formulario impugnação judicial
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Acórdão nº 1167/19.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos no art. 79.º-A, n.º 2, al. d) in fine do Código de Processo do Trabalho, tal decisão adquiriu força de caso julgado formal, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 620.º, n.º 1
... , embora o não tenha feito no formulário electrónico que o capeou ... Em 15/11/2019, ... não restava outro meio de impugnação que não fosse a interposição de recurso de ... -
Aviso n.º 17203/2018
... , mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo ... concursal, exceto em caso de impugnação ... , exceto em caso de impugnação judicial ...
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Aviso n.º 7337/2019
... , mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo ... regularização, exceto em caso de impugnação ... ção, exceto em caso de impugnação judicial ...
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Aviso n.º 1187/2021
... ública, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho ... para efeitos de audiência prévia, impugnação ... prévia, impugnação administrativa ou judicial ...
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Aviso n.º 17204/2018
... , mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo ... concursal, exceto em caso de impugnação ... , exceto em caso de impugnação judicial ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... formulário online ... disponibilizado para o efeito, ... a sua pretensão para efeitos de impugnação" ... Artigo 8.º ... Métodos de seleção ... 1 \xE2\x80" ... pretensão para efeitos de impugnação judicial ... N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág ...
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Regulamento n.º 809/2019
... Artigo 8.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento ... anteriores são suscetíveis de impugnação para os Tribunais Administrativos, nos termos ...
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Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação ... á incluído no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... ências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de ... 6 — Caso o formulário previsto no n.º 1 seja apresentado ... Artigo 19.º-G ... Impugnação judicial ... 1 — Da decisão do conservador pode ser ...
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Regulamento n.º 85/2018
... 2.º Requerimento e formulário de inscrição 1 - O requerimento de inscrição ... ânsito em julgado da respetiva decisão judicial condenatória. 2 - Existindo indícios, julgados ... direito, da propositura de ação de impugnação nos tribunais administrativos, as decisões ...
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Portaria n.º 315/2023
... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... PCA FCP DF ... 500.40 Impugnação ... administrativa ... Compreende as atividades ... Portugal, através de formulário próprio respetivo ou por ... carta rogatória, ...
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Aviso n.º 15195/2018
... c) ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... apresentar documento comprovativo do formulário de candidatura e do processo com a proposta de ...
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Lei n.º 119/2019
... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... ável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ... dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que ...
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Regulamento n.º 286/2017
... Internet, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 7.º Júri 1 - Sem prejuízo do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ...
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Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2013
I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo...
... ência que menciona, o prazo para a impugnação judicial de tal sanção disciplinar seria o de ... formulário próprio, junto da secretaria do tribunal ... -
Regulamento n.º 994/2020
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 886/2021
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 617/2020
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 693/2021
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Edital n.º 134/2017
... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem o prazo da prescrição. 3 - A ... indeferida para efeitos de impugnação judicial, caso não seja decidida no prazo de 60 dias. 4 - ... : Alínea 1 - Preenchimento do Formulário: 4,00(euro) Alínea 2 - Lançamento de Faturas - ...
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Regulamento n.º 752/2019
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 500/2020
... o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a ... 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 184/2019
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 529/2020
... do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a ... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...