forma do contrato arrendamento
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Acórdão nº 499/14.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
É nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração (art.º 1029.º, n.º 1, al. b) e art.º 7.º, n.º 2, al. b), do DL 321-B/90), não prevendo a lei qualquer modo de validação do contrato celebrado com inobservância desta formalidade legal, assim havida como formalidade “ad...
... forma" única do processo comum, contra (…), com domic\xC3" ... a final que se declare a nulidade do arrendamento que tem por objecto o 1.º andar do prédio que ... contrato promessa de compra e venda da actual fracção E ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-24
1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda...
... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... pela Câmara Municipal, de tal forma que, a considerar a data da construção ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... do arrendamento, determinando de forma objetiva os procedimentos a adotar, no que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... do arrendamento, determinando de forma objetiva os procedimentos a adotar, no que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... pública portuguesa nos últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... pode, em qualquer momento, promover, de forma simultânea com o concurso de inscrição ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ndamento no mercado particular. Desta forma, o Município responde às situações de ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ...
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Regulamento n.º 773/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... economia doméstica, com estabilidade e de forma duradoura. 2 - Os demais conceitos são os ...
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Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...
... apenas e só na falta de indícios de contrato de arrendamento do imóvel em cotejo e possível ... de contrato de arrendamento por falta de forma ... 3.- O procedimento cautelar requerido é de ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... com estabilidade e de forma duradoura ... 2 — Os demais conceitos são os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... ómica tem provocado no mercado de arrendamento. Torna-se, assim, imperioso fomentar a ... um impulso ao mercado de arrendamento, de forma a responder eficaz e eficientemente às reais ... dá lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo máximo de noventa dias a ...
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Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... pela Câmara Municipal, de tal forma que, a considerar a data da construção ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... autor; c) que se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional ... A Assembleia da ... de venda executiva, de dação ou de outra forma de pagamento de dívidas de empréstimos ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-01
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... os Réus solidariamente condenados, de forma solidária ao: ... j) - Pagamento de quantia ... -
Edital n.º 886/2023
... forma transparente, permitindo que os munícipes ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... de habitabilidade e consubstanciando, desta forma, o princípio da adequação à nova realidade ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... de habitabilidade e consubstanciando, desta forma, ... o princípio da adequação à nova ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... os Réus solidariamente condenados, de forma solidária ao: j) - Pagamento de quantia ... -
Acórdão nº 766/17.9T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-26
I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada em...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e a ... a nulidade do contrato por falta de forma. Referiu ainda, nomeadamente, que procedeu no ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... forma cumulativa: a) Ao apuramento de responsabilidades ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... Jovem Portugal (OPJP), que constituem uma forma" de democracia participativa, facultando aos cidad\xC3" ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 — ...