Fecho de contas

I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

• Diário da República

Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da...

1. Se por acordo entre os contraentes foi declarado um preço inferior ao valor real com o intuito de enganar a AT, o negócio reúne as caraterísticas do negócio simulado (art.º 240º do Código Civil) na cláusula relativa ao preço. 2. Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o negócio válido com o valor da prestação...

I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

I – As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a Impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; II - Desconsideradas tais facturas pela Administração Tributária, pretendendo a impugnante deduzir como...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

As situações de insolvência culposa indicadas pelo legislador no art. 186º, do CIRE, devem ser interpretadas com ponderação, de modo a alcançar um efeito responsabilizante equilibrado.

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

• Diário da República

I - Numa ação de prestação de contas reportada a atos negociais sucessivos e complexos, praticados ao longo de um período de tempo de cerca de 15 anos, deve ser considerada no apuramento do saldo a prova pericial que foi produzida, fundamentada e contraditada pelas partes e em cujo desenvolvimento foi apurado o critério económico utilizado, concluindo finalmente com um valor de saldo em relatório

• Diário da República

1. A obrigação de pagar o IVA correspondente a uma transmissão onerosa de bens, por parte do adquirente ao alienante, traduz-se numa obrigação legal, que independe da vontade das partes, cujo facto constitutivo consiste na ocorrência da situação sujeita àquela tributação. 2. Nessa medida, tal obrigação depende, em parte, geneticamente, da constituição da obrigação do pagamento do preço,...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

Responsabilidade do Relator: I- No âmbito da garantia autónoma, sempre que a providência cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posição do beneficiário, deve ser exigida prova pronta e líquida, sendo, pois, insuficiente a consideração do simples fumus bonus iuris, típico das providências cautelares, sob pena de violação da essência da garantia autónoma à...

I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

• Diário da República