fim do contrato arrendamento

I - No arrendamento urbano, pode provar-se por testemunhas a autorização dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras necessárias ao novo fim do arrendamento, se o contrário não constar do contrato.

I - Está vedado ao Supremo sindicar a decisão da Relação no sentido de que não se justifica a prossecução da causa - decidida de meritis no despacho saneador - para alargamento da matéria de facto. II - Haja ou não culpa do senhorio por omissão de obras de conservação, a perda do locado decorrente da sua degradação ou ruína, completamente inviabilizadoras do fim do contrato, determina ope...

I - Sendo o advogado um servidor da justiça e do direito (artigo 76 n. 1 do Decreto-lei 84/84 de 1984/03/16), é como tal que intervém no processo e colabora em diálogo com o Juiz, no bom êxito da sua condução e na prolacção a final de sentença justa. Daí que deva lealmente apontar ao Juiz os vícios da Especificação e Questionário e das Respostas aos Quesitos. II - As partes só podem discutir a...

I- Há caducidade de um contrato de arrendamento quando a degradação ou ruína é tal que inviabiliza completamente o fim do contrato e não já quando apenas, em situação de degradação ou ameaça de ruína, apenas é técnica ou economicamente inviável a beneficiação ou reparação do prédio arrendado ficando, nesta situação, aberta a possibilidade da denúncia. II- Para que a perda da coisa, por acção...

I - Sendo o advogado um servidor da justiça e do direito (artigo 76 n. 1 do Decreto-lei 84/84 de 1984/03/16), é como tal que intervém no processo e colabora em diálogo com o Juiz, no bom êxito da sua condução e na prolacção a final de sentença justa. Daí que deva lealmente apontar ao Juiz os vícios da Especificação e Questionário e das Respostas aos Quesitos. II - As partes só podem discutir a...

I - Estabelecendo-se como fim do contrato de arrendamento o exercício do comércio de mercearia a retalho, vinho e outras bebidas a copo, o fornecimento de sandes e gelados, bem como o aluguer a clientes de uma mesa de matraquilhos, são actividades absorvidas por aquele fim contratual. II - Constitui abuso de direito a instauração pelo senhorio de acção de despejo, com base na venda de gás de...

• Diário da República

I - Tendo sido convencionado o pagamento de rendas devidas pelo arrendatário por depósito mensal das mesmas em conta do senhorio em certa agência de um banco, o facto de o arrendatário as efectuar noutra agência do mesmo banco com o efeito de elas terem sido creditadas na aludida conta fora do prazo legal implica a respectiva mora. II - Mas o facto de o senhorio haver tomado conhecimento desse...

I - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento com base no desvio do fim do contrato, se o arrendatário instalou e fez funcionar no locado, destinado a bar, jogos, para utilização pelos clientes daquele, mediante um consumo mínimo de bebidas. II - Com efeito, tal tipo de exploração traduz-se numa actividade que, segundo os usos comuns, acompanha a exploração de tal tipo de...

I - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento com base no desvio do fim do contrato, se o arrendatário instalou e fez funcionar no locado, destinado a bar, jogos, para utilização pelos clientes daquele, mediante um consumo mínimo de bebidas. II - Com efeito, tal tipo de exploração traduz-se numa actividade que, segundo os usos comuns, acompanha a exploração de tal tipo de...

I - A resolução do contrato de arrendamento é susceptível de caducidade e não de prescrição; II - A Lei nova, ainda que pretenda ter efeitos retroactivos tem de ressalvar os efeitos produzidos no domínio da Lei anterior, mormente quando haja sentença transitada em julgado; III - Tendo-se provado que o anterior proprietário do imóvel arrendado autorizara o uso dado a este pelo inquilino, diferente

I - A resolução do contrato de arrendamento é susceptível de caducidade e não de prescrição; II - A Lei nova, ainda que pretenda ter efeitos retroactivos tem de ressalvar os efeitos produzidos no domínio da Lei anterior, mormente quando haja sentença transitada em julgado; III - Tendo-se provado que o anterior proprietário do imóvel arrendado autorizara o uso dado a este pelo inquilino, diferente

I - Constituem práticas imorais, a cuja aplicação o prédio arrendado não deve ser afectado, sob pena de o senhorio poder requerer o seu despejo, a exibição de filmes pornográficos para crianças, a realização de exibições chamadas de strip-tease, o ensino de falsificações de dinheiro ou de documentos, a exploração da mendicidade profissional, a utilização do imóvel como casa de prostituição de...

I - Integra o vicio da coisa locada previsto no artigo 1032 do Codigo Civil o facto de uma loja dada de arrendamento para o comercio de artigos electrodomesticos sofrer infiltrações de agua causadoras de danos nesses materiais por causa de defeito existente na data da outorga do contrato. II - Sendo tal vicio impeditivo da satisfação cabal do fim do contrato de arrendamento, resulta para o...

I - Integra o vicio da coisa locada previsto no artigo 1032 do Codigo Civil o facto de uma loja dada de arrendamento para o comercio de artigos electrodomesticos sofrer infiltrações de agua causadoras de danos nesses materiais por causa de defeito existente na data da outorga do contrato. II - Sendo tal vicio impeditivo da satisfação cabal do fim do contrato de arrendamento, resulta para o...

I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

Uma cláusula verbal posterior à escritura de arrendamento para comércio que modifica o fim do contrato é nula, por não reduzida a escritura pública.

Uma cláusula verbal posterior à escritura de arrendamento para comércio que modifica o fim do contrato é nula, por não reduzida a escritura pública.

I - O pretenso encerramento, por mais de um ano, da parte de um prédio que foi dada de arrendamento à Direcção Geral do Tesouro para instalação de serviços, não integra o fundamento de resolução contratual da alínea h) - 1 - art. 64 do RAU, cujo âmbito se restringe aos arrendamentos destinados ao comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. II - Esse pretenso encerramento cai na alçada...

I - O pretenso encerramento, por mais de um ano, da parte de um prédio que foi dada de arrendamento à Direcção Geral do Tesouro para instalação de serviços, não integra o fundamento de resolução contratual da alínea h) - 1 - art. 64 do RAU, cujo âmbito se restringe aos arrendamentos destinados ao comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. II - Esse pretenso encerramento cai na alçada...