Acórdão nº 0057861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236. CPC67 ART511 N3 ART653 N5. EOADV84 ART76 N1.

Sumário: I - Sendo o advogado um servidor da justiça e do direito (artigo 76 n. 1 do Decreto-lei 84/84 de 1984/03/16), é como tal que intervém no processo e colabora em diálogo com o Juiz, no bom êxito da sua condução e na prolacção a final de sentença justa. Daí que deva lealmente apontar ao Juiz os vícios da Especificação e Questionário e das Respostas aos Quesitos. II - As partes só podem...

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