ferias no contrato a tempo parcial
4763 resultados para ferias no contrato a tempo parcial
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2022
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora ... de concreto ... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que ... diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos ... férias remuneradas com a duração de 25 dias úteis ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A ... , ... -lhe: a) 10.644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, relativos aos ... de retribuição de férias proporcional ao tempo de duração do contrato em 2008, a quantia de ... 3º- Conceder parcial provimento ao recurso de apelação interposto ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... Período experimental ... 1 — No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... Período experimental ... No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II ... Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período ... Cláusula 15.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ... Período experimental ... 1 — No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, ... devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal ... legais aplicáveis em cada período de tempo, desde o vencimento de cada uma das ... do recurso principal e da procedência parcial do recurso subordinado, julgando, quanto a este, ...
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Acórdão nº 16520/17.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
Constando do contrato de trabalho que o trabalhador ficaria sujeito a um horário “em tempo parcial, até doze horas diárias e até trinta e duas horas semanais, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável”, tal indicação, não sendo infirmada por outra prova, sendo superior em termos comparativos o horário de trabalho a tempo completo, permite ter por ilidida a presunção...
... Porto – Juiz 3, acção emergente de contrato de trabalho, contra C… – Empresa de ... dever ser reconhecido como contrato a tempo completo o contrato de trabalho celebrado entre o ... de natal no valor de €293,23; c) Das férias e subsídio de férias de 2016 no valor de ... e Ré é um contrato de trabalho a tempo parcial. Nos termos da al. b) do nº1 do artigo 153º do ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento ... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... , três períodos de trabalho diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento ... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... , três períodos de trabalho diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... duraçã o do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... 3 - Os trabalhadores em regime de tempo parcial têm direito a uma diuturnidade de valor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de valor ...
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Acórdão nº 551/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - De acordo com o disposto no art.º 3.º3, do CCPC, se o juiz conclui que para a apreciação e decisão do litígio vai debruçar-se sobre questão que as partes não suscitaram nos seus articulados, nem sobre ela tiveram oportunidade de se pronunciarem, a fim de evitar a prolação de uma decisão surpresa, antes de avançar, sob pena de incorrer em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa (
... €45.150,20 relativos aos subsídios de férias (€11.139,81) e de natal (€11.139,81) não os durante a vigência do contrato, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos ... e que determinaram a procedência parcial da acção ... I.6 Cumpridos os vistos legais ... de permanecer em determinado período de tempo (normalmente onze horas), alerta e atenta ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de valor ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 95/2019
... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja ... áusula 13.ª Tempos de não trabalho 1 - Férias frias - Ao trabalhador que goze a totalidade do ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2022
... a matéria da organização e duração do tempo de traba- ... lho é merecedora de concreto ... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... que ... diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos ... férias remuneradas com a duração de 25 dias úteis ...
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Regulamento n.º 810/2021
... da UC; b) Cumprir o objeto do respetivo contrato, exercendo as funções correspondentes à ... daquela para que é aberto o concurso ou o tempo de serviço prestado em determinada área ... de funções docentes em regime de tempo parcial, sendo este convertido em tempo completo através ... CAPÍTULO V Férias e faltas Artigo 55.º Férias 1 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de v alor ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... são obrigatórios, consoante o tempo de serviço efetivamente prestado e processam - ... da lei do presente acordo, do contrato individual do trabalho e dos usos da Empres a, o ... Cláusula 23.º Subsídio de férias 1 - Os trabalh adores abrangidos pelo ... - Em caso de incap acidade permanente, parcial ou absoluta, para o trabalho habitual, proveni ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de v alor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... , igualmente, mecanismos de reposição do tempo" de serviço aos docentes em ... exercício de fun\xC3" ... do primeiro contrato no âmbito do sistema educativo regional ... tes que beneficiem de dispensa parcial ou total da componente letiva ao abrigo do ... -se, em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças, pelas ... disposições ...
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Despacho n.º 9307/2023
... Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da ... Prestação de Trabalho em ... sejam trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas ou ... Artigo 8.º ... Trabalho a tempo parcial ... 1 — O trabalho a tempo parcial corresponde ... , em cada ano civil, a um período de férias retribuídas que se ... vence em 1 de janeiro, ...
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Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, ... é regulamentado no AE/CTT, aplicável ao contrato" de trabalho sub judice ... IV ... Aliás, é a pr\xC3" ... - fez com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que ... , no sentido de que a apelação merece parcial provimento (os abonos de viagem não integram o ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Secção Social do Tribunal da ... , ações declarativas, emergentes de contrato de trabalho, com processo comum, contra a Ré ... 192,62€, a título de remuneração das férias, dos subsídios de férias e de Natal relativos ... ré a pagar ao autor a quantia referente ao tempo de disponibilidade (valor médio do liquidado a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Município ... um acréscimo do período de férias daqueles. Adicionalmente, pretendeu-se prever a ... -se, sucessivamente, por iguais períodos de tempo, caso não seja denunciado por qualquer das ... , três períodos de trabalho diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por ... para e feitos de revisão total ou parcial, com a antecedência mínima de 60 dias em ... ção III Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 15.ª Descanso semanal 1 - O dia ... abrangidos pelo presente AE, com contrato de trabalho sem termo, têm direito a um ...