Fecho de contas
1407 resultados para Fecho de contas
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Acórdão nº 573/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...D…………., acordou com o Autor fechar as contas do negócio, pagando-lhe em 14 de Abril de 1993, a quantia de ... h) Relativamente à NN) e QQ): que após o fecho de contas em Abril de 1993 e com o recebimento de esc. 4.600.000$00 para ...
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Acórdão nº 766/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
São anuláveis as deliberações da assembleia geral de uma sociedade por quotas que não tenham sido precedidas do fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação. (Sumário do Relator)
... geral da R do passado dia 7/6/2019: (i) sobre o balanço e contas da requerida relativo ao exercício de 2018 e aplicação de resultados, ... 23. Os elementos de fecho de contas do ano de 2018 que foram disponibilizados à Autora não se ... -
Regulamento n.º 619/2020
... com os princípios de responsabilização e prestação de contas. 3 - Estes Serviços apresentam como objetivo estratégico a ...fecho mensal e anual de contas; f) Efetuar conferências físicas, através de ...
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Regulamento n.º 446/2018
... elementos: a) Comparação dos gastos e proveitos a inscrever nas contas da entidade gestora com os aprovados em sede de aprovação do orçamento, ... a que se refere a alínea b), remetendo, ainda, uma estimativa de fecho do ano em curso, bem como as contas reais relativas ao ano anterior; d) A ...
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Regulamento n.º 143/2006, de 31 de Julho de 2006
Regulamento n.o 143/2006. Alteraçáo ao plano de contas - Classes 2, 6,7e8. Dando cumprimento ao artigo 10.o da Lei n.o 2/2005, de ...) Excepcionam-se as rendas e os custos dos serviços necessários ao fecho de contas (v. g. água, gás, electricidade e telefones). (5) Exceptuam-se ...
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Aviso n.º 15392/2016
... registo de inventário dos bens em GeRFiP;h) Elaborar rotinas de fecho" mensal em GeRFiP;i) Elaborar e conferir mapas de prestação de contas na \xC3"...
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Aviso n.º 11452/2016
... serviços centrais e dependentes em GeRFiP;h) Elaborar rotinas de fecho mensal em GeRFiP;i) Elaborar e conferir mapas de prestação de contas.2 - ...
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Lei n.º 52/2021
... fluxo específico, por forma a assegurar a adequada prestação de contas nos termos exigidos pelas licenças. 11 - A entidade gestora deve realizar um fecho de contas no final da validade da licença, bem como prestar eventuais ...
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Acórdão nº 891/16.3BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I - Nos termos do artigo 651 nº 1 do C.P.C. “as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.”. II - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles...
..., onde sugere o dia 13/11/2015 para a realização de uma reunião de fecho de contas [documento de fls. 396 dos autos]. kkkkk) Em 10/11/2015, a ... -
Acórdão nº 1909/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Face ao disposto no artigo 24º. da LGT só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. II. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.
..., fosse a mencionada sociedade dissolvida, data que corresponde o fecho das contas, não havendo lugar a partilha por a mesma não ter activo nem ... -
Decreto-Lei n.º 90/2018
... aos atos de incidência orçamental, incluindo a prestação de contas e o fecho da Conta Geral do Estado, mantêm-se inalterados até 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 138/2017
... aos atos de incidência orçamental, incluindo a prestação de contas e o fecho da Conta Geral do Estado, mantêm-se inalterados até 31 de ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...
... pelo Trabalhador que, na verdade, estando inteiramente focado nas contas, nem sequer se deu conta da expressão “extorquirem”, cujo significado ... a totalidade da dívida, comprometo-me a, contemporaneamente ao fecho das contas finais devidas por essa cessação, pagar o montante ainda ... -
Despacho n.º 763/2019
... serviços solicitados no atendimento; f) Realizar, diariamente, o fecho" de caixa dos balcões de atendimento e prestar contas; g) Elaborar informa\xC3"...
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Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...
... Invocaram para tanto que a sociedade não apresentou as contas do ano de 2010, que faltam documentos na contabilidade justificativos de ... honorários e que, devido ao impasse criado, o TOC não procedeu ao fecho das contas do ano de 2010 e não elaborou o dossier fiscal da empresa. ... -
Despacho n.º 8499/2018
... atividades; g) Elaborar e propor os documentos de prestação de contas; h) Monitorizar a atividade do setor empresarial municipal na perspetiva ... ao registo dos movimentos contabilísticos inerentes ao processo de fecho de contas; h) Assegurar a consolidação de contas do Município com as ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... do contraditório d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição da República ... numa base mensal, bem como os balancetes iniciais, mensais e de fecho de contas e respetivos documentos de prestação de contas, entre outros. ...
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Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da...
...-se até que não ocorreu nenhuma das situações, até porque as contas finais do dia “bateram certo”; Ao Arguido nunca foi entregue qualquer ... e, por isso, esta insistiu em deixar o dinheiro, o arguido, no fecho de contas, detectou sobras na Caixa correspondentes ao valor entregue e, ... -
Parecer n.º 1/2021
...ção da lei de enquadramento orçamental 1.2 - Prestação de contas em SNC-AP 2 - O processo orçamental 2.1 - A programação orçamental 2.2 ...ão as correções, no valor de 0,2 M(euro), realizadas no âmbito do fecho de contas, posteriormente à prestação de informação à DGO(SIGO). ...
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Acórdão nº 3067/12.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Há porém que ter presente que a interpretação a dar ao art.º 542.º do CPC não poderá nunca ser restritiva, de forma a inviabilizar o amplo direito de acesso dos cidadãos aos tribunais e a permitir o pleno exercício do contraditório. Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em...
...contas da empresa Silvana, quando voltou ao serviço, um ou dois meses depois, ndo verificado a duplicação de pagamentos, aquando do fecho de contas, tendo o mesmo erro sucedido com outro trabalhador, que ... -
Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...
...,00 e que fosse reconhecido o montante de € 1.351,78 a título de fecho de contas. …Também a credora reclamante (…) veio impugnar a lista ... -
Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - À renovação extraordinária prevista no artigo 2.º da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, por força do seu artigo 5.º, aplica-se o disposto nos arts. 110.º e 149.º do Código do Trabalho de 2009, concretamente, o disposto no n.º 2 do artigo 149.º daquele Código do Trabalho. 2 - A renovação extraordinária de contrato a termo certo por prazo idêntico ao da renovação anterior não carece de qualquer...
...), os proporcionais do subsídio de Natal foi pago com o fecho de contas. 59. Sendo que aí, mais uma vez, foram incluídos nos ... -
Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...
...), os proporcionais do subsídio de Natal foi pago com o fecho de contas. 59. Sendo que aí, mais uma vez, foram incluídos nos ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
...-lhe por isso a quantia a esse título peticionada; no recibo de fecho de contas, a Ré descontou-lhe €828,00, a título de “Pré aviso em ... -
Acórdão nº 573/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...D…………., acordou com o Autor fechar as contas do negócio, pagando-lhe em 14 de Abril de 1993, a quantia de ... h) Relativamente à NN) e QQ): que após o fecho de contas em Abril de 1993 e com o recebimento de esc. 4.600.000$00 para ...