faltas por falecimento
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... do TAF de Sintra, de 11 de Setembro de 2008, na parte referente às faltas dadas por doença, quanto à sua equiparação a exercício efectivo de ... ( nº 4 do artigo 24º do mesmo diploma), as faltas por falecimento de familiar ( nº 3 do artigo 28º do mesmo diploma)… Como tal, vigora a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão ... As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos da cláusula 34.ª; ... As ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos da cláusula 42ª; ... As ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
... outra testemunha arrolada na defesa, em consequência do seu falecimento ... 14- A Comissão de Trabalhadores, notificada para o efeito, emitiu o ... seu familiar tendo em vista a obtenção da justificação das suas faltas. Assim a conjugação dos pontos 21 e 47 dos pontos de facto provados não ...
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Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de turma; decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno ... 5 - As faltas resultantes do ... és de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por ...
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Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
... a aceitação deva ocorrer durante o período de maternidade ou de faltas por acidente em serviço há lugar à prorrogação do respectivo prazo, ... 2. No caso de falecimento do funcionário ou agente, os seus filhos, ainda que nascituros, mantêm ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perdas da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... h) As motivadas por falecimento de familiares e previstas neste CCT e no Código do Trabalho; ... i) As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perdas da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... h) As motivadas por falecimento de familiares e previstas neste CCT e no Código do Trabalho; ... i) As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não determinam perda de remuneração ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos da cláusula 49.ª; ... c) As ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... legal da regulamentação das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente à sua actualização ... De ... os dias de descansointercorrentes; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parente ou afins, nos termos do artigo seguinte; c) As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... que, no ano anterior, não tenham mais de três dias de faltas têm direito a folgas suplementares, nos seguintes termos: ... a) Os ... éditos vencidos, será efectuado no prazo de 30 dias após o falecimento ... Cláusula 39.ª ... Segurança, higiene e saúde no trabalho ... As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... Cláusula 54.ª ... Princípios gerais das faltas ... Falta é a ausência do jornalista durante o período normal de ... c) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos da cláusula seguinte; ... d) ...
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Resolução n.º DD1300, de 28 de Dezembro de 1976
... legal da regulamentação das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente à sua actualização ... De ... os dias de descansointercorrentes; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parente ou afins, nos termos do artigo seguinte; c) As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... aplica aos advogados, podendo a autoridade judiciária comunicar as faltas injustificadas ao organismo disciplinar da respectiva Ordem. Ver ... ária se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira, ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... ascendentes, as remunerações correspondentes ao m ês do seu falecimento. 2 - As importâncias correspondent es ao período de férias já v ... Informa diretam ente a Direção das faltas, quebras e outras ocorrências no movimento administrativo. Executa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... e o número de horas assistidas pelo aluno, com indicaçáo das faltas justificadas e injustificadas; ... b) Os resultados da avaliaçáo e ... e seguintes do presente Estatuto; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificaçáo de faltas por ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... e o número de horas assistidas pelo aluno, com indicação das faltas justificadas e injustificadas; ... b) Os resultados da avaliação e ... c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º do Código do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... Cláusula 36.ª ... (FALTAS JUSTIFICADAS) ... 1.— São consideradas faltas justificadas todas as ... b) As motivadas por falecimento de conjugue, parentes ou afins nos termos da cláusula seguinte ... c) As ...
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Acórdão nº 00368/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
1 - Apenas o acto decisório é susceptível de ser anulável ou não, sendo que a falta de fundamentação constante da notificação apenas interfere com o início do prazo de sindicabilidade do acto não interferindo com a sua validade. 2 - Face do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 que acabou com a distinção entre professores e professores titulares e nos termos do qual todos os...
... , a), do mesmo art.; e) E para aplicação daquela ponderação as faltas, ainda que justificadas, eram consideradas, a menos que por força legal ... áveis (como seja as faltas dadas por nascimento, casamento, falecimento de familiar ou por decorrência do direito à greve) ... De notar que ao ... -
Acórdão nº 1007/06.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2008
I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, nomeadamente as… faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o...
... foi despedida por ter dado 12 faltas seguidas injustificadas ... 3 – Discutida a causa, proferiu-se ... érias nos dias em que faltou, para além das faltas dadas por falecimento de parente; 9. No despedimento por faltas, a entidade empregadora só tem ... -
Decreto-Lei n.º 301/84, de 07 de Setembro de 1984
... 4 - As faltas deverão ser justificadas pelo encarregado de educação no prazo de 5 ... a que se refere o número anterior nos casos seguintes: a) Falecimento" de um membro de família, tendo em conta o período legal de nojo; b) Doen\xC3" ...
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Lei n.º 59/2008
... remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas ... por doença e por maternidade, paternidade e adopção ... 4 — A ... casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ... ou afins, nos termos do artigo 187.º; ... c) As ...
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Acórdão nº 4282/09.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência
... O Autor nunca apresentou qualquer justificação para as faltas, razão pela qual lhe foi instaurado um processo disciplinar no qual se ... 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º; c) A motivada ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... 4 - As faltas ao trabalho, ainda que justificadas implicam a redução proporcional do ... As dadas motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos da cláusula 54ª; ... As ...