Acórdão nº 9550396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução13 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 C. RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: I - Constituem práticas imorais, a cuja aplicação o prédio arrendado não deve ser afectado, sob pena de o senhorio poder requerer o seu despejo, a exibição de filmes pornográficos para crianças, a realização de exibições chamadas de strip-tease, o ensino de falsificações de dinheiro ou de documentos, a exploração da mendicidade profissional, a utilização do imóvel como casa de prostituição de menores, etc. II - Não...

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