falsos recibos verdes
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Acórdão nº 2166/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva. Pretende pôr fim à situação de incerteza quanto a determinada situação de facto e de direito. É necessário apurar os factos e qualificá-los. A empregadora não é condenada. É apenas destinatária de uma declaração que torna certa uma questão de facto e de direito incerta. ii) Na ação de...
... supra mas autorizar a mesma a celebrar falsos contratos de prestação serviço apenas porque ... ão que esta contratou um trabalhador a recibos verdes (foi celebrado um contrato de prestação ... -
Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... - Relativamente à M ... , Lda., os recibos não identificam o meio de pagamento e, não há ... Nacional e a utilização de vias verdes pelas viaturas que transportam aas respectivas ... de que os documentos que os suportam são falsos ... ( ... )” 4. Em 16/11/2009, a Direcção dos ... -
Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - O bloco normativo formado pelo DL n.º 184/89, de 2/6, e pelo DL n.º 427/89, de 7/12, previa, a par de formas de vinculação em regime de direito público (nomeação por tempo indeterminado e em comissão de serviço), a vinculação em regime de direito privado (contrato de trabalho a termo certo, regido pela lei geral sobre contratos de trabalho, com as especialidades consignadas neste último...
... , sendo que a sucessiva celebração de falsos contratos de prestação de serviços mais não ... sempre procedeu à apresentação de recibos verdes como quitação ... a) Sobre a ... -
Acórdão nº 2889/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...
... , contrato de arrendamento ou respetivos recibos de renda, tal como não juntou nenhuma fatura ... se encontra ocupado com contentores verdes que pressupõe serem da Câmara Municipal de X ... ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos; b) Quando tiver sido lavrado com base em ... -
Acórdão nº 0516/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... possibilidade a solicitação ou furto de recibos verdes pela Autora a várias funcionárias (J…, ... não queria que julgassem que eram recibos falsos. Certo é que talqualmente a situação anterior, ...
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Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... de regas de jardins e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e ... à vista, em galerias, caleiras, tectos falsos, em- bainhadas ou embutidas. 2 -- As ... ão pagas mensalmente mediante facturas/recibos a apresentar pelos SMAS por cada ligação de ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... de regas de jardins e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e ... à vista, em galerias, caleiras, tectos falsos, embainhadas ou embutidas ... 2 - As ... áo pagas mensalmente mediante facturas/recibos a apresentar pelos SMAS por cada ligaçáo de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Também os recibos de vencimento e as folhas de desconto para a ... a plantação e manutenção de zonas verdes ... As medidas no sentido de ultrapassar estas ... os pavimentos em moleanos e tectos falsos com armaduras de encastrar, as quais eram ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... verdes, nomeadamente os de jardins, parques, campos ... e do seu destino, o qual deve incluir os recibos de entrega a operador licenciado quando haja ... em falsas declarações, em documentos falsos ou viciados ou em requisitos fundamentais não ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... » os resíduos biodegradáveis de espaços verdes, nomeadamente os de jardins, parques, campos ... e do seu destino, o qual deve incluir os recibos de entrega a operador licenciado quando haja ... em falsas declarações, em documentos falsos ou viciados ou em requisitos fundamentais ...
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Acórdão nº 7342/2001-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Numa acção do foro laboral, em que é demandado o Estado Português e que tem como causa de pedir um contrato celebrado entre o demandante e a Direcção Geral de Viação, não é admissível o depoimento de parte do Director-Geral nem do Subdirector-Geral de Viação, por estes não terem capacidade nem poder para dispor do direito a que se reportam os factos a que foram indicados a depor. II- Tem...
... o ter exigido; de emitir os chamados "recibos verdes" indicadores de que se tratava de um ... casos que ficaram conhecidos como os dos "falsos tarefeiros", foi pacífica a orientação da ... -
Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...
... dois avisos/recibos da Companhia de Seguros ... , respeitantes à ... quatro agendas de telefones, sendo duas verdes", uma castanha e uma sem capa, todas com nomes e n\xC3" ... de 22.1 e de um crime de uso de documentos falsos p. e p. pelo artº 256º, nº 1, al. c) e nº 3 ... -
Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior
... em quaisquer "factos, ou pressupostos falsos. n (sic), antes pelo contrário cumpre a estrita ... o seu interesse na aquisição de vinhos verdes e aguardentes e solicitavam informação sobre ... , 08.08.2002 e 09.08.2002 e respectivos recibos ...