Fecho de contas
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... , nem explicado o motivo dessa alteração, o que dificulta o fecho mensal das contas a partir de Março; - Sem explicação, foram-lhe ... -
Acórdão nº 54/06.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
I. O acordo revogatório do contrato de trabalho, envolvendo normalmente recíprocas concessões, como qualquer transacção, tem suposto que as partes ao encontrarem suas vontades em tal desiderato, dando satisfação aos respectivos interesses, estabeleçam nesse convénio, entre o mais, a justa compensação que ao trabalhador considerem ser devida, se for caso disso. II. O Contrato Colectivo de...
... que actualizará os valores respeitantes aos respectivos fechos de contas tomando em consideração, nesse fecho de contas, os vários conceitos ... -
Acórdão nº 02067/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I- Antes da entrada em vigor do CPTA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o nosso sistema de contencioso administrativo, não urgente, assentava num sistema dualista, acção administrativa comum versus acção administrativa especial, sendo a acção administrativa comum a forma processual regra, como se conclui do referido no artigo 37º, n.º 1, do referido Código. II- No caso dos
... ), não ocorreu, no final da execução do projecto, um “acerto de contas” ou “saldo final”, dado estarem em falta € 971.908,88 (novecentos ... Mas, como já foi referido supra, o “fecho do dossier”, “acerto de contas” ou “saldo final” nunca chegou a ... -
Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... advertido pelo chefe da equipa, a quem o Autor tinha que prestar contas no final do dia ... 106) Tendo o Autor que justificar os tempos mortos ... procedimentos e boas práticas dirigidos ao Autor em matéria como fecho do dia, de pedidos de aprovisionamento e replicações informáticas, ...
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Acórdão nº 03932/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... 2. Fecho de Contas de 2004 Durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, a ...
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Acórdão nº 370/07.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
I – Um dos corolários da liberdade de julgamento, consagrada no art. 655º, nº 1 do CPC, consiste na possibilidade de o julgador decompor cada depoimento testemunhal por referência a cada facto sobre o qual ele incide, nada obstando a que se considere o depoimento objectivo e coerente na resposta a certo quesito (designadamente porque confirmado pela experiência comum) e já não assim na...
... registado em 09.08.2005, o “auto de recepção provisório, fecho contas e liquidação da obra”, conforme documentos que juntos a fls. 76 ... -
Relatório n.º 5/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... Em preparaçáo do fecho de contas com vista à entrada em fase de liquidaçáo foram enviadas ...
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Acórdão nº 263/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II -...
... Colégio BB vem par este meio enviar o cheque correspondente ao seu fecho de contas no valor de € 2.060,73 (dois mil e sessenta euros e setenta ... -
Acórdão nº 156/92.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... se compromete a apresentar, nas devidas condições, logo após o fecho das suas contas de 1983. Os bancos desenvolverão os esforços ...
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Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1980 de 13 de Junho
... Na data do fecho de contas, não havia sido liquidado qualquer importância dos subsídios de O.G.E. relativos às n/vendas no Continente em 1978 e 1979, pelo que, o ...
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Acórdão nº 1117/09.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não se contestam (e que até correspondem ao que se alegou) – devem conduzir, na aplicação devida das normas substantivas, a solução diversa da sentenciada, não se está a invocar um “erro notório na apreciação da prova” (não se está sequer a invocar o que quer que seja em termos de prova), como não se está a...
... , técnico oficial de contas, com domicílio profissional na Rua ( ... ), Aveiro, pedindo a condenação ... , o balancete de abertura relativo ao fecho final e o balanço geral das contas de 2003 (resposta dada aos factos 41º ... -
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... de elos unidos por pequenos fios de ouro; - 1 (um) colar de «contas de Viana», com fecho em ouro; - 1(um) pendente em forma de borboleta ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... tados sobre bens do domínio público; ... c) Plano de fecho das instalações tecnicamente mais complexas, contemplando o conjunto de ... devendo o montante da penalização ser deduzido, por encontro de contas, no pagamento imedia- ... tamente seguinte ... 4 — Os operadores de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... c) Plano de fecho das instalações tecnicamente mais complexas, contemplando o conjunto de ... , devendo o montante da penalização ser deduzido, por encontro de contas, no pagamento ... imediatamente seguinte ... ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2008 de 2 de Junho
... 4 - Inspector Administrativo ... 5 - Técnico Oficial de Contas ... 6 - Contabilista ... 7 - Tesoureiro ... 8 - Director de Sistemas ... de pagamento; prepara a documentação de caixa e participa no fecho de contas; verifica periodicamente se os valores em caixa coincidem com os ...
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Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio de 2007
... o Núcleo de Acordos e Produtos e o Núcleo de Reconciliaçáo de Contas, compete: ... a) Assegurar as funçóes de controlo, a nível externo, ... óes orçamentais, financeiras e patrimoniais e elaborar as normas de fecho de contas aplicáveis a todas as instituiçóes pertencentes ao perímetro ...
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... contra a liquidação de IRC 2007 juros compensatórios e acerto de contas no montante de 3.149.804,83 dela interpôs recurso terminando as ... SGPS (essencialmente nos períodos de fecho e aprovação de contas e de reuniões do Conselho de Administração), o ... -
Acórdão nº 128/15.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo.
... se locupletou com as quantias que tinham sido canalizadas para as contas" do recorrente, não tendo o recorrente qualquer poder sobre as contas banc\xC3" ... , identificação dos terminais multibanco afetos à atividade, fecho diário dos respetivos terminais multibanco, extratos bancários emitidos ... -
Acórdão nº 02A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... em executar todo o serviço de contabilidade, procedendo ao fecho das respectivas contas, bem como serviços de informática, serviços ...
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Decreto Regulamentar n.º 62/87, de 07 de Dezembro de 1987
... -financeira doInstituto; b) Proceder à elaboração do plano de contas e respectivas actualizações no sentido de adequá-lo às necessidades de ... a sua aplicação; d) Estabelecer os princípios orientadores para o fecho de contas e proceder às operações contabilísticas que lhe são ...
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Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro de 1980
... Art. 6.º - 1 - O balanço de fecho" de contas do Complexo Agro-Industrial do Cachão, a apresentar pela comiss\xC3" ...
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Regulamento n.º 18/2006, de 20 de Julho de 2006
... para as obras de beneficiaçáo e manutençáo, e, ainda, para o fecho de contas, formulaçáo dos relatórios anuais e descanso do pessoal de ...
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Portaria N.º 52/1978 de 19 de Julho
... da importância de $12 por litro de leite classificado a cobrar no fecho de contas do mês seguinte ao da entrada do leite ... 5.º - Este diploma ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1980 de 24 de Julho
... Artigo 25.º — O ano social é o civil, procedendo-se ao fecho" de contas e balanço com referência a 31 de Dezembro ... Artigo 26.º \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 182/88, de 21 de Maio de 1988
... Art. 5.º - 1 - O GAS é competente para o fecho de contas das empreitadas em execução ... 2 - São transferidas para a ...