Acórdão nº 9340211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B. RAU ART64 N1 B.

Sumário: I - Estabelecendo-se como fim do contrato de arrendamento o exercício do comércio de mercearia a retalho, vinho e outras bebidas a copo, o fornecimento de sandes e gelados, bem como o aluguer a clientes de uma mesa de matraquilhos, são actividades absorvidas por aquele fim contratual. II - Constitui abuso de...

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