Fecho de contas

I) Provando-se que o empregador atribuiu ao trabalhador um veículo automóvel para seu uso exclusivo, uso profissional e uso particular, incluindo fins de semana, férias e feriados, e que aquele ficou a suportar todos os encargos com a sua manutenção, seguro, portagens e combustível, assume tal prestação natureza retributiva e fica o empregador vinculado a efetuar, com caracter de obrigatoriedade,

1 – A não atribuição ao trabalhador de qualquer tarefa por um período de cerca de três meses, sem que se verifique justificação para o efeito, constitui violação do dever de ocupação efetiva. 2 – Tal violação acrescida de não lhe ter sido disponibilizada formação profissional durante o período em que perdurou a relação laboral, constituem justa causa de resolução do contrato de...

I — No presente caso, nem as exigências de prevenção geral nem as exigências de prevenção especial se mostram suscetíveis de serem asseguradas com a simples aplicação de uma pena de multa. II — Quanto ao crime de falsificação, o arguido, no recurso, apenas alega que devia ser aplicada uma pena de multa; tendo o recurso improcedido nesta parte, e não havendo recurso quanto à pena de...

I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo...

I - Ao alegar que uma determinada acta - de uma reunião em que participou e que teve por objectivo esclarecer factos que lhe são imputados - não reflectia com exactidão o conteúdo dessa reunião, o réu não está a impugnar a genuinidade do próprio documento em si, antes reconhecendo que o mesmo foi elaborado naqueles precisos termos. Ao impugnar desta forma, o réu está a questionar a fidelidade da...

I - O processo prévio de inquérito (cuja possibilidade e efeito legal aproveita ao empregador) não se deduz da ordenação de diligências de averiguação anteriores à instauração de processo disciplinar, devendo antes expressamente demonstrar-se a existência da decisão da sua instauração, formalmente ou no mínimo, por declaração do empregador no processo judicial de apreciação da licitude do...

I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

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I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

• Diário da República

• Diário da República

1. Os proveitos tal como os custos, por força do princípio da especialização dos exercícios com guarida no nosso direito positivo (art.º 18.º do CIRC), devem ser imputados aos exercícios a que digam respeito, só o podendo ser a exercícios diferentes, quando na data do encerramento das contas, sejam imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos; 2. A tributação das empresas pelo lucro consolidado...

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26°, alínea b), e 38°, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas conclusões das respetivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando-se em clara discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova...

I - Na alienação de participações sociais com cláusula de ajustamento do preço, constitui valor de realização para os efeitos do artigo 44.º, n.º 1, alínea f) do CIRS o que resultar do preço definitivo; II - Se o valor definitivo não for conhecido antes de decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos, o valor de realização a declarar é o que estiver então ajustado; III - Mas se,...

1. Configura um contrato de remissão abdicativa o documento escrito, intitulado "Recibo/Declaração", subscrito pelo trabalhador após a cessação do contrato de trabalho, contendo a declaração de que recebeu as importâncias pecuniárias no mesmo mencionadas, de que se considera integralmente retribuído pelos serviços prestados e de que nada mais tem a receber ou a reclamar a qualquer título.

I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

1. Compete ao juiz ajuizar da necessidade de produção da prova requerida pelas partes. 2. Se conclui que a matéria a que vêm depor as testemunhas arroladas é meramente conclusiva ou que a prova testemunhal é inadequada à demonstração da realidade dos factos alegados, deve dispensar essa prova sob pena de incorrer na prática, processualmente censurável, de actos inúteis. 3. Não apontando o...

• Diário da República

I) A obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos direitos dos particulares, na medida em que “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no...

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