Acórdão nº 0093762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498. CCIV66 ART12 N1 ART13 N1 ART298 N2 ART309 ART323 ART1094. RAU90 ART65 N2.

Sumário: I - A resolução do contrato de arrendamento é susceptível de caducidade e não de prescrição; II - A Lei nova, ainda que pretenda ter efeitos retroactivos tem de ressalvar os efeitos produzidos no domínio da Lei anterior, mormente quando haja sentença transitada em julgado; III - Tendo-se provado que o anterior proprietário do imóvel arrendado autorizara o uso dado...

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