Acórdão nº 0051572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 N2 ART394 N1 ART1029 N1 B ART1093 N1 B. CPC67 ART510 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário: Uma cláusula verbal posterior à escritura de arrendamento...

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