falsos recibos verdes

139 resultados para falsos recibos verdes

  • Despacho n.º 791/2019
    ... - Serviço de Higiene, Limpeza e Espaços Verdes; 10.3 - Serviço Agro-florestal; 10.4 - Serviço ... soalhos, estruturas para coberturas, tetos falsos, armários, lambrins, rodapés e estruturas de ...; i) Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e ...
  • Despacho n.º 432/2023
    ...); Serviço de Higiene, Limpeza e Espaços Verdes (SHLEV); Serviço Agro-florestal (SAF); Serviço ... soalhos, estruturas para coberturas, tetos falsos, armários, lambrins, rodapés e estruturas de ...; i ) Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e ...
  • Despacho n.º 664/2021
    ...); Serviço de Higiene, Limpeza e Espaços Verdes (SHLEV); Serviço Agroflorestal (SAF); Serviço ... soalhos, estruturas para coberturas, tetos falsos, armários, lambrins, rodapés e estruturas de ...; i) Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... passeios, localização de zonas livres e verdes públicas, alinhamentos e alturas de muros, ...; d) Sempre que a introdução de tetos falsos e ou pavimentos técnicos conduza a uma altura ...recibos de compra e respetiva fotocópia da receita ...
  • Despacho n.º 33/2022
    ...); Serviço de Higiene, Limpeza e Espaços Verdes (SHLEV); Serviço Agroflorestal (SAF); Serviço ... soalhos, estruturas para coberturas, tetos falsos, armários, lambrins, rodapés e estruturas de ...; i ) Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e ...
  • Despacho n.º 33/2022
    ...); Serviço de Higiene, Limpeza e Espaços Verdes (SHLEV); Serviço Agroflorestal (SAF); Serviço ... soalhos, estruturas para coberturas, tetos falsos, armários, lambrins, rodapés e estruturas de ...; i ) Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e ...
  • Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022

    No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...

    ...recibos) inerentes a prestação do trabalho suplementar, ...ível, assim sucedendo porque os factos falsos relatados são efectivamente ofensivos da honra e ...73); (Diretor de Higiene e espaços verdes da edilidade fls. 79) e   (Chefe de divisão ...
  • Acórdão nº 52/19.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023

    Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito do processo criminal, que prossegue seus termos sob impulso da respectiva descendente, as mesmas possam valoradas ao abrigo das disposições conjugadas dos Artºs. 167º do C.P.Penal e 199º, nº 1, do Código...

    ...de que não dispunha de recibos verdes em nomes dos fisioterapeutas que prestaram ...falsos, consubstanciados no tempo e na frequência de ...
  • Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...

    ...recibos verdes, que não recebiam subsídio de férias ... É que a utilização de falsos contratos de prestação de serviços tem em ...
  • Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... da actividade da empresa — são falsos, não tendo qualquer correspondência com a ... erradamente integrados como “recibos verdes”, pudessem indicar alguma ...
  • Acórdão nº 15475/20.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito.  (Elaborado pela relatora)

    ...ção de serviço mediante a emissão de recibos verdes, o que aconteceu durante 20 meses até que ... litigante de má fé por articular factos falsos e deduzir pretensão cuja falta de fundamento ...
  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...

    ...ça social, dado que a existência de "recibos verdes" constitui o elemento dissimulador ... uma suspeita de utilização de documentos falsos, violando, assim, a honra e a dignidade da ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... da actividade da empresa — são falsos, não tendo qualquer correspondência com a ... erradamente integrados como “recibos verdes”, pudessem indicar alguma ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ...» os resíduos biodegradáveis de espaços verdes, nomeadamente os de jardins, parques, campos ... e do seu destino, o qual deve incluir os recibos de entrega a operador licenciado quando haja ... em falsas declarações, em documentos falsos ou viciados ou em requisitos fundamentais não ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ... arranjos e limpeza de todas as zonas verdes, recuperação de plantas, desinfestações, ... conforme se pode provar e verificar pelos recibos verdes por esta emitidos e existentes na ... 62 são, como se demonstrará, totalmente falsos. 53º Pois constata-se o seguinte: A folha de ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... e declaradas com base em documentos falsos, emitidos em nome de "fornecedores" em relação ...requisitavam livros de facturas, recibos e Guias de Transporte/Remessa, junto de diversas ... haver divergências nas guias e nas vias verdes, excecionalmente, o que sucede quando exista uma ...
  • Acórdão nº 9333/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada

    ... factos são verdadeiros ou se não são falsos. M)   A douta sentença do Tribunal de ... tal actividade pela 2ª Ré por meio de recibos verdes; 12. A 2ª Ré foi contactada pelo ACT em ...
  • Acórdão nº 02085/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010

    Resulta do Regulamento 197/2009 de 18/5/09 e do art. 37º nº6 da Lei 58/98 de 18/8 que ficando as Águas de Gondomar com as funções que pertenciam aos SMAS, e ficando este apenas com o seguimento de algumas obras em curso, os funcionários dos SMAS que não foram integrados no concessionário Águas de Gondomar ficaram automaticamente a pertencer aos quadros existentes na C.M. de Gondomar.* * Sumário...

    ... VI. E as questões dos recibos furtados e da carteira furtada estão ...: ▪ Ter solicitado e/ou furtado recibos verdes às funcionárias P…, I…, A… e S…; ▪ ... extraviar ou destruir os recibos médicos falsos por si apresentados à Caixa de Previdência para ...
  • Acórdão nº 6886/13.1TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    Se aos três anos de idade, por acordo judicialmente homologado, o filho ficou à guarda exclusiva da mãe e o pai dispensado da prestação de alimentos por a mãe ter meios económicos suficientes para o sustento da criança, e tal situação se manteve inalterada, sem que o pai tivesse qualquer contacto com o filho, até este ter 20 anos e frequentar o 3º ano de curso superior, só seria razoável exigir...

    ... factos que não podia deixar de saber falsos. Não houve contra-alegação. II–Questões a ... no Trabalho, uma vez por semana, a recibos verdes, auferindo uma quantia não concretamente ...
  • Acórdão nº 4/07.2TAPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença o qual poderá requerer prazo para a preparação da defesa; III- Desta forma, desde que assegurado o...

    ... referência à utilização de documentos falsos, a que se refere a parte final da al.a) do nº 5 ..., documentos relativos a tais despesas (recibos, facturas, extractos bancários, comprovativos de transferências bancárias, recibos verdes, entre outros); 24. O somatório dos ...
  • Acórdão nº 459/21.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. A nulidade do contrato de trabalho celebrado entre autores e Réu (Instituto Público) por não ter sido observado o regime procedimental de recrutamento para o exercício de funções públicas tido por imprescindível, não obsta à produção dos efeitos como se o contrato fosse...

    ...falsos prestadores de serviços”, em 1 de Maio de ... foram sendo apresentados e emitiram os recibos verdes que lhes eram exigidos. 74) Os autores ...
  • Acórdão nº 2501/09.6TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.  Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 5 de março de 2007 até 5 de março de 2009, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de fevereiro de 2009, os termos daquela relação, aplica-se o regime jurídico acolhido no Código do Trabalho de 2003, não tendo aplicação a presunção estipulada no artigo

    ... assumidos, baseado em factos falsos e por violação dos mais elementares princípios ... da ré; 64) A autora emitia mensalmente recibos verdes a favor da ré e nunca recebeu da mesma os ...
  • Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...

    ..., como trabalhadora independente (‘recibos verdes’), e com registo de qualificação ...ção das videochamadas, alegando motivos falsos para a sua obstrução, opondo-se ao normal ...
  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ...,17m²; - fornecimento e montagem de tectos falsos interiores, em placas de gesso cartonado de 13mm, ...ção, começou por ser contratado a recibos verdes como funcionário da Administração e ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 24/2010/A de 22 de Julho
    ...recibos verdes», que este diploma sustenta. Assim, com ... bonificadas e que tenham, comprovadamente, falsos" prestadores de serviço será declarada a cessaç\xC3"...

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