por que vinha pronunciado), C…, “D…, Ldª”, ... sobre a relação de concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal e de ...
  • Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
    ... , como co-autor material, na forma consumada, de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ... sobre a actuação dos recorrentes nos autos. Não houve uma única diligência ...
  • Acórdão nº 48/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... ) anos de prisão pela prática, em coautoria, de dois crimes de fraude ... fiscal qualificada, p. e p. pelo disposto no artigo 103.º, n.º 1, ... cidadãos sobre que condutas constituem ilícito penal, não estando suficientemente ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ... da contabilidade nacional; g) A disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada autarquia local ... O presente diploma ... activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos e a ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... a Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo” nem sequer se pronunciou sobre a questão das vendas consideradas não declaradas relativamente ao ano ... obtidas, estamos perante um conjunto de factos tipificados como fraude fiscal, sendo que alguns assumem características que se fundeiam na ...
  • Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...

    ... de reclamação graciosa, contra atos de autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), referentes aos anos de 2012 e 2013, no valor ... fiscal de todas as atividades económicas (…) a luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos é igualmente um objetivo ...
  • Acórdão nº 0807/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, o mencionem indevidamente – al. c) do nº 1 do art. 2º do CIVA.

    ... sobre a douta sentença que julgou procedente a impugnação apresentada, com a ... o exigem o carácter formalista do IVA e o propósito de evitar a fraude e a evasão fiscal, bem como os cuidados e as necessidades ligadas à sua ...
  • Acórdão nº 08848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Nas situações em que a Fazenda Pública desconsidera as facturas/documentos equivalentes que reputa de falsos, em virtude de documentarem operações simuladas, incumbe à A. Fiscal a produção da prova de que estão verificados os indícios sérios/fundados de que as operações em causa não correspondem à realidade. 2) Uma vez efectuada essa prova, passa a incidir sobre o contribuinte e ónus da prova...

    ... , "Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado", ... o Estado, desde logo porque a sua "ratio" é prevenir e combater a fraude fiscal ... 45) Haverá sempre prejuízo para o Estado quando se devolve ...
  • Acórdão nº 01606/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2012
    ... sobre a matéria de facto, por não ter levado ao probatório os factos provados ... -se introduzir mais um mecanismo para combater, de forma eficaz, a fraude e evasão fiscal, nomeadamente a denominada “fraude carrossel” ...
  • Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
    ... ção das receitas tributárias, bem como da prática do crime de fraude fiscal qualificada foi alegado e demonstrado ... Tais factos, subsumidos ... : “[…] Antes de mais, importa tecer algumas considerações sobre o procedimento de derrogação do sigilo bancário, suas alterações, ...
  • Acórdão nº 03026/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    I) -Nos casos em que esteja em causa a desconsideração do direito à dedução do IVA, no pressuposto de que as operações tituladas pelas facturas não têm aderência á realidade, não é a AT que tem de demonstrar a inexistência das operações tituladas pelas facturas, antes e ao invés, é o contribuinte, que pretende fazer valer esse invocado direito á dedução, que se impõe provar a aderência á...

    ... impugnação, ou em alternativa, se considere deficiente a decisão sobre a matéria de facto e se ordene a competente produção de prova, se fará ...
  • Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... destes contribuintes, estão indiciados pela prática de crimes de fraude fiscal, sendo-lhes imputado um comportamento contínuo e sistemático de ... são não declarantes quer em sede de IVA quer em sede de Imposto sobre o Rendimento ... 9) Não lhes conhecem compras registadas nestes ...

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