falsos recibos verdes
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Acórdão nº 126/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... ou da utilização dos chamados “falsos recibos verdes”, enquanto práticas de fuga ao ...
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Acórdão nº 128/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... ou da utilização dos chamados “falsos recibos verdes”, enquanto práticas de fuga ao ...
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Acórdão nº 125/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... ou da utilização dos chamados “falsos recibos verdes”, enquanto práticas de fuga ao ...
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Acórdão nº 129/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... ou da utilização dos chamados “falsos recibos verdes”, enquanto práticas de fuga ao ...
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Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... “falsos recibos verdes”». A ausência de proibição ...
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Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I- O regime da invalidade do contrato de trabalho, atenta a sua dimensão teleológica, é aplicável à invalidade de uma cláusula inserta nesse tipo contratual, não sendo aplicável o regime previsto no art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil.
... falsos recibos verdes, pretendendo que o R. não pudesse ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... O Autor sempre emitiu ao longo de 13 anos recibos verdes, nunca tendo demonstrado perante a Ré ... da noção de contrato de trabalho os falsos recibos verdes e eventuais casos de prestação ... -
Acórdão nº 3423/15.7T8VFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo
... veterinário passava os denominados “recibos verdes”, não auferindo subsídio de férias ou ... da noção de contrato de trabalho os falsos recibos verdes e eventuais casos de prestação ... -
Acórdão nº 3641/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
... à R., pelo menos, as facturas-recibos juntos a fls. 202v. a 257 v. (documento nº 8), ... social e laboral, aos denominados falsos “recibos verdes” e falsas prestações de ...
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Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal
... da noção de contrato de trabalho os falsos recibos verdes e eventuais casos de prestação ... -
Acórdão nº 519/19.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
... ainda que como contrapartida “emitam recibos” – no horário definido por aquela, que se ... íamos perante uma típica situação de falsos “recibos verdes”, que o legislador tanto ...
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Acórdão nº 0718/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Referindo-se o art. 140º nº 1 do Código dos Regimes Contributivos a “Entidades Contratantes” como “As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam (…)”, temos que, para além de outros requisitos (cumulativos), a lei faz depender a qualificação de “entidade contratante
... a contratação dos denominados “falsos” recibos verdes, contudo, no caso em apreço, ... -
Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão
... situação vulgarmente designada como de «falsos recibos verdes» ... Esta finalidade vai além ... -
Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... resolvendo-se assim a problemática dos “falsos recibos verdes”, pois a fundamentação ...
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Acórdão nº 3988/15.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
O local, os instrumentos e o horário de trabalho são elementos insuficientes para se concluir pela existência de um contrato de trabalho.
... , está-se perante uma situação de «falsos prestadores de serviços» ... O Autor emitia ecibos verdes, relativamente aos pagamentos que lhe eram ... O Autor emitia recibos verdes, relativamente aos pagamentos que lhe eram ... -
Resolução n.º 72/2001, de 21 de Junho de 2001
... clandestino, o trabalho infantil e os falsos" recibos verdes - e uma maior atenção à problem\xC3" ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e que concretizem os conceitos das cidades verdes, cidades digitais, cidades de conhecimento e ... clandestino, o trabalho infantil e os falsos" recibos verdes - e uma maior atenção à problem\xC3" ...
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Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... , verificáveis pela diminuição dos falsos recibos verdes e do trabalho não declarado ...
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Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... assentou em factos erróneos e/ou falsos, pelo que enferma de manifesto erro nos ... "falsos tarefeiros", pagos abusivamente a "recibos verdes"]; 15ª O Director-Geral de Viação, ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... assentou em factos erróneos e/ou falsos, pelo que enferma de manifesto erro nos ... "falsos tarefeiros", pagos abusivamente a "recibos verdes"]; 15ª O Director-Geral de Viação, ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... assentou em factos erróneos e/ou falsos, pelo que enferma de manifesto erro nos ... "falsos tarefeiros", pagos abusivamente a "recibos verdes"]; 15ª O Director-Geral de Viação, ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... assentou em factos erróneos e/ou falsos, pelo que enferma de manifesto erro nos ... "falsos tarefeiros", pagos abusivamente a "recibos verdes"); 15. O Director-Geral de Viação, ...
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Despacho n.º 908/2018
... - Serviço de Higiene, Limpeza e Espaços Verdes; 10.3 - Serviço Agro-florestal; 10.4 - Serviço ... soalhos, estruturas para coberturas, tetos falsos, armários, lambrins, rodapés e estruturas de ... ; i) Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... às disposições sobre “Espaços verdes. O capítulo III, corresponde às disposições ... ção; b ) Contrato de arrendamento; c ) Recibos de renda dos últimos seis meses ou, em ... declarações, apresentou documentos falsos, quer na instrução da sua candidatura, ...
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Despacho n.º 432/2023
... Serviço de Higiene, Limpeza e Espaços Verdes (SHLEV); ... Serviço Agro-florestal (SAF); ... soalhos, estruturas para coberturas, tetos falsos, armários, lambrins, rodapés e estruturas de ... i) Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e ...