Acórdão nº 0051572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 N2 ART394 N1 ART1029 N1 B ART1093 N1 B. CPC67 ART510 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário: Uma cláusula verbal posterior à escritura de arrendamento...

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