Acórdão nº 064196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1973

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA - ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG300.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART1032 ART1033 ART1038 H.

Sumário : I - Integra o vicio da coisa locada previsto no artigo 1032 do Codigo Civil o facto de uma loja dada de arrendamento para o comercio de artigos electrodomesticos sofrer infiltrações de agua causadoras de danos nesses materiais por causa de defeito existente na data da outorga do contrato. II - Sendo tal vicio impeditivo da satisfação cabal do fim do contrato de arrendamento, resulta para o locador, por força do artigo 798 do Codigo Civil, a obrigação de indemnizar os...

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