fraude sobre o iva
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Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
... , após ter sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e c) e ... tem de acrescer a intenção de produzir o resultado lesivo sobre o património fiscal ... No entanto, a lei penal fiscal portuguesa não ...
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Acórdão nº 2/07.6IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010
1. Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas, desde que tais condutas visem a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causar...
... descritos e constantes da acusação, que integram o tipo legal de fraude qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 103 n.º1 ... fiscais, visam o não pagamento ou o pagamento de sisa ou imposto sobre sucessões e doações por valor inferior ao devido. São também ... -
Acórdão nº 663/18.0 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I – A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...
... jurídica dos actos tributários impugnados, atinentes a Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) dos anos de 2014, 2015 e 2016, com ... fraude, em que não foi emitida factura nem incluídos os rendimentos gerados ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a ... nós relatado, em caso de contrato desportivo e na sequência de fraude fiscal; de 25-11-2015, processo n.º 24/14.0PCSRQ.S1, em caso de ...
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Acórdão nº 9152/21.5T8LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25
- Se o Tribunal recorrido se limitou a comunicar, no decurso da audiência de julgamento, que o crime de branqueamento pelo qual o arguido vinha pronunciado, seria aferido, com base na factualidade imputada, com referência ao crime de fraude fiscal, p. e p. no art. 103º do Regime Geral das Infracções Tributárias, não há alteração de factos (ou sequer imputação de crime diverso, posto que apenas...
... 368º-A, nº 1 e 2 do Cód. Penal com referência ao crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103º do Regime Geral das Infracções ... 37.º Haveria que determinar o imposto devido sobre os €2.600.000 depositados (ou apenas sobre os €1.600.000,00 se ... -
Portaria n.º 155/2018
... deveres fiscais pelos contribuintes e, por outro lado, o combate à fraude e evasão fiscais. Num processo de melhoria contínua, deve existir um ... e no direito comunitário, designadamente em matéria de Impostos sobre o Rendimento, Património e IVA, aqui se abrangendo as competências ...
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Portaria n.º 12/2018
... fraude, conduziu à aprovação de um novo regime, vertido no Decreto-Lei n.º ...
- Acórdão nº 05379/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 00774/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-19
I. O recurso deve ser imediatamente rejeitado no correspondente segmento caso não se revelem especificados nas respetivas conclusões os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados. II. A circunstância de os tribunais deverem tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las não contende com ou dispensa a...
... º, nº 1, da LGT, como pressuposto do direito á liquidação, recai sobre a AT e não sobre a Recorrente, o ónus da prova de que os artigos ... 11 de julho, e da relevância que este regime assume no combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira, aliás ilustrado pela circunstância de a ... -
Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...