Acórdão nº 0094221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG404. B MACHADO IN CJ ANOIX T2 PAG13. L XAVIER IN RLJ ANO116 PAG179.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C D ART1092 ART1093 N1 B. RAU90 ART4 N2 ART64 N1 B D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140. AC STJ DE 1977/03/31 IN BMJ N265 PAG277. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG269. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG803. AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ ANOII T2 PAG134. AC RL DE 1969/06/18 IN JR 15 PAG584. AC RP DE 1977/05/06 IN CJ ANOII PAG884. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG37. AC RL DE 1982/11/18 IN CJ ANOVII T1 PAG103. AC RL DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG134. AC RL DE...

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