falsos recibos verdes
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Acórdão nº 299/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
... , ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes ... Esta Lei teve a sua origem ...
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Acórdão nº 6724/17.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
... , como prestadores de serviços, ou seja, a falsos recibos verdes ... Dos normativos citados pela ...
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Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...
... atual problemática dos designados “falsos recibos verdes”, isto é, o enquadramento de ... -
Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...
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Acórdão nº 175/14.1T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... verdadeiros contratos de trabalho sob falsos nomes e daí retira proventos que doutra forma ... ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes ... Esta Lei teve a sua origem na ...
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Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...
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Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...
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Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a ...
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Acórdão nº 398/14.3T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... ízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o ... -
Acórdão nº 2916/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
Os pedidos e causas de pedir de conhecimento obrigatório são aqueles que se estabilizam na causa, com a citação do réu, sem prejuízo das modificações subjectivas e objectivas previstas e tipificadas na lei.
... , até então, haviam exercido funções a recibos verdes, razão pela qual as indemnizações e o ... de produção, também foi vítima dos “falsos” recibos verdes, A QUE ESTEVE SUJEITA DESDE ... -
Lei n.º 113/2017
... o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de ...
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Acórdão nº 045/15 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista no art.º 26.º, n.º 1, al. i) e regulada nos artºs 186ºK a 186ºR do Código de Processo do Trabalho. (*)
... esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço, (a recibos verdes”), em relações de trabalho ... -
Acórdão nº 1329/14.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
1. A intervenção do Ministério Público na propositura da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, introduzida no CPT pela Lei n.º 63/2013, de 27/8, dado dizer respeito a direitos disponíveis, faz-se primeiro em defesa do interesse do trabalhador a que a acção diz respeito e secundariamente em defesa do interesse público de combate à utilização indevida do contrato de prestaçã
... [artigo 1º], ou seja, combater os chamados falsos recibos verdes ... Utilização indevida essa ... -
Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...
... recibos verdes e sem subordinação porquanto está ... de combate à praga que são os “falsos recibos verdes” ou os pretensos ... -
Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... abstrato do Estado em perseguir os "falsos recibos verdes" - que, in casu, nem existem ... -
Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... Os recibos verdes por si emitidos, e sempre pagos como ... social e laboral aos apelidados falsos “recibos verdes”, que não deixam de ser ... -
Acórdão nº 678/18.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
Sumário: i) na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, está apenas em causa apreciar se os factos provados conduzem a esse reconhecimento e desde que data, não sendo permitida legalmente a pronúncia sobre outras questões, mesmo que resultem dos factos provados. ii) na determinação do valor da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não tem lugar a...
... falsos recibos verdes” ... 3) Na fixação do valor ... -
Acórdão nº 18638/17.5T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021
... de contrato de trabalho, de combate aos falsos recibos verdes e de proteção dos interesses do ...
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Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2015
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...
... esta considere estar na presença de “falsos” contratos de prestação de serviço; - a ... uma expressão da gíria, os “falsos recibos verdes,” os quais, para além de afectarem o ... -
Acórdão nº 569/14.2TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista nos Artº 186ºK e ss. do CPT, o trabalhador não tem legitimidade para, contra o Ministério Público, dispor do objeto do litígio.
... a um verdadeiro flagelo social – os falsos recibos verdes. Sabe-se que através de tal ... -
Acórdão nº 871/16.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...
... as seguintes faturas-recibos: Em 28.12.2015, por DD, no valor de € ... esta considere estar na presença de “falsos” contratos de prestação de serviço; - a ... expressão da gíria, os “falsos recibos verdes,” os quais, para além de afetarem o ... -
Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I – Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não em todos os casos, prazos sujeitos a caducidade e, logo, qualificados como prazos substantivos, sujeitos à disciplina do artº 279º do C. Civil. II – A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT –
... esta considere estar na presença de “falsos” contratos de prestação de serviço; - a ... uma expressão da gíria, os “falsos recibos verdes,” os quais, para além de afectarem o ...